Regras para suspensão da CNH podem ser alteradas após aprovação deste projeto

A proposta fundamenta-se na Lei 14.071/20, que dobrou os pontos necessários para a suspensão da CNH. Assim, se um motorista acumular mais de 20 pontos e atender aos requisitos, poderá reverter a situação.

Contudo, é válido ressaltar que, para que isso ocorra, o condutor não pode ter nenhuma infração gravíssima registrada em sua CNH.

Entendendo as alterações propostas na CNH

O Projeto de Lei aprovado substituiu a proposta original do ex-deputado Coronel Tadeu (PL). O atual relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues, também do PL, alterou o texto do Projeto de Lei 2654/21. Na versão original, a proposta dava direito à revisão da pena aos motoristas com CNHs suspensas antes da Lei 14.071/20.

Segundo o relator, as novas regras devem aplicar-se apenas a processos administrativos ainda não finalizados, que, assim, não concretizaram a suspensão da CNH.

O deputado defende que não se deve aplicar leis futuras a penalidades já em execução. Logo, se o processo de suspensão da sua CNH ainda está em curso, pode revertê-lo. Caso contrário, aplica-se a lei anterior.

Novas regras de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação

A Lei 14.071/20, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir ocorra quando o condutor acumular, em 12 meses:

• 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas;
• 30 pontos com apenas uma infração gravíssima; ou
• 40 pontos sem nenhuma infração gravíssima.

Dessa forma, antes dessas mudanças, a suspensão da CNH ocorria automaticamente com 20 pontos, independentemente do tipo de infração. Por fim, o projeto, atualmente em tramitação, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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