Servidor federal tem direito de virar MEI se quiser?

O ordenamento jurídico do Brasil estima situações onde o acúmulo de atividades remuneradas não prejudica o servidor público, por exemplo. Além disso, há os casos específicos em que é proibido o acúmulo de tais atividades.

Servidor federal tem direito de virar MEI?

O Projeto de Lei nº 2.332, do senador Nelsinho Trad, possibilita no seu texto, que o servidor federal atue como MEI. A proposta, que ainda espera o despacho das comissões da casa, alteraria o estatuto dos servidores públicos.

Atualmente, não há a estimativa em lei, para a ocupação deste tipo. Mas segundo Trad, já existem casos em lei, que o servidor pode exercer a atividade remunerada, porém, jamais como MEI.

Quais as regras do projeto?

A PL que decide o futuro do servidor federal, muda o regime jurídico único dos servidores da União. O regime proíbe aos integrantes do serviço público federal a participação nos cargos de gerência, ou na administração de sociedade privada, além de exercer o comércio.

A partir disso, o PL observa no seu texto, que há hipóteses no ordenamento jurídico, que reconhecem que os servidores públicos podem exercer mais de uma atividade remunerada. Assim, o texto diz que, desde que haja o respeito de horários, e seja assegurado o regular exercício do cargo público, a atividade do MEI é válida.

O único caso de exceção diz respeito ao servidor federal que ocupa uma função de confiança ou cargos em comissão. A justificativa é que o servidor que ocupa uma dessas funções está condicionado a um regime de dedicação exclusiva. Outro ponto a observar, são os casos em que há conflitos de interesse.

Por fim, o Projeto de Lei deve assegurar ao servidor federal o direito de empreender. E, assim, poder complementar a sua renda e assegurar melhores condições de vida à sua família.

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