Recebe Salário-Família? Saiba o que acontece se a empresa não pagar

Contudo, nem sempre o pagamento é feito corretamente pelas empresas, levando a dúvidas e incertezas entre os trabalhadores. Por isso, vamos esclarecer o que fazer caso sua empresa não realize o pagamento do salário-família.

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Entenda o Salário-Família

O salário-família, regulamentado pela Lei nº 4.266/1963, é um auxílio financeiro para trabalhadores com filhos de até 14 anos ou com alguma deficiência, independentemente da idade. Este benefício é destinado a empregados com registro na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), abrangendo também trabalhadores domésticos e avulsos.

É fundamental destacar que o benefício é concedido ao trabalhador e não à família como um todo. Portanto, ambos os pais ou responsáveis podem solicitar o salário-família separadamente.

Quem Tem Direito?

Para ser elegível ao salário-família, o trabalhador deve atender a alguns critérios:

• Renda mensal inferior a R$ 1.819,26 (valor referente ao ano de 2024).
• Ter um ou mais filhos com até 14 anos de idade ou com deficiência, independentemente da idade.

Vale lembrar que, caso o trabalhador tenha mais de um emprego, a soma dos rendimentos será considerada para verificar a elegibilidade.

Documentação Necessária para Solicitar o Benefício

O trabalhador deve apresentar a seguinte documentação ao empregador para solicitar:

• CPF
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
• Certidão de nascimento do filho
• Caderneta de vacinação ou equivalente de crianças até seis anos
• Comprovante de frequência escolar para crianças de sete anos ou mais
• Documento emitido pelo INSS que comprove a invalidez de dependente maior de 14 anos
• Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda), se aplicável
• Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS), se aplicável
• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante, se aplicável

Adicionalmente, o salário-família pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria, sem necessidade de um tempo mínimo de contribuição ao INSS.

A Responsabilidade pelo Pagamento

O pagamento do salário-família é uma obrigação da Previdência Social. Embora o valor seja incluído na folha de pagamento mensal do trabalhador, a empresa é reembolsada pelo INSS por meio de compensações nas contribuições previdenciárias.

É Obrigatório o Pagamento do Salário-Família?

Sim, a empresa é obrigada a pagar o salário-família aos funcionários que se enquadram nos critérios. Se o trabalhador apresentar os documentos necessários e preencher os requisitos, o valor deve ser incluído na folha de pagamento.

Em 2024, o valor do atual por filho é de R$ 62,04, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024. A tabela abaixo apresenta os valores correspondentes de acordo com a quantidade de filhos:

Tabela do Salário-Família para 2024

Filhos	Cota
1	R$ 62,04
2	R$ 124,08
3	R$ 186,12
4	R$ 248,16
5	R$ 310,20

O Que Fazer se o Salário-Família Não For Pago?

Caso a empresa não efetue o pagamento do salário-família, o trabalhador pode tomar algumas medidas. O primeiro passo é procurar o setor de Recursos Humanos ou a área responsável pelos benefícios da empresa para buscar uma solução.

Se a situação não for resolvida, o trabalhador pode acionar o sindicato da sua categoria ou registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho. Também é possível buscar assistência jurídica para tomar as medidas necessárias em caso de descumprimento dos direitos.

Consequências da Não Remuneração do Salário-Família

Se a empresa não pagar o salário-família, pode enfrentar ações judiciais movidas pelo trabalhador. Essa ação pode resultar em obrigações financeiras, incluindo o pagamento retroativo do benefício devido e, em alguns casos, indenizações por danos morais.

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