Simples Nacional: nova proposta evita que pequenas empresas sejam excluídas por dívidas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, aprovado nesta quinta-feira (12) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, pode mudar o cenário para micro e pequenas empresas brasileiras. A proposta visa proteger esses empreendimentos da exclusão automática do Simples Nacional, caso tenham dívidas tributárias.
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O que diz o projeto
A principal mudança prevista no PLP 182/24 é a suspensão da exclusão automática do Simples Nacional para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com débitos tributários. A condição para evitar a exclusão é a renegociação da dívida no ano da entrada em vigor da lei ou no seguinte.
Exemplo prático
Se o projeto for sancionado e publicado como lei em 2026, as empresas que renegociarem seus débitos até o final de 2027 não poderão ser excluídas automaticamente do Simples, mesmo estando inadimplentes.
Essa medida dá fôlego para que os empreendedores regularizem sua situação tributária sem o risco imediato de perder os benefícios do regime simplificado de tributação.
Simples Nacional: o que é e por que a exclusão preocupa
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o pagamento de diversos impostos federais, estaduais e municipais. Ele é voltado para negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e oferece alíquotas menores, além de uma contabilidade simplificada.
Por que as empresas são excluídas?
A Receita Federal pode excluir uma empresa do Simples se identificar:
- Débitos tributários não regularizados
- Falta de entrega de declarações obrigatórias
- Irregularidades cadastrais ou fiscais
A exclusão implica no aumento da carga tributária e na perda da competitividade, prejudicando especialmente os pequenos empreendimentos.
Quem são os autores do projeto
O PLP 182/24 foi apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ampliou a proposta original para incluir todos os débitos existentes no ano de publicação da lei e no seguinte, além de estender a suspensão da exclusão automática também aos MEIs.
Justificativa do relator
Segundo Beto Richa, “a inadimplência de obrigações tributárias, sobretudo no regime do Simples Nacional, pode ser reflexo de dificuldades conjunturais, e não de inaptidão para os negócios”. A proposta visa dar tempo para que os pequenos empresários consigam se reorganizar.
Impacto esperado entre os MEIs e pequenos negócios
Atualmente, o Brasil conta com mais de 15 milhões de microempreendedores individuais e cerca de 6 milhões de micro e pequenas empresas. Muitos enfrentam dificuldades para manter a regularidade fiscal, especialmente após a pandemia e os recentes desastres naturais em diferentes regiões do país.
Alívio temporário, mas necessário
O projeto não elimina as dívidas nem anula obrigações fiscais, mas dá um prazo para regularização sem a penalidade imediata da exclusão. Isso é especialmente importante para MEIs que dependem do registro para emitir nota fiscal, acessar crédito e manter contratos com empresas e governos.
Próximos passos da proposta
Após aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PLP 182/24 segue para análise nas seguintes comissões:
- Comissão de Finanças e Tributação
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Se for aprovado nessas etapas, o projeto será enviado para votação no Plenário da Câmara. Caso receba o aval dos deputados, ainda passará pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.
Repercussão entre especialistas e entidades do setor
Entidades que representam pequenos empresários e contadores têm elogiado a proposta. A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa afirmou que a medida é um “reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo” e uma “ação concreta para manter empregos e negócios em funcionamento”.
Apoio de especialistas
Especialistas em direito tributário também veem com bons olhos a medida. Para eles, a proposta é coerente com o princípio da proporcionalidade e evita penalidades severas para empresas que demonstram interesse em se regularizar.
Conclusão: um passo para preservar empregos e estimular a economia
A aprovação do PLP 182/24 representa um alívio para empreendedores endividados e fortalece o ambiente de negócios no país. Ao garantir tempo e condições para regularização fiscal, o projeto evita que milhares de empresas sejam excluídas de um regime que foi criado justamente para incentivá-las.
A expectativa agora gira em torno das próximas etapas de tramitação. Se aprovado, o projeto poderá beneficiar milhões de brasileiros que dependem diretamente dos pequenos negócios — seja como empreendedores, fornecedores ou consumidores.
