Separação judicial é requisito para o divórcio?
Em uma decisão histórica, o STF decreta que a separação judicial não é mais necessária para o divórcio no Brasil. Saiba tudo sobre o assunto!
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no mês de novembro de 2023, com um placar de 7 votos a 3, que a separação judicial não é necessária para o divórcio. Logo, não se mantém de forma autônoma na legislação brasileira.
A reviravolta no entendimento da corte ocorreu a partir do julgamento do RE 1.167.478 (Tema 1.053 da repercussão geral). Entenda tudo a seguir!
Emenda Constitucional 66/10 possibilita divórcio sem separação judicial
Em sessão realizada no dia 08 de novembro de 2023, o STF decretou que as normas do Código Civil que exigiam a separação judicial prévia comprovada para divórcio perderam efetividade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional – EC 66/10.
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Portanto, a partir disto, ficou estabelecido que o desejo dos cônjuges é o único requisito necessário para a dissolução do matrimônio.
Anteriormente, a Constituição Federal e o Código Civil previam que para decretar o divórcio era necessário ou a separação judicial por mais de um ano ou a comprovação de separação de fato por mais de dois anos.
Entendimento dos ministros
No RE julgado, questionava-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que autorizou o divórcio sem a separação prévia. O Ministro Luiz Fux, relator do caso, manifestou-se no sentido de que a alteração legislativa teve o intuito de simplificar o processo de rompimento do vínculo matrimonial. Tornando, assim, inviável a exigência da prévia separação judicial.
Ademais, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram do relator, pois ponderaram que a separação judicial deveria ser mantida como uma opção autônoma ao divórcio, sendo facultada àqueles casais que optem por esta etapa antes do término absoluto do casamento.
No entanto, tais Ministros foram vencidos no julgamento, o que resultou na perda de validade das disposições do Código Civil relativas à separação judicial.
Consequências da decisão do STF
A decisão do STF é um marco jurídico e social que esclarece as possibilidades e requerimentos para a dissolução do casamento. Ela abre caminho para a simplificação do processo de divórcio, o qual poderá ser mais rápido e menos burocrático.
Dessa forma, demonstra o avanço da legislação brasileira em acompanhar as mudanças sociais e as novas configurações familiares.
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