Governo do Rio vai atualizar legislação contra assédio moral no serviço público

O encontro, conduzido pela Comissão de Servidores Públicos, contou com a presença de autoridades, representantes sindicais, vítimas e especialistas.

O resultado imediato foi o anúncio de que a Alerj irá promover uma atualização na legislação vigente, com o objetivo de estabelecer protocolos mais claros para prevenção, acolhimento e tratamento dos casos de violência institucional, que têm crescido entre os profissionais da máquina pública.

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Contexto de precarização e adoecimento

Durante a audiência pública, o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), presidente da Comissão de Servidores Públicos, alertou para o que chamou de um cenário de degradação dos serviços públicos no estado do Rio de Janeiro.

Segundo ele, além de cortes orçamentários, sobrecarga de trabalho e falta de investimentos, a crise também se manifesta no plano emocional e psicológico dos trabalhadores.

“O Estado do Rio de Janeiro está vivendo um quadro de degradação dos serviços públicos e de precarização da situação dos servidores. E o assédio moral e o adoecimento é uma das dimensões dessa crise,” afirmou Serafini em vídeo publicado nas redes sociais.

O parlamentar destacou ainda que a Assembleia não ficará inerte e que irá cobrar do Executivo estadual a adoção de medidas mais firmes.

O que é o assédio moral no serviço público?

Definição e exemplos

O assédio moral no ambiente de trabalho se caracteriza por condutas repetitivas que expõem o servidor a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente em relações hierárquicas autoritárias. Isso pode incluir:

• Cobranças excessivas e sem justificativa;
• Desqualificação sistemática do trabalho realizado;
• Isolamento intencional de colegas e superiores;
• Ameaças de exoneração ou transferências punitivas;
• Negação de direitos básicos como férias, licenças e progressões.

Efeitos do assédio

As consequências para a saúde dos servidores podem ser devastadoras: ansiedade, depressão, síndrome de burnout, uso de medicamentos controlados e até afastamento definitivo por adoecimento psíquico.

Esses efeitos não afetam apenas o trabalhador individualmente, mas comprometem o funcionamento das instituições públicas e os serviços prestados à população.

Atualização da legislação fluminense

Legislação atual é insuficiente

Embora existam dispositivos legais que tratem genericamente do assédio moral no serviço público, como a Lei Complementar nº 69/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro), especialistas e servidores afirmam que a legislação estadual é falha, omissa ou pouco específica em relação à violência institucional.

Objetivos da nova proposta

A atualização legislativa que será proposta pela Comissão de Servidores da Alerj visa:

• Tipificar claramente o assédio moral no âmbito público estadual;
• Estabelecer protocolos de denúncia protegida;
• Criar mecanismos de acolhimento psicológico para as vítimas;
• Definir responsabilidades institucionais dos gestores públicos;
• Criar comissões permanentes de enfrentamento ao assédio moral nos órgãos do estado;
• Incluir assédio moral entre as causas de responsabilização funcional e penal de superiores hierárquicos.

Participação dos servidores

A audiência pública também se propôs a dar voz às vítimas. Diversos servidores de áreas como educação, saúde e segurança pública relataram episódios de perseguição e adoecimento. A participação popular será uma das bases da proposta de lei.

“É muito importante avançar em todas as dimensões da política de enfrentamento ao assédio moral no serviço público”, disse Serafini.

Como denunciar assédio moral no setor público

Canais formais de denúncia

Servidores públicos do Rio de Janeiro podem, atualmente, denunciar práticas de assédio por meio de:

• Ouvidorias internas dos órgãos públicos;
• Corregedorias de Estado;
• Ministério Público Estadual;
• Sindicato da categoria;
• A Defensoria Pública, quando os canais internos falham.

No entanto, muitas vítimas relatam medo de retaliação ou falta de resposta efetiva dos canais oficiais.

Proposta de canal exclusivo

Entre as medidas que a Alerj pretende incluir na nova legislação está a criação de um canal exclusivo, seguro e anônimo para denúncias de assédio moral, inspirado em experiências de outros estados e empresas privadas que têm boas práticas.

O papel do governo estadual

O que se espera do Executivo

O próximo passo será a apresentação formal de um projeto de lei na Alerj, que deverá ser submetido à apreciação em plenário ainda em 2025. O governo estadual será convocado a participar das discussões e a assumir compromissos práticos, como:

• Implantação de planos institucionais de enfrentamento ao assédio;
• Treinamento de gestores em ética no serviço público;
• Integração entre ouvidorias, corregedorias e assistência psicossocial.

Reação do funcionalismo

Sindicatos como o SindJustiça, Sepe-RJ e SindSaúde-RJ vêm pressionando o governo estadual a se posicionar publicamente e a assumir responsabilidade pelas falhas institucionais na apuração de casos de violência organizacional.

O assédio como reflexo de uma crise mais ampla

O fenômeno do assédio moral não é isolado, mas sim reflexo de uma crise estrutural no serviço público. A precarização das condições de trabalho, a falta de valorização, o congelamento salarial e a sobrecarga contribuem diretamente para o surgimento de ambientes tóxicos.

Além disso, a ausência de punição e a cultura de silêncio colaboram para que o ciclo de violência se perpetue.

Exemplo de boas práticas em outros estados

São Paulo e Minas Gerais

Outros estados brasileiros, como São Paulo e Minas Gerais, já implementaram políticas específicas de enfrentamento ao assédio no serviço público. A experiência inclui:

• Criação de normas claras de conduta organizacional;
• Comissões internas com representantes eleitos pelos servidores;
• Avaliação periódica do clima organizacional.

Essas boas práticas estão sendo estudadas pela equipe da Alerj como base para a construção do novo marco legal fluminense.

Considerações finais

O anúncio da atualização da legislação fluminense contra o assédio moral no serviço público representa um passo relevante para proteger os servidores e garantir um ambiente institucional mais saudável, justo e produtivo.

No entanto, o sucesso da medida depende do engajamento do Executivo estadual, da pressão da sociedade civil e da participação ativa dos servidores. Combater o assédio moral é uma medida urgente — não apenas legal, mas ética e humanitária.