Empresas que exportam para os EUA têm prazos do Simples prorrogados até dezembro

A decisão surge em um momento delicado do comércio exterior brasileiro, diante da imposição de alíquotas adicionais de até 50% sobre produtos nacionais exportados para os EUA, uma medida retaliatória do governo norte-americano. O impacto dessa política recai especialmente sobre empresas de menor porte com perfil exportador consolidado.

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Novas datas para pagamento dos tributos mensais

Empresas enquadradas no Simples Nacional que se enquadrarem nas regras da nova resolução terão mais prazo para recolher tributos federais, estaduais e municipais unificados:

• Tributos com vencimento em setembro de 2025:
  → novo prazo: 21 de novembro de 2025
• Tributos com vencimento em outubro de 2025:
  → novo prazo: 22 de dezembro de 2025

Parcelamentos também foram adiados

A medida inclui o diferimento das parcelas de programas de parcelamento vigentes, administrados tanto pela Receita Federal quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

• Parcelas com vencimento em setembro → novo vencimento: último dia útil de novembro
• Parcelas com vencimento em outubro → novo vencimento: último dia útil de dezembro

Quem tem direito ao adiamento dos tributos?

As medidas de postergação não se aplicam automaticamente a todas as empresas do Simples Nacional. Há critérios específicos estabelecidos pelo CGSN:

Regras de elegibilidade

• A empresa deve estar formalmente optante pelo Simples Nacional
• O faturamento bruto decorrente de exportações para os Estados Unidos entre julho de 2024 e junho de 2025 deve ser igual ou superior a 5% do faturamento total do mesmo período

Exemplo prático

Se uma microempresa teve faturamento total de R$ 1 milhão entre julho/24 e junho/25, sendo R$ 60 mil em exportações para os EUA, então:

• 60.000 ÷ 1.000.000 = 6%
• Está acima do critério de 5%, portanto tem direito ao adiamento

Empresas com faturamento inferior a esse percentual não poderão se beneficiar da medida, mesmo que exportem para outros países ou sejam impactadas indiretamente pelo tarifaço.

O que é o tarifaço dos EUA?

Tarifa adicional de até 50%

O termo “tarifaço” refere-se à elevação de tarifas de importação aplicadas pelos EUA sobre determinados produtos brasileiros, como parte de uma retaliação comercial no contexto de divergências geopolíticas e protecionistas.

A medida, anunciada pelo governo norte-americano, impõe alíquotas adicionais de até 50% sobre categorias específicas de produtos, afetando diretamente o custo e a competitividade do produto brasileiro no mercado americano.

Setores mais afetados

Embora o impacto seja amplo, os segmentos mais atingidos incluem:

• Alimentos processados e commodities agrícolas
• Produtos têxteis e calçadistas
• Máquinas e equipamentos industriais
• Produtos químicos e plásticos
• Bens de consumo semimanufaturados

Justificativa do governo brasileiro

O governo brasileiro, por meio do Comitê Gestor do Simples, explicou que a postergação de tributos é uma medida emergencial para evitar a descapitalização de empresas com perfil exportador atingidas pela crise.

Segundo a resolução, o objetivo é preservar empregos, manter a cadeia produtiva e permitir que as empresas reorganizem sua estrutura financeira diante das perdas com o aumento das tarifas de importação nos EUA.

O que dizem especialistas sobre a medida

Alívio importante, mas pontual

Economistas e tributaristas avaliam que a medida tem valor simbólico e prático, pois concede fôlego de caixa às empresas que sofreram forte queda de pedidos por conta da perda de competitividade nos EUA.

No entanto, destacam que se trata de um diferimento, e não de um perdão tributário. Ou seja, os valores continuarão sendo devidos e se acumularão com os tributos dos meses seguintes, caso o faturamento não se recupere.

Necessidade de medidas estruturais

Especialistas alertam para a necessidade de o governo federal estudar linhas de crédito específicas, incentivos à diversificação de mercados e apoio à reconversão produtiva, sobretudo para pequenas empresas exportadoras que dependem fortemente de um único mercado — como os EUA.

Como as empresas devem proceder

Passo a passo para aproveitar o adiamento

1. Verifique seu faturamento de exportação para os EUA
   • Use os registros do Siscoserv, Siscomex, notas fiscais eletrônicas e extratos bancários
2. Calcule a participação das exportações no faturamento total
   • A conta deve considerar o período de julho de 2024 a junho de 2025
3. Valide a opção pelo Simples Nacional
   • A empresa deve estar regularmente enquadrada no regime até o momento do adiamento
4. Mantenha controle das novas datas
   • Adicione os novos prazos de vencimento no seu calendário fiscal e financeiro

Atenção às obrigações acessórias

Mesmo com o adiamento, as obrigações acessórias como a entrega do PGDAS-D, DEFIS e DCTFWeb (quando aplicável) continuam válidas e devem ser entregues nos prazos originais. O descumprimento pode gerar multas e perda do direito ao benefício.

Benefícios e riscos do adiamento

Benefícios

• Alívio de caixa imediato
• Redução do risco de inadimplência no curto prazo
• Tempo extra para reorganizar fluxo financeiro
• Evita suspensão da regularidade fiscal momentânea

Riscos e cuidados

• Acúmulo de obrigações futuras
• Possível impacto na saúde financeira futura
• Necessidade de planejamento para evitar inadimplência nos meses seguintes
• Risco de perder o benefício se os critérios não forem rigorosamente cumpridos

E o que pode vir pela frente?

A equipe econômica do governo monitora os impactos do tarifaço e não descarta ampliar o escopo das medidas de proteção às micro e pequenas empresas exportadoras. Entre as opções em análise estão:

• Novos prazos de recolhimento em 2026
• Possibilidade de refinanciamento das dívidas tributárias acumuladas
• Inclusão de empresas do Lucro Presumido com forte perfil exportador

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