A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, apresentou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) sugestões de mudanças na legislação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O objetivo é fechar brechas abertas desde 2022 e evitar que menores de idade que recebem o benefício contraiam empréstimos consignados sem autorização judicial, além de controlar o crescimento do número de beneficiados por decisões judiciais.
Contexto do BPC e os desafios atuais
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Nos últimos anos, o benefício tem enfrentado desafios relacionados a:
- Crescimento expressivo do número de beneficiários por decisões judiciais, muitas vezes sem análise adequada da real necessidade
- Utilização de menores de idade como beneficiários, que acabam fazendo empréstimos consignados por meio de responsáveis legais, o que preocupa o governo
Segundo dados apresentados por Tebet, cerca de 500 mil menores já contrataram empréstimos consignados vinculados ao BPC, situação que o governo pretende regularizar com alterações legislativas.
Propostas da ministra Simone Tebet
Necessidade de autorização judicial para menores
A principal sugestão da ministra é restabelecer a obrigatoriedade de autorização judicial para que menores de idade possam contratar empréstimos consignados com base no BPC. Essa medida visa proteger crianças e adolescentes contra a exposição a dívidas indevidas e fraudes.
Fechamento de brechas legais abertas em 2022
Tebet destacou a existência de lacunas na legislação que permitiram o aumento do número de beneficiários por meio de decisões judiciais recentes.
Ela ressaltou que o governo não pretende cortar direitos, mas sim assegurar que o benefício seja pago apenas para quem realmente cumpre os critérios legais.
“Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos e nem podemos pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras”, afirmou a ministra.
Orçamento 2026 e controle de gastos sociais
No debate da Comissão Mista de Orçamento, a ministra Simone Tebet também falou sobre a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, cujo projeto (PLN 2/25) prevê uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Ela classificou a meta como desafiadora, mas factível. Entre os pontos abordados:
- O governo trabalhará para cortar despesas e otimizar gastos, sem reduzir investimentos em áreas sociais essenciais
- Projeção de queda nas despesas de custeio e investimentos devido ao aumento dos gastos obrigatórios
- Salário mínimo previsto para 2026 é de R$ 1.630, o maior valor real dos últimos 50 anos
- Defendeu cortes em incentivos fiscais para melhorar a eficiência fiscal
Reações de parlamentares
Durante a sessão da CMO, o presidente do colegiado, senador Efraim Filho (União-PB), posicionou-se contra aumentos na carga tributária, alertando para a carga tributária já elevada sobre empresários e empreendedores.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) apoiou a proposta de corte de incentivos fiscais, mas criticou a alta da taxa básica de juros, atualmente em 15% ao ano, que prejudica os esforços para redução da dívida pública.
Cronograma da Comissão Mista de Orçamento para 2026
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), entregou o relatório preliminar e indicou que a votação do projeto está prevista para a próxima terça-feira, 15 de julho de 2025.
Foram anunciados também os coordenadores dos comitês orçamentários:
- Comitê de Admissibilidade de Emendas – deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO)
- Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves – deputado Junio Amaral (PL-MG)
- Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária – deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Comitê de Avaliação das Receitas – senadora Dorinha Seabra Rezende (União-TO)
O que muda para os beneficiários do BPC?
Se a revisão nas regras for aprovada, as principais mudanças que poderão impactar os beneficiários são:
- Maior controle sobre empréstimos consignados feitos por menores de idade, exigindo autorização judicial para proteger os direitos dos menores
- Possível redução de concessões judiciais indevidas para pessoas que não atendem aos critérios, o que pode dificultar o acesso ao benefício sem comprovação adequada
- Continuidade da garantia do benefício para quem se enquadra nas regras oficiais, com foco no combate a fraudes e uso indevido
Onde acompanhar as atualizações sobre o BPC e orçamento?
Para acompanhar as informações oficiais e o andamento das propostas legislativas, consulte:
- Agência Câmara de Notícias: https://www.camara.leg.br/noticias/
- Ministério do Planejamento e Orçamento: https://www.gov.br/planejamento/pt-br
- Portal da Lei de Diretrizes Orçamentárias: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=PLN+2/25
