FGTS 2026: 14,1 milhões de trabalhadores já podem receber o saque-aniversário

A medida, oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.331, representa um alívio financeiro para mais de 14,1 milhões de brasileiros que, até então, estavam impedidos de acessar o saldo total do fundo após a demissão sem justa causa.

A decisão retoma uma autorização que havia sido concedida anteriormente, mas perdeu validade por falta de votação no Congresso Nacional. Agora, o governo reedita a norma e restabelece temporariamente o direito ao saque integral, enquanto o debate sobre o futuro do saque-aniversário segue sem consenso político.

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O que muda com a nova Medida Provisória do FGTS

Liberação excepcional do saldo integral

Com a nova Medida Provisória, trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram o contrato suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025 passam a ter direito ao saque integral do saldo do FGTS referente ao vínculo encerrado ou suspenso.

Essa liberação representa uma exceção importante às regras tradicionais do saque-aniversário, que normalmente impedem o acesso ao valor total do fundo em caso de demissão sem justa causa.

Regra geral do saque-aniversário continua valendo

Apesar da liberação extraordinária, o governo reforça que a medida é temporária. Para trabalhadores demitidos após a publicação da Medida Provisória, continuam valendo as regras tradicionais do saque-aniversário, que permitem apenas o saque da multa rescisória de 40%, sem acesso ao saldo total da conta vinculada.

Como funciona o saque-aniversário do FGTS

Entenda a modalidade criada em 2020

O saque-aniversário foi criado em 2020 como uma alternativa ao saque-rescisão tradicional. Nessa modalidade, o trabalhador pode retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário, de acordo com uma tabela progressiva definida em lei.

Em contrapartida, ao aderir ao saque-aniversário, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa de 40%.

Possibilidade de retorno ao saque-rescisão

O trabalhador que aderiu ao saque-aniversário pode solicitar o retorno ao saque-rescisão. No entanto, a mudança só produz efeitos após um período de carência de dois anos, o que, na prática, limita a flexibilidade dessa escolha em situações de demissão inesperada.

Quem tem direito ao saque integral liberado pelo governo

Trabalhadores beneficiados pela medida

Têm direito ao saque integral do FGTS os trabalhadores que:

• Optaram pelo saque-aniversário
• Tiveram o contrato de trabalho encerrado ou suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025
• Se enquadram nas hipóteses legais previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036, como demissão sem justa causa ou suspensão temporária do contrato

Casos de suspensão temporária do contrato foram comuns durante a pandemia de Covid-19, quando muitos trabalhadores ficaram afastados sem rompimento definitivo do vínculo empregatício.

Quem fica fora da liberação

A medida não se aplica a trabalhadores que pediram demissão. Nesses casos, seguem valendo as regras tradicionais do FGTS, que não permitem o saque do saldo nem o recebimento da multa rescisória.

Também ficam fora da nova autorização os trabalhadores demitidos após a edição da Medida Provisória.

Quantas pessoas serão beneficiadas

Impacto estimado pelo Ministério do Trabalho

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados pela liberação extraordinária do FGTS. O montante total liberado deve chegar a aproximadamente R$ 7,8 bilhões.

Esse volume expressivo de recursos deve ter impacto direto na economia, especialmente no consumo das famílias e no pagamento de dívidas.

Histórico recente de liberações semelhantes

No início deste ano, uma medida semelhante beneficiou 12,1 milhões de trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025, com a liberação de cerca de R$ 12 bilhões. A nova Medida Provisória amplia o período de cobertura e inclui trabalhadores que ficaram de fora da autorização anterior.

Como será feito o pagamento do FGTS liberado

Pagamento automático pela Caixa Econômica Federal

A Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, será responsável por realizar os pagamentos de forma automática, sem necessidade de solicitação por parte do trabalhador.

Os valores serão depositados preferencialmente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS.

Calendário em duas etapas

De acordo com o texto da Medida Provisória, os pagamentos ocorrerão em duas fases:

Primeira etapa até dezembro

Até 30 de dezembro de 2025, será liberado um valor de até R$ 1.800 por trabalhador, limitado ao saldo disponível na conta vinculada.

Segunda etapa em fevereiro de 2026

Até 12 de fevereiro de 2026, será pago o valor restante para os trabalhadores que tinham direito a quantias superiores a R$ 1.800, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa.

Opções para quem não tem conta cadastrada

Cerca de 87% dos trabalhadores receberão o valor automaticamente na conta informada no aplicativo do FGTS. Os demais poderão sacar os recursos nos caixas eletrônicos da Caixa, casas lotéricas ou pontos de atendimento Caixa Aqui.

FGTS usado como garantia de empréstimos

Manutenção das garantias firmadas

A Medida Provisória estabelece que, nos casos em que o trabalhador utilizou o FGTS como garantia em operações de crédito, como na antecipação do saque-aniversário, as garantias permanecem válidas.

Isso significa que parte do saldo pode estar comprometida com instituições financeiras, reduzindo o valor disponível para saque.

Impacto dos empréstimos no valor liberado

Entre os trabalhadores beneficiados, muitos terão o valor reduzido em razão de empréstimos ativos. Em alguns casos, todo o saldo do FGTS está comprometido, o que impede qualquer saque adicional.

A consulta detalhada pode ser feita pelo aplicativo do FGTS, onde o trabalhador visualiza o saldo disponível e eventuais bloqueios.

Histórico do saque-aniversário e seus impactos

Valores já liberados desde 2020

Desde a criação do saque-aniversário, em 2020, cerca de R$ 192 bilhões já foram liberados do FGTS. Desse total, aproximadamente 40% chegaram diretamente aos trabalhadores.

Os outros 60% ficaram com os bancos, principalmente por meio da antecipação de parcelas do saque-aniversário em operações de crédito.

Número de trabalhadores envolvidos

Atualmente, cerca de 40 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário. Desses, aproximadamente 28,4 milhões possuem empréstimos ativos vinculados ao FGTS.

No total, o FGTS atende cerca de 130 milhões de trabalhadores em todo o país.

Críticas e justificativas do governo

Governo fala em correção de injustiças

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a medida busca corrigir distorções criadas pela lei do saque-aniversário, que penaliza o trabalhador no momento da demissão.

Segundo ele, a liberação do saldo integral é uma solução temporária enquanto não há condições políticas para a revogação definitiva da modalidade.

Debate sobre o futuro do saque-aniversário

O saque-aniversário é alvo de críticas desde a sua criação. Especialistas apontam que a modalidade fragiliza a proteção do trabalhador em momentos de desemprego, ao limitar o acesso ao FGTS, que funciona como uma reserva financeira.

Restrição à linha de crédito do saque-aniversário

Novas regras aprovadas pelo Conselho Curador

Em outubro, o Conselho Curador do FGTS aprovou mudanças que restringem a linha de crédito usada para antecipar recursos do saque-aniversário.

As novas regras visam reduzir o endividamento dos trabalhadores e o comprometimento excessivo do saldo do fundo.

Limite de parcelas e valores

Com as mudanças, a antecipação ficará limitada a até cinco parcelas nos primeiros 12 meses. Após esse período, o limite será reduzido para três parcelas.

Também foi estabelecido um teto de R$ 500 por parcela antecipada, com valor mínimo de R$ 100. Antes, não havia limite máximo para a antecipação.

Prazo mínimo para contratação do crédito

Outra alteração importante foi a criação de um prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação do crédito. A medida busca evitar decisões impulsivas, já que antes 26% das operações eram feitas no mesmo dia da adesão.

Como consultar o saldo e verificar o direito ao saque

Consulta pelo aplicativo do FGTS

O trabalhador pode consultar se tem direito ao saque integral diretamente no aplicativo do FGTS. No sistema, é possível verificar:

• Saldo disponível
• Valores bloqueados por empréstimos
• Conta cadastrada para recebimento

Importância de manter dados atualizados

Manter os dados bancários atualizados no aplicativo é fundamental para garantir o recebimento automático dos valores liberados pela Caixa.

Considerações finais

A liberação do saque integral do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos desde 2020 representa uma medida de impacto social e econômico relevante.

Embora temporária, a autorização corrige distorções do modelo atual e devolve aos trabalhadores o acesso a um recurso que funciona como proteção financeira em momentos de instabilidade.

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