INSS anuncia pagamento de valores pendentes em abril; verifique quem será beneficiado

Conhecida como revisão do artigo 29, a medida é uma resposta à Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que apontou irregularidades no cálculo dos benefícios por incapacidade e pensões por morte. A falha consistia na inclusão de salários mais baixos na média salarial usada para calcular o valor final dos benefícios, contrariando a legislação previdenciária que determina o uso dos 80% maiores salários de contribuição.

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O que é a revisão do artigo 29?

Entenda a origem do erro e a decisão judicial

A revisão tem base no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, que determina que os benefícios por incapacidade devem ser calculados com base na média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado. No entanto, entre 2002 e 2009, o INSS considerou todos os salários, incluindo os mais baixos, o que reduziu o valor final dos benefícios.

Após a constatação da irregularidade, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública, e em 2012 houve um acordo judicial entre o INSS e entidades representativas, comprometendo o instituto a revisar e corrigir os valores de forma escalonada.

Quem tem direito à revisão do INSS?

Tipos de benefícios contemplados

A revisão do artigo 29 se aplica a pessoas que receberam benefícios por:

• Auxílio-doença
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-acidente
• Pensão por morte

Contanto que esses benefícios tenham sido concedidos entre abril de 2002 e outubro de 2009 e que a média salarial tenha sido calculada com base incorreta, o segurado ou seus dependentes têm direito à correção.

Revisão automática: não é preciso solicitar

Uma das vantagens deste processo é que os beneficiários não precisam fazer nenhum pedido. A revisão está sendo feita de forma automática pelo INSS, que está respeitando um cronograma de prioridade para os pagamentos:

Prioridade dos pagamentos

• Beneficiários ativos com pagamento programado até maio de 2025;
• Inativos (que já deixaram de receber o benefício) receberão até 31 de dezembro de 2025;
• Idosos e pessoas com maior diferença de valores terão prioridade na fila;
• O INSS não exigirá petição judicial nem agendamento para essa revisão.

Como consultar se você tem valores a receber?

Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS

O acompanhamento do processo de revisão e eventual valor a receber pode ser feito diretamente pelo aplicativo ou site do Meu INSS. Veja o passo a passo para consultar:

1. Acesse o site meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS.
2. Faça login com CPF e senha do gov.br.
3. Na barra de pesquisa, digite “Histórico de Crédito de Benefício”.
4. Clique na opção correspondente.
5. O sistema exibirá se há valores adicionais programados.
6. Caso não haja, aparecerá uma mensagem informando que não há dados disponíveis para revisão.

Prazos para pagamento da revisão do artigo 29

Cronograma oficial do INSS

O INSS anunciou que os ajustes financeiros serão feitos até o final de maio de 2025 para aqueles que ainda recebem os benefícios. Já os beneficiários inativos, que tiveram o pagamento cessado, receberão até dezembro de 2025.

Além disso, o prazo para conclusão total da revisão foi estendido para 31 de dezembro de 2025, conforme comunicado publicado pelo instituto.

Impacto financeiro e alcance social

Mais de R$ 750 milhões em pagamentos retroativos

A revisão representa uma compensação importante para milhares de segurados que foram prejudicados por cálculos incorretos. Estima-se que:

• R$ 750 milhões em valores atrasados serão pagos;
• Cerca de 140 mil pessoas serão beneficiadas;
• Muitos terão valores significativos a receber, especialmente nos casos de longos períodos de benefício.

Essa medida tem um impacto positivo direto no orçamento de milhares de famílias brasileiras, muitas das quais dependem exclusivamente do benefício previdenciário para sobreviver.

O que causou o erro no cálculo dos benefícios?

INSS desrespeitou o artigo 29 da Lei de Benefícios

O erro cometido pelo INSS foi a inclusão de 100% dos salários de contribuição no cálculo dos benefícios, quando o correto seria usar apenas os 80% maiores salários. Isso prejudicou os segurados, especialmente aqueles que recebiam salários variáveis ou passaram por períodos de desemprego.

Esse tipo de erro não apenas reduziu o valor dos benefícios mensais, mas também afetou o cálculo de aposentadorias e pensões derivadas dos benefícios por incapacidade.

Revisão não se aplica a todos os casos

Quem não tem direito

Nem todos os beneficiários do período têm direito à revisão. Não se enquadram na revisão do artigo 29:

• Benefícios concedidos após 29 de outubro de 2009;
• Benefícios calculados corretamente à época;
• Casos em que a média salarial não sofreu distorção significativa;
• Beneficiários que receberam revisão em processos judiciais individuais.

A importância da revisão para o sistema previdenciário

Justiça e correção histórica

A revisão do artigo 29 é mais do que um acerto financeiro. Ela representa um esforço do Estado em reparar erros históricos e garantir justiça previdenciária. Para os segurados, trata-se de um reconhecimento de seus direitos.

Além disso, a medida reforça a credibilidade do sistema, mostrando que há resposta institucional a falhas administrativas que impactam diretamente a vida da população.

Imagem: Freepik/Edição: Seu Crédito Digital