Rescisão trabalhista: o que acontece se a empresa não fizer o pagamento em até 10 dias?
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O pagamento da rescisão trabalhista é um momento decisivo na relação entre empregador e empregado. A partir disso, a empresa consegue encerrar o seu vínculo com o trabalhador de forma definitiva, mas é necessário cumprir algumas regras e prazos.
Porém, quando o empregador omite-se e não paga o que é devido, o que o empregado deve fazer? Nesse sentido, para esclarecer esses pontos, é preciso conhecer o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ele versa sobre as devidas penalidades que se aplicam nesses casos, bem como estabelece os prazos a serem seguidos. Confira mais informações a seguir.
Prazo e consequências para o não pagamento da rescisão trabalhista
Segundo a legislação trabalhista, o empregador tem até 10 dias úteis após a comunicação de rescisão para realizar o pagamento das verbas rescisórias. Caso não ocorra o repasse do valor dentro desse período, o empregador estará sujeito a multa.
Essa multa equivale ao valor do salário-base do ex-funcionário e serve como garantia do cumprimento dos prazos legais. Por isso, é importante que tanto empregadores quanto empregados conheçam e cumpram suas obrigações na legislação para evitar problemas futuros.
Se você é trabalhador e ainda possui dúvidas sobre o valor que deve receber após uma rescisão contratual, pode buscar ferramentas online, como calculadoras de rescisão, para esclarecer suas dúvidas.
Entenda mais sobre o art. 477 da CLT
A CLT rege os direitos e deveres do trabalhador brasileiro. O artigo 477, por sua vez, figura no capítulo que apresenta a pauta da rescisão do contrato de trabalho. O item estabelece as obrigações do empregador após a rescisão contratual, que incluem a necessidade de realizar o pagamento das verbas rescisórias corretamente e dentro do prazo.
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Portanto, na falha dessas obrigações, há penalidades ao empregador referentes ao descumprimento. Nesses casos, é importante que o empregado conte com a ajuda de um advogado, a fim de entrar com uma ação judicial para reivindicar seus direitos.
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