Senado aprova mudanças nas regras das apostas esportivas; saiba mais
O projeto de lei que realiza mudanças nas regras das apostas esportivas já está em tramitação. Saiba mais por aqui!
Grandes mudanças em relação a apostas esportivas podem acontecer em breve. Isso porque o plenário do Senado Federal votará no início de novembro em um Projeto de Lei (PL), que regulamenta esse tipo de prática no país.
Logo, a aprovação do PL 3.626/23 já aconteceu por meio dos parlamentares da Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro. Saiba mais sobre quais são as mudanças nas regras das apostas esportivas a seguir.
Senado votará mudanças nas regras de apostas esportivas em novembro
Entre as principais mudanças nas regras, o PL indica que as casas de apostas deverão pagar 18% sobre a receita bruta dos jogos. Portanto, a porcentagens de pagamento aos órgãos do governo ficarão divididas da seguinte maneira:
- Esporte: 6,63%;
- Fundo Nacional de Segurança Pública: 2,55%;
- Ministério da Educação: 1,82%;
- Seguridade Social: 2%;
- Turismo: 5%.
Ainda, haverá a legalização dos demais jogos de azar em plataformas on-line, como casinos e bingos. No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, por exemplo, Secretaria Nacional de Apostas será a responsável pela autorização e pela fiscalização dessas casas de apostas esportivas no Brasil, além de controlar a arrecadação e a distribuição desses impostos.
Papel do governo após a mudança das regras
Além da Secretaria, o Ministério da Fazenda seria o responsável por regulamentar as propagandas e, provavelmente, o Ministério dos Esportes cuidará do pós-arrecadação. Contudo, vale lembrar que o Senado Federal ainda pode fazer alterações do texto do PL durante a votação em seu plenário.
Sendo assim, a estimativa de arrecadação do governo com essas novas regras é de R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões anuais. Todavia, para 2024, a expectativa de arrecadação é menor: de R$ 700 milhões, justamente por não haver, até o momento, a regulamentação.
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Por fim, cabe destacar também que os ganhadores terão a cobrança de 30% do Imposto de Renda sobre o valor conquistado. Porém, isso vale para a quantia que exceder a faixa de isenção de R$ 2.112.
Imagem: krisanapong detraphiphat / gettyimages.com
