Restrição administrativa no documento do carro: saiba o que significa
Descubra o que é a restrição administrativa no documento do carro, como impostos atrasados e falta de manutenção podem afetar seu veículo e veja como remover a restrição do CRLV.
O Que é restrição administrativa no documento do carro?
O termo “restrição administrativa” refere-se a uma penalidade imposta ao veículo e ao seu proprietário quando não são cumpridas certas obrigações legais, como o pagamento de impostos ou a manutenção adequada do veículo. Essas restrições podem resultar em multas e até na remoção do veículo, impedindo sua circulação até que as pendências sejam regularizadas. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos relacionados à restrição administrativa e como remover essa penalidade do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Leia mais:
STJ diz que Anvisa extrapolou sua competência ao impor regras sobre propaganda de remédios
O que causa a restrição administrativa?
Impostos atrasados e transferência de propriedade
Uma das principais causas de restrição administrativa é o atraso no pagamento de impostos, como o IPVA e o licenciamento anual. Além disso, a falta de cumprimento do prazo de 30 dias para a transferência de propriedade após a venda do veículo também pode resultar em restrição. Quando esses requisitos não são atendidos, o veículo pode ficar impedido de circular ou ser vendido.
Manutenção de itens obrigatórios
Outra situação que leva à restrição administrativa é a falta de manutenção de itens obrigatórios que comprometam a segurança do veículo, como pneus desgastados ou sistemas de iluminação defeituosos. O Artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a retenção do CRLV e do Certificado de Licenciamento Anual quando há descumprimento das normas de segurança.
Como a restrição administrativa afeta o veículo?
Multa e pontos na CNH
Quando um veículo com restrição administrativa é pego circulando, o motorista pode ser multado e terá pontos adicionados à sua CNH. No caso de veículos cuja propriedade não foi transferida dentro do prazo estipulado, a multa é de R$ 130,16, além de quatro pontos na CNH. Além disso, o veículo pode ser removido para o pátio do Detran.
Retenção do veículo
Se a restrição é devido a condições precárias de segurança ou equipamentos, o veículo só poderá voltar a circular após a regularização das irregularidades. Isso pode incluir a realização de uma vistoria e a obtenção de um laudo comprovando que as condições do veículo estão adequadas.
Passo a passo para remover a restrição administrativa
Regularização dos débitos
- Pagamento dos impostos e taxas pendentes: Regularize todos os pagamentos atrasados de IPVA, licenciamento e taxas de transferência. Esses pagamentos podem ser feitos em casas lotéricas ou bancos conveniados ao órgão de trânsito.
- Verificação e regularização das condições do veículo: Se a restrição for por infração, o veículo deverá passar por uma vistoria em uma empresa credenciada. Será emitido um laudo que atesta que as condições do veículo foram ajustadas conforme as normas.
- Documentação necessária: Apresente a documentação necessária em uma unidade de atendimento do Detran ou Poupatempo, conforme o caso. Se o veículo estiver regularizado, a restrição será removida e você poderá solicitar a nova via do CRLV.
- Retirada do veículo do pátio: Se o veículo foi removido para o pátio do Detran, você precisará pagar as diárias e seguir o procedimento de regularização para retirá-lo.
Como consultar restrições administrativas
Consulta online
Você pode consultar se há restrições administrativas no seu veículo através do site ou aplicativo do Detran do seu estado. Acesse a seção “Veículos” e selecione “Pesquisa de débitos e restrições”. Informe o número do Renavam e a placa do veículo para verificar as pendências.
Importância da consulta
Consultar restrições é crucial, especialmente se você está pensando em comprar ou vender um veículo. Verificar essas pendências antes de concluir uma transação pode evitar surpresas e garantir que o veículo esteja com a documentação em ordem.
Considerações Finais
A restrição administrativa no documento do carro pode causar vários inconvenientes, desde multas até a remoção do veículo para o pátio do Detran. Para evitar esses problemas, é essencial manter os impostos em dia, realizar a transferência de propriedade dentro do prazo e assegurar que o veículo está em conformidade com as normas de segurança.
Regularizar a situação é um processo que envolve o pagamento de débitos e, se necessário, a realização de vistorias. Ficar atento às exigências e consultar regularmente a situação do veículo são passos importantes para garantir que o carro continue a circular sem restrições.
Ao seguir as orientações e manter a documentação em ordem, você evita complicações e assegura uma condução tranquila e legal.
