Senado aprova MEI Caminhoneiro com teto maior de faturamento
Na semana passada, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 147/19, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC) e elaborado com o Sebrae. Em suma, o PL prevê um aumento do teto de faturamento dos caminhoneiros para o enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, o MEI Caminhoneiro. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente.
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Em suma, o projeto cria a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga e com um limite de faturamento anual de R$ 251.600,00. Para isso, estipulou-se uma alíquota de 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social. As outras categorias, por sua vez, seguirão pagando 5%.
De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, essa é uma vitória a se comemorar. É dito isso, pois tem potencial de ajudar mais de 800 mil caminhoneiros que rodam pelo Brasil.
“A categoria tem muitas especificidades e é essencial para o funcionamento da economia. Ao elaborarmos essa proposta de limite diferenciado levamos em consideração o fato de que grande parte da receita desses empreendedores é consumida por necessidades elementares do serviço, tais como combustível, pneus, peças, pedágios, manutenções regulares, entre outros gastos”, ressaltou.
Por fim, o MEI Caminhoneiro também inclui, no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um representante do Sebrae, um da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia, e um representante das confederações do segmento de micro e pequenas empresas (Conampe e Comicro).
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Imagem: Aleksandar Malivuk / Shutterstock.com
