Senado aprova reembolso na conta de luz por imposto cobrado indevidamente
O Senado aprovou ontem (1°) um projeto de lei que promete ao consumidor reembolso na conta de luz por imposto cobrado indevidamente. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O texto faz parte de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, que retirou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das taxas de energia elétrica.
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Montante do imposto cobrado indevidamente chega a R$ 60 bilhões
Segundo o projeto, ao longo de mais de 15 anos, o ICMS cobrou aproximadamente R$ 60 bilhões dos consumidores. Essa quantia passou a existir em formato de crédito tributário em favor das companhias de energia, que entraram com um processo no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamando dos valores.
“Porém, logicamente este crédito pertence não às distribuidoras, mas sim ao consumidor que tirou dinheiro de seu bolso para pagar o imposto indevido. Este crédito precisa ser devolvido em sua integralidade ao consumidor como forma de redução do preço de sua energia”, afirma o autor do projeto, o senador Fábio Garcia (União-MT).
Imposto cobrado indevidamente: proposta prevê o reembolso integral do valor pelas companhias de energia
O projeto prevê o reembolso integral do valor pelas distribuidoras de energia elétrica ao consumidor por meio de uma diminuição nas taxas de energia elétrica.
Porém, as empresas reclamam sobre o fato de ficarem com parte dos valores para ressarcir os gastos e honorários com ação judicial. A proposta aponta que isso não se justifica, uma vez que “as distribuidoras cumpriram seu papel de concessionário de serviço público em buscar ser diligente”.
Segundo o texto, a devolução das quantias seria realizada por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), considerando a capacidade de cada companhia de energia. Portanto, caberia à Aneel ser a responsável por uma revisão extraordinária das taxas de energia e introduzir os créditos.
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Imagem: rafapress / Shutterstock.com
