O Senado Federal aprovou em 15 de outubro de 2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê mudanças importantes para os microempreendedores individuais. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo para sanção presidencial.
O texto estabelece um aumento gradual do limite de faturamento anual, prevê o perdão de determinados débitos tributários e amplia as possibilidades de contratação de funcionários. As medidas podem beneficiar milhões de trabalhadores formalizados como MEI, incluindo profissionais autônomos, comerciantes e prestadores de serviços.
Apesar da aprovação no Congresso, é importante destacar que as regras previstas no projeto ainda dependem da sanção presidencial e da entrada em vigor da legislação para serem aplicadas.
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Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
Uma das principais mudanças previstas é a atualização do teto de receita bruta anual, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. O projeto estabelece dois novos patamares para os próximos anos.
R$ 81 mil
Limite atual
Até o fim de 2026
Teto anual previsto pelas regras atuais.
R$ 110 mil
2027
Primeira etapa do reajuste
Média equivalente a R$ 9.166,67 por mês.
R$ 140 mil
2028
Segunda etapa do reajuste
Média equivalente a R$ 11.666,67 por mês.
Os valores constam no PLP 186/2026, aprovado pelas duas Casas do Congresso.
Como o aumento pode beneficiar os pequenos negócios?
O reajuste permite que o empreendedor tenha mais espaço para expandir as vendas sem ultrapassar tão rapidamente o limite de enquadramento. Um profissional que trabalha com manutenção de computadores, por exemplo, poderá atender mais clientes e ampliar o faturamento dentro do teto aplicável em cada ano.
É importante lembrar que faturamento não significa lucro. O limite considera a receita bruta obtida com as atividades do negócio, antes da dedução de despesas como aluguel, mercadorias, energia e transporte.
Quem ultrapassar o teto deverá verificar as regras de desenquadramento e eventual migração para outro regime empresarial. O aumento previsto não elimina as demais exigências para permanecer como MEI, como exercer uma atividade permitida e respeitar as condições legais da categoria.
Como funcionará o perdão das dívidas do MEI?
Outro ponto central do projeto é a remissão integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, a estimativa é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados, com um volume de dívidas estimado em R$ 12,6 bilhões.
A medida busca aliviar a situação de empreendedores que acumularam obrigações tributárias durante períodos de dificuldade financeira e enfrentam obstáculos para regularizar seus negócios.
Quais condições precisam ser cumpridas?
O perdão não significa que todas as obrigações futuras serão eliminadas. Pelo texto aprovado, o empreendedor deverá cumprir condições específicas para manter o benefício.
Entre elas estão a manutenção dos pagamentos tributários em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, quando houver.
Se o microempreendedor deixar de cumprir a exigência de regularidade prevista no projeto, poderá perder a remissão. Por isso, será necessário acompanhar as orientações oficiais após a sanção e verificar como o benefício será operacionalizado.
Até a entrada em vigor da norma, o empreendedor não deve presumir que suas dívidas já foram extintas. Também é recomendável consultar os canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para conferir a situação fiscal.
MEI poderá contratar até dois funcionários
O projeto também prevê a ampliação do número de empregados permitido em determinadas atividades abrangidas pela regra, passando de um para até dois funcionários.
Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as condições estabelecidas no texto. A proposta também prevê a contratação de substitutos temporários quando houver afastamentos legais, respeitados os limites aplicáveis.
A mudança pode ajudar pequenos negócios que precisam dividir tarefas e ampliar a capacidade de atendimento, mas ainda não têm estrutura financeira para contratar equipes maiores.
Antes de contratar, o empreendedor deverá considerar os custos com salários, encargos trabalhistas, obrigações previdenciárias e demais exigências legais. A ampliação do limite não dispensa o cumprimento das regras trabalhistas.
Projeto também altera regras para licitações públicas
O texto aprovado prevê elevar de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
A mudança pode abrir oportunidades para pequenos fornecedores interessados em vender produtos ou prestar serviços a órgãos públicos, desde que atendam às exigências de cada contratação.
Na prática, um pequeno negócio que fornece materiais, equipamentos ou serviços poderá encontrar novas oportunidades em compras governamentais. No entanto, a participação depende do edital, da atividade empresarial e dos requisitos de habilitação.
Medida gera debate sobre impacto nas contas públicas
A aprovação ocorreu em meio à disputa eleitoral de 2026, com críticas de parlamentares da oposição sobre a rapidez da tramitação e o momento de apresentação das medidas. Integrantes do governo defenderam a atualização do teto e o alívio financeiro para os pequenos empreendedores.
Além dos efeitos sobre os negócios, o projeto levanta questões fiscais. O perdão de débitos reduz a possibilidade de recuperação de créditos pela União, enquanto o aumento do limite de faturamento pode alterar a arrecadação tributária.
A Agência Brasil informou que a remissão das dívidas pode alcançar cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos, enquanto a estimativa de impacto orçamentário do perdão é de aproximadamente R$ 3 bilhões em três anos. Os valores representam medidas diferentes e não devem ser confundidos
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital