INSS amplia acesso ao salário-maternidade com nova regra para trabalhadoras autônomas

A medida reduz a carência exigida de dez para apenas uma contribuição mínima, facilitando o acesso de trabalhadoras autônomas, MEIs, seguradas especiais e facultativas ao benefício.

A decisão cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em março de 2024, e corrige uma distorção legal que vigorava há mais de duas décadas.

Com a mudança, o governo espera ampliar a cobertura do benefício e corrigir desigualdades de tratamento entre diferentes categorias de seguradas.

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O que muda com a nova regra do INSS?

Antes da mudança

Desde a reforma da Previdência de 1999, autônomas precisavam de dez contribuições mensais para ter direito ao salário-maternidade, em contraste com celetistas, que sempre precisaram de apenas uma.

A partir de julho de 2025

Com a nova norma para o salário-maternidade:

• Apenas uma contribuição mínima garante acesso ao salário-maternidade.
• A medida alinha os direitos das trabalhadoras autônomas aos das celetistas.
• A mudança é retroativa a março de 2024, permitindo revisões de benefícios negados ou concedidos sob a regra antiga.

Quem tem direito ao novo salário-maternidade?

A regra contempla cerca de 1,2 milhão de mulheres, incluindo:

Categorias beneficiadas

Contribuintes individuais

Profissionais liberais, prestadoras de serviço e autônomas em geral.

Microempreendedoras Individuais (MEIs)

Com contribuição simplificada de 5% sobre o salário-mínimo.

Seguradas especiais

Trabalhadoras rurais, pescadoras artesanais e indígenas.

Facultativas

Donas de casa, estudantes e desempregadas que contribuem voluntariamente.

Como funciona o salário-maternidade?

Duração e valor

• Período padrão: 120 dias.
• Casos específicos: Pode ser estendido em situações de complicações médicas ou adoção de crianças com menos de 12 anos.
• Valor mínimo: R$ 1.518 (salário-mínimo de 2025).
• Valor máximo: R$ 8.157,41 (teto previdenciário de 2025).

Cálculo do benefício

O valor do salário-maternidade é calculado com base na média dos 12 últimos salários de contribuição, dentro de um período de 15 meses. No caso de MEIs, o benefício costuma se aproximar do piso previdenciário.

Impacto financeiro para os cofres públicos

A ampliação do acesso terá impacto direto no orçamento federal. A Previdência Social estima um custo adicional de R$ 12 bilhões em 2026, com crescimento progressivo:

Ano	Custo estimado
2025	R$ 2,3 a R$ 2,7 bilhões (retroativos)
2026	R$ 12 bilhões
2027	R$ 15,2 bilhões
2028	R$ 15,9 bilhões
2029	R$ 16,7 bilhões

Apesar da pressão fiscal, o governo afirma que os recursos já estão previstos no orçamento da União para os próximos anos.

Decisão do STF e sua relevância social

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, quando o STF concluiu que exigir mais contribuições das autônomas violava o princípio da isonomia garantido pela Constituição.

Votos favoráveis

• Flávio Dino (relator);
• Cármen Lúcia;
• Luiz Fux;
• Luís Roberto Barroso;
• Dias Toffoli;
• Edson Fachin.

Votos contrários

• Alexandre de Moraes;
• Gilmar Mendes;
• Kassio Nunes Marques;
• Cristiano Zanin;
• André Mendonça.

A decisão sobre o salário-maternidade foi vista como socialmente emblemática, marcando a correção de um desequilíbrio histórico.

Como solicitar o salário-maternidade?

Canais disponíveis

• Aplicativo Meu INSS;
• Site do INSS (meu.inss.gov.br);
• Central de Atendimento 135;
• Presencialmente, com agendamento.

Prazos

• Até 5 anos após o evento (parto, adoção ou aborto legal).
• Pode ser solicitado a partir da 28ª semana de gestação, com atestado médico.

Documentos exigidos

• RG e CPF;
• Comprovante de contribuição;
• Certidão de nascimento ou termo de adoção;
• Atestado médico ou laudo (em caso de aborto ou gravidez).

Situações especiais contempladas

Adoção

• Duração de 120 dias para crianças de até 12 anos.
• Valor e regras idênticas às do parto biológico.
• Aplicável também a casais homoafetivos e pais solteiros.

Aborto legal

• Pagamento proporcional a 14 dias, mediante laudo médico.

Internações prolongadas

Conforme decisão de 2022 do STF, a contagem da licença começa após a alta hospitalar, garantindo o usufruto completo da licença.

Como o INSS se prepara para a nova demanda?

Com uma fila de 2,6 milhões de pedidos de benefícios em abril de 2025, o INSS precisa realizar ajustes operacionais para atender à nova demanda.

Ações previstas

• Revisão de benefícios indeferidos entre março de 2024 e junho de 2025.
• Treinamento de servidores.
• Ampliação do atendimento digital.
• Revisão automática de até 10 mil casos identificados com potencial de retroatividade.

O Instituto também se prepara para ações judiciais já em andamento. Estima-se que cerca de 5 mil processos relacionados ao salário-maternidade estejam tramitando na Justiça.

Histórico do salário-maternidade

O salário-maternidade foi criado em 1943 com a CLT, garantindo inicialmente 84 dias de afastamento. Em 1988, com a nova Constituição, o período foi ampliado para 120 dias, e em 1991 passou a ser pago diretamente pelo INSS às seguradas não celetistas.

A reforma de 1999 introduziu a desigualdade agora corrigida. Desde então, as contribuintes autônomas foram penalizadas por uma exigência desproporcional de carência.

Conclusão: avanço para a justiça social

A nova regra representa um marco na história da seguridade social brasileira, corrigindo uma falha legislativa que durou mais de 25 anos. Além de promover igualdade de tratamento, fortalece a proteção à maternidade para milhões de mulheres fora do regime celetista.

Trabalhadoras autônomas, MEIs e rurais agora podem planejar a maternidade com mais segurança e dignidade, sabendo que seus direitos estão garantidos com apenas uma contribuição mínima.

Imagem: luis_molinero Freepik – Edição Seu Benefício Digital