Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode alterar a ordem de pagamento da restituição do Imposto de Renda (IR) para profissionais da segurança pública. O PL 458/2024, apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT), propõe incluir essas carreiras entre os contribuintes com preferência para receber os valores.
Apesar de avanços na tramitação, é importante esclarecer uma informação que circula sobre o projeto: a prioridade ainda não está valendo e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) não aprovou definitivamente a proposta em agosto de 2026. O registro oficial do Senado mostra que o projeto continua em tramitação e estava pronto para entrar na pauta da CAE. Uma reunião prevista para 14 de julho foi cancelada.
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A proposta pretende modificar as regras de prioridade para que profissionais da segurança pública tenham preferência no recebimento da restituição do IRPF.
O projeto é de autoria do senador Jayme Campos e foi apresentado em fevereiro de 2024. Na justificativa, o parlamentar defende que a medida seria uma forma de reconhecimento aos profissionais que atuam na proteção da população e no enfrentamento da criminalidade.
O texto avançou na Comissão de Segurança Pública (CSP), que aprovou parecer favorável em abril de 2025, com emenda. Depois, a matéria passou à Comissão de Assuntos Econômicos, onde o senador Hamilton Mourão apresentou relatório favorável.
No entanto, o andamento mais recente disponível no Senado indica que a matéria estava pronta para a pauta da CAE, e não transformada em lei. Portanto, o contribuinte que trabalha na área de segurança pública ainda deve seguir as regras atuais da Receita Federal.
Quem poderia ser beneficiado pela nova regra
A proposta alcança diferentes categorias vinculadas à segurança pública. O texto analisado no Senado contempla profissionais de órgãos e carreiras que integram o sistema de segurança pública, incluindo policiais e outros agentes.
Entre os grupos previstos estão policiais federais, policiais civis, policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais penais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos.
A proposta também alcança determinadas atividades relacionadas à perícia, trânsito, sistema penitenciário e atendimento socioeducativo, além de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme a redação discutida no Congresso.
É importante destacar que a abrangência definitiva dependerá do texto que eventualmente for aprovado ao final do processo legislativo. Alterações podem ocorrer durante a análise das comissões e do Plenário.
Como funciona hoje a fila da restituição do IR
Enquanto o projeto não virar lei, continuam valendo os critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Atualmente, a prioridade começa pelas pessoas com 80 anos ou mais. Depois aparecem contribuintes com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou doença grave e aqueles cuja principal fonte de renda seja o magistério.
Na sequência estão os contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e indicaram o Pix para receber a restituição, seguidos daqueles que utilizaram a pré-preenchida ou escolheram o Pix. Os demais contribuintes ficam na sequência. Em caso de empate dentro de um mesmo grupo, tem preferência quem transmitiu primeiro a declaração.
A Receita também esclarece que a prioridade considera a última declaração transmitida, processada e sem pendências. Assim, não basta simplesmente enviar a declaração antes: problemas que levem o documento à malha fiscal podem impedir o pagamento até a regularização.
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Segurança pública receberia a restituição mais cedo?
Se o PL 458/2024 for aprovado com a previsão de prioridade, os profissionais abrangidos poderão passar à frente de contribuintes que atualmente estão em categorias posteriores da fila.
Isso não significaria, porém, pagamento imediato. A prioridade funciona dentro do processo de formação dos lotes e depende de a declaração estar processada, sem pendências e apta para restituição.
Um policial que tenha direito a R$ 4 mil de restituição, por exemplo, não receberia automaticamente o dinheiro logo após a aprovação da lei. Ele precisaria estar com a declaração regular e seria posicionado conforme a nova ordem estabelecida.
Em que fase está o projeto?
O PL 458/2024 já passou pela Comissão de Segurança Pública do Senado e recebeu parecer favorável. Na CAE, o relator Hamilton Mourão também apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda aprovada na comissão anterior, com uma subemenda.
Entretanto, o projeto ainda precisa avançar no processo legislativo. O registro oficial do Senado aponta que a matéria estava pronta para ser pautada na CAE, após uma reunião prevista para julho ter sido cancelada.
Por isso, não é correto afirmar que policiais, bombeiros e demais profissionais de segurança já possuem uma nova prioridade na restituição do IR em 2026.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
