Regulação cripto no Brasil: novos padrões de segurança e inovação

O processo, entretanto, não parou por aí. Em junho de 2023, o Decreto nº 11.563 definiu o Banco Central como órgão responsável por supervisionar e regulamentar o mercado de ativos virtuais, reforçando o papel da autoridade monetária na criação de normas que conciliem inovação e proteção ao consumidor.

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Consultas públicas pavimentam o futuro

Desde então, o Banco Central abriu consultas públicas para ouvir o setor. As CPs 109, 110, 111 e, mais recentemente, a Consulta Pública 122, reuniram contribuições de empresas, associações e especialistas.

A expectativa é que as primeiras resoluções oficiais sejam publicadas até o final de 2025. Essas normas devem consolidar padrões claros de operação e definir parâmetros técnicos para empresas que atuam no setor, colocando o Brasil em sintonia com as melhores práticas internacionais.

ABCripto e o papel da interlocução com o regulador

Entre os atores que mais se destacam no debate está a ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia). A entidade tem atuado de forma ativa no diálogo com o Banco Central, levando contribuições consistentes e representando coletivamente os interesses do setor.

Corretoras como a Ripio, membro fundador da associação, participam ativamente de comitês e grupos de trabalho voltados a temas como compliance, tributação e segurança. Essa interlocução é considerada essencial para equilibrar as demandas do mercado com as exigências de regulação.

Segundo representantes da associação, a atuação segue os pilares do código de autorregulação da ABCripto, que já antecipa os principais pontos da futura regulamentação: governança, prevenção à lavagem de dinheiro, controles internos e segurança cibernética.

Novos padrões de segurança exigidos pelo Banco Central

Um dos pontos centrais da regulação será a exigência de padrões similares aos das instituições financeiras tradicionais. Entre as medidas esperadas estão:

• capital mínimo para corretoras;
• estrutura robusta de compliance;
• controles rígidos de risco;
• governança transparente.

A ideia é garantir que os investidores tenham maior confiança nas operações realizadas em território nacional, reduzindo riscos de fraudes, insolvências e práticas ilegais.

Embora isso represente custos adicionais de conformidade, especialistas avaliam que as mudanças serão positivas para o mercado. Empresas mais estruturadas, que já seguem práticas rígidas de gestão, terão uma adaptação mais simples.

Tributação e riscos de evasão

Além da regulação prudencial, a questão tributária também entrou em debate. Recentemente, o setor participou da discussão em torno da Medida Provisória 1303/2025, que trata da aplicação de IOF sobre operações com criptoativos.

A posição defendida por entidades como a ABCripto é de que a tributação deve ser construída apenas após a consolidação do marco regulatório, evitando medidas que incentivem a fuga de usuários para plataformas estrangeiras não reguladas.

A retenção do imposto na fonte, por exemplo, é criticada por especialistas por representar um entrave operacional para as corretoras brasileiras e criar distorções competitivas.

Capacitação e profissionalização do setor

Outro avanço importante vem da iniciativa de qualificação profissional. A ABCripto lançou a Certificação de Especialista em Ativos Virtuais (CEAV), voltada para formar e reconhecer profissionais com conhecimento técnico específico no setor.

A tendência é que, no futuro, certificações como essa se tornem pré-requisitos obrigatórios para atuar em funções estratégicas relacionadas a ativos digitais. Isso reforçaria a credibilidade e o profissionalismo do ecossistema, além de aumentar a confiança de investidores institucionais e reguladores.

Impactos esperados para investidores e empresas

Para investidores, a regulação promete maior transparência, segurança jurídica e proteção contra fraudes. A expectativa é que, com regras claras, mais brasileiros se sintam seguros para investir em ativos digitais.

Para empresas, a regulação pode significar um ambiente de negócios mais competitivo, atraindo investimentos estrangeiros e incentivando a entrada de novos players no mercado.

O desafio, entretanto, será equilibrar os custos adicionais de conformidade com a busca por inovação. Startups menores poderão enfrentar dificuldades de adaptação, enquanto grandes instituições tendem a ganhar espaço nesse cenário regulado.

O Brasil como referência internacional

Se bem implementado, o modelo brasileiro pode transformar o país em referência global de regulação cripto. O marco legal atual já coloca o Brasil em posição estratégica na América Latina, atraindo olhares de investidores internacionais que buscam mercados seguros e inovadores.

Ao alinhar segurança, inovação e desenvolvimento sustentável, o Brasil se apresenta como protagonista em um setor cada vez mais relevante na economia global.

Com informações de: Exame