O Senado manteve, em 18 de novembro, o trecho do projeto de ajuste fiscal que permite ao governo federal limitar o uso de créditos de um tributo para quitar débitos de outro. A medida faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, enviado à Câmara dos Deputados no dia 19. A votação no Senado ainda não altera as regras que as empresas seguem hoje.
A discussão ocorre após as empresas declararem o uso de R$ 200,1 bilhões em compensações tributárias entre janeiro e setembro de 2026. Segundo levantamento do g1 com dados da Receita Federal, o valor é o maior para o período desde o início da série, em 2019.
Leia mais:
Novo cálculo do IPTU em 2027 terá reajuste de 4,47%; veja quem será afetado
O que o Senado aprovou sobre a compensação tributária?

Os senadores rejeitaram o destaque que retiraria a medida do projeto. Com isso, o texto enviado à Câmara mantém a autorização para que o Executivo restrinja a compensação entre tributos federais diferentes em determinadas situações.
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), a aplicação da medida está vinculada ao contingenciamento previsto no projeto, ou seja, ao bloqueio de despesas para cumprir a meta fiscal. A redução das compensações ficaria limitada ao montante contingenciado.
Quando a restrição poderá valer?
O projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara. Se os deputados aprovarem mudanças no texto, a proposta volta ao Senado. A aplicação da restrição depende da conclusão da tramitação, da sanção e do cumprimento das condições previstas na versão final.
Como funciona a compensação de tributos federais?
A compensação permite que uma empresa use um crédito reconhecido pelas regras tributárias para quitar um débito federal elegível. O crédito pode surgir de um pagamento indevido ou a maior, de uma decisão judicial ou da aquisição de insumos, conforme o regime de tributação.
Em geral, a empresa declara a operação à Receita Federal pelo PER/DCOMP. A possibilidade de compensar depende da origem do crédito, do tipo de débito e das regras aplicáveis à operação.
Por que a medida pode apertar o caixa das empresas?
Imagine uma empresa com R$ 100 mil em créditos elegíveis de um tributo e uma dívida de R$ 80 mil de outro. Se as regras permitirem a compensação integral, ela pode usar parte do crédito para quitar a dívida. Se uma restrição impedir essa operação, a empresa terá de desembolsar os R$ 80 mil e aguardar outra oportunidade de aproveitar o saldo.
Esse intervalo pesa no capital de giro. O dinheiro usado para pagar o tributo poderia cobrir despesas como folha de pagamento, fornecedores e compra de estoque.
Por que as exportadoras podem ser mais afetadas?
Exportadoras podem acumular créditos de PIS, Cofins e IPI ligados às compras de insumos, conforme as regras de cada tributo. Como as vendas ao exterior são desoneradas, essas empresas podem ter menos débitos dos mesmos tributos para absorver os créditos acumulados.
Quando permitido, usar os créditos para quitar outras obrigações federais ajuda a reduzir a pressão sobre o caixa. Os dados divulgados pela Receita abrangem pessoas jurídicas em geral e não detalham quanto do valor compensado veio de exportadoras.
O que os R$ 200,1 bilhões representam?
Entre janeiro e setembro de 2026, as empresas declararam R$ 25,5 bilhões a mais em compensações do que no mesmo período de 2025, uma alta nominal de 14,6%. Do total de 2026, R$ 166,3 bilhões vieram de créditos de origem não judicial e R$ 33,8 bilhões, de créditos judiciais.
Esses valores correspondem aos débitos que as empresas declararam ter quitado com créditos, incluindo principal, juros e multas. O saldo que as empresas ainda têm a recuperar e o volume que poderá ser atingido pela restrição exigem dados específicos.
Os créditos serão cancelados?

O texto aprovado pelo Senado limita a forma de usar os créditos, preservando o direito a eles. Dependendo da origem do saldo, a empresa poderá aproveitá-lo em outra compensação permitida ou pedir restituição ou ressarcimento, quando houver previsão legal.
O parecer do projeto estima um efeito fiscal de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. Essa projeção depende da aplicação da medida. Se as empresas pagarem tributos em dinheiro agora e usarem os créditos mais adiante, parte do efeito será uma antecipação de recursos para o caixa da União.
