Empresas do Simples precisam redobrar atenção às obrigações fiscais em 2026

O alerta foi divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que chama a atenção para mudanças importantes na forma de aplicação das penalidades. A principal alteração recai sobre o PGDAS-D, cuja multa por atraso passará a ser cobrada imediatamente após o vencimento da obrigação.

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O que muda no PGDAS-D a partir de 2026

Multa automática já no dia seguinte ao vencimento

O PGDAS-D é a declaração mensal utilizada pelas empresas do Simples Nacional para informar o faturamento do período e calcular os tributos devidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Atualmente, muitos empreendedores regularizam atrasos com certa flexibilidade, mas esse cenário muda a partir de 2026.

Segundo as novas regras, a multa por atraso na entrega do PGDAS-D será aplicada automaticamente já no dia seguinte ao vencimento, que ocorre até o dia 20 do mês subsequente ao faturamento informado. Isso significa que qualquer descuido ou atraso, mesmo de poucos dias, resultará em penalidade financeira imediata.

Regra vale para períodos antigos não declarados

Outro ponto de atenção destacado pelo Sebrae é que a nova forma de cálculo da multa também se aplica a declarações de meses ou anos anteriores que ainda não tenham sido entregues. Ou seja, empresas que acumulam pendências fiscais poderão sentir o impacto financeiro assim que regularizarem a situação, pois o sistema passará a aplicar automaticamente as penalidades conforme o novo critério.

Essa mudança exige que os empreendedores façam um levantamento detalhado de possíveis atrasos e busquem regularizar eventuais omissões antes da entrada em vigor das novas regras.

DEFIS continua obrigatória e com penalidades específicas

Entrega anual até 31 de março

Além do PGDAS-D, as empresas do Simples Nacional devem ficar atentas à DEFIS, declaração anual que consolida informações econômicas, fiscais e sociais do negócio referentes ao exercício anterior. O prazo de entrega permanece até o dia 31 de março de cada ano.

Embora a DEFIS não envolva recolhimento de tributos, sua entrega é obrigatória e fundamental para a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal.

Multas por atraso, erro ou omissão de dados

O atraso na entrega da DEFIS gera multa de 2% ao mês ou fração sobre o valor dos tributos informados, limitada a 20%. Já nos casos de informações incorretas, incompletas ou omitidas, a penalidade é de R$ 100 para cada grupo de dez informações erradas ou ausentes.

Essas multas podem se acumular rapidamente, especialmente para empresas com estrutura administrativa reduzida ou que não contam com acompanhamento contábil frequente.

Sebrae alerta para necessidade de maior organização

Erro ou atraso vira custo imediato

De acordo com o Sebrae, as mudanças tornam essencial uma postura mais organizada por parte dos empreendedores. Para a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, o impacto das novas regras é direto no bolso.

“O empreendedor vai precisar ser mais organizado, porque erro ou atraso agora se transforma em custo rápido no bolso. É importante verificar junto à contabilidade responsável pela empresa se existe algum mês sem PGDAS-D entregue e verificar se falta a entrega da DEFIS de algum ano”, orienta.

Consulta de pendências pode ser feita online

A boa notícia é que a verificação de pendências fiscais pode ser feita de forma totalmente eletrônica. Segundo Layla Caldas, os empreendedores podem acessar o e-CAC da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional para identificar atrasos, declarações não entregues ou inconsistências.

Essa checagem prévia permite corrigir problemas antes que eles se transformem em multas automáticas, juros e até restrições ao funcionamento da empresa.

Impactos diretos na regularidade do CNPJ

Permanência no Simples Nacional depende da regularidade

Manter o PGDAS-D e a DEFIS em dia não é apenas uma questão de evitar multas. O cumprimento dessas obrigações é condição essencial para a permanência da empresa no Simples Nacional. Pendências recorrentes podem levar à exclusão do regime, o que aumenta significativamente a carga tributária e a complexidade fiscal do negócio.

Além disso, a regularidade fiscal é exigida para a emissão de certidões negativas, participação em licitações, fechamento de contratos e acesso a linhas de crédito.

Reflexos na saúde financeira do negócio

Para o Sebrae, o cuidado com as obrigações fiscais também reflete diretamente na saúde financeira da empresa. O controle adequado das declarações permite melhor planejamento, evita surpresas no caixa e reduz riscos jurídicos.

“É uma forma de proteger o caixa do negócio, pois permite controle e planejamento financeiro, facilita o acesso a crédito, a novos contratos e oportunidades e, principalmente, traz tranquilidade para que o empreendedor possa focar em vender, atender clientes e fazer a empresa crescer sem medo de problemas com o Fisco”, destaca Layla Caldas.

Como se preparar para as novas regras

Revisão de pendências antes de 2026

Especialistas recomendam que micro e pequenos empresários aproveitem o período até o fim de 2025 para revisar todas as declarações entregues, identificar possíveis atrasos e regularizar a situação junto à Receita Federal.

Apoio contábil faz diferença

Contar com um contador ou escritório de contabilidade atualizado sobre as mudanças é um diferencial importante. O acompanhamento profissional reduz o risco de erros, garante o cumprimento dos prazos e ajuda o empreendedor a tomar decisões mais seguras.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital