Servidores públicos poderão atuar como MEI

Portanto, o projeto prevê a alteração de legislação que trata do setor dos microempreendedores para possibilitar a inclusão de servidores públicos que atuem em “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de serviço típico de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística”, na iniciativa privada.

O projeto

Atualmente, o projeto, que é uma demanda dos servidores, principalmente daqueles que atuam na área da Educação, atualmente está tramitando na Câmara dos Deputados. Para Veras a proposta pode ser benéfica em casos em que os professores que atuam em escolas públicas queiram dar aulas particulares aos finais de semana, por exemplo, para ganhar uma renda extra.

Quem pode ser MEI?

Atualmente, para ser registrado como MEI, o profissional precisa ser maior de idade e ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais. Além disso, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.. O MEI pode ter no máximo um funcionário que receba o salário mínimo (R$ 1.320,00) ou o piso da categoria.

Portanto, vale destacar que a Lei nº 8.112, de 1990, proíbe que um servidor público seja sócio de uma empresa. Assim, atualmente, um servidor público não pode ser MEI ao mesmo tempo.

Como se formalizar como MEI?

Antes de se cadastrar como MEI é preciso ver se sua ocupação se enquadra na categoria através de uma lista no site do governo. Depois disso, para se formalizar, basta seguir os passos abaixo:

• Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
• Criar uma conta com login e senha.;
• Acessar o Portal do Empreendedor;
• Clicar em “Quero ser MEI”;
• Clicar em “Formaliza-se”;
• Preencher o questionário;
• Por fim, basta emitir o Certificado do MEI.

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