Senado vota MP do consignado para CLT e MEI nesta quarta

O Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (2), a partir das 14h, a Medida Provisória 1.292/2025, que cria regras para concessão de crédito consignado a trabalhadores da iniciativa privada, incluindo empregados formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos e trabalhadores rurais. A medida é considerada estratégica pelo governo e, se não for votada até 9 de julho, perderá sua validade.

Além da MP, os senadores também devem analisar o Projeto de Lei 3.010/2019, que reconhece o portador de fibromialgia como pessoa com deficiência, além de acordos internacionais que precisam de ratificação do Congresso.

Medida Provisória 1.292/2025: uma revolução no crédito consignado

A Medida Provisória em análise no Senado foi editada em março deste ano e busca organizar e ampliar o acesso ao crédito consignado, modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador.

Plataforma digital centraliza ofertas

Um dos principais pontos da MP é a criação de uma plataforma digital pública e centralizada. Por meio dessa ferramenta, trabalhadores podem comparar, em tempo real, as condições de financiamento oferecidas por diferentes instituições financeiras. O objetivo é aumentar a transparência, reduzir abusos nas taxas de juros e estimular a concorrência no setor.

A plataforma já está em funcionamento e, de acordo com o Ministério do Trabalho, movimentou até o início de junho mais de R$ 14 bilhões, com aproximadamente 25 milhões de contratos firmados.

Quem pode utilizar a plataforma?

A ferramenta é acessível a:

Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
Microempreendedores Individuais (MEIs)
Empregados domésticos
Trabalhadores rurais

Cada grupo possui regras específicas de contratação e limite de comprometimento da renda, conforme regulamentação do Banco Central e do Ministério do Trabalho.

Perfil dos contratantes e impacto social

O Ministério do Trabalho divulgou que cerca de 63% das operações de crédito realizadas até junho foram contratadas por pessoas com renda de até quatro salários mínimos. O dado indica que o consignado continua sendo um importante instrumento de acesso ao crédito para as camadas mais vulneráveis da população economicamente ativa.

Preocupações com o superendividamento

Especialistas alertam, no entanto, para o risco de superendividamento. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é necessário garantir mecanismos de proteção, especialmente para trabalhadores com baixa escolaridade ou pouca familiaridade com o sistema financeiro.

O governo argumenta que a plataforma digital atende a essa preocupação, pois permite uma comparação clara das condições antes da contratação, além de exigir a autorização expressa do trabalhador.

Prazo apertado e necessidade de sanção presidencial

Como toda medida provisória, a MP 1.292/2025 precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias após sua edição para não perder validade. No caso dessa MP, o prazo final é 9 de julho.

Durante a tramitação, o texto original sofreu alterações no Congresso. Por esse motivo, mesmo após aprovação no Senado, o texto precisará da sanção do presidente da República para entrar em vigor em definitivo.

Fibromialgia: projeto busca reconhecimento como deficiência

Outro ponto importante da pauta do Senado desta quarta-feira é o Projeto de Lei 3.010/2019, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT), que propõe reconhecer pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência para fins legais.

Condição exige avaliação multidisciplinar

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A proposta determina que o reconhecimento não será automático. Para a equiparação, será necessária uma avaliação individualizada feita por equipe multidisciplinar — incluindo médicos, psicólogos e assistentes sociais — que ateste a limitação funcional causada pela doença.

Caso aprovada, a medida permitirá que os portadores de fibromialgia tenham acesso a direitos e políticas públicas reservadas a pessoas com deficiência, como:

Participação em cotas de concursos públicos
Atendimento prioritário em repartições públicas
Isenção de IPI na compra de veículos

Reconhecimento já existe em alguns estados

Embora ainda não haja uma norma nacional, algumas unidades da federação já adotaram legislações locais com esse reconhecimento. O Distrito Federal, por exemplo, sancionou em 2024 uma lei que equipara a fibromialgia à deficiência para fins de atendimento em serviços públicos.

A aprovação do projeto pelo Senado representa um avanço para uniformizar essa política em todo o território nacional, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para os portadores da condição.

Acordos internacionais também estão na pauta

Além da MP e do projeto sobre fibromialgia, a sessão plenária do Senado também deve analisar acordos internacionais que precisam de aprovação do Congresso para que o Brasil possa ratificá-los formalmente. Esses acordos geralmente envolvem cooperação técnica, direitos humanos, comércio exterior e meio ambiente.

Expectativa para votação

A sessão está marcada para as 14h de quarta-feira (2) e deve contar com ampla participação dos parlamentares. O governo e a base aliada estão mobilizados para garantir a aprovação da MP do crédito consignado, considerada prioritária para a agenda econômica.

Já o projeto sobre fibromialgia tem apoio suprapartidário e deve passar sem grandes resistências, segundo fontes do Senado. Caso seja aprovado, segue para sanção presidencial, abrindo caminho para novos avanços nas políticas públicas de saúde e inclusão.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital

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