Simples Nacional: prazo para resolver pendências acaba nesta sexta-feira (31)

Ele oferece vantagens como a unificação de tributos federais, estaduais e municipais e uma carga tributária reduzida. Contudo, empresas excluídas do regime em 2024 têm até esta sexta-feira, 31 de janeiro, para solicitar o reingresso e continuar aproveitando os benefícios fiscais.

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O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Ele unifica impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, reduzindo a burocracia e os custos de operação.

Quem pode aderir?

1. Microempreendedores Individuais (MEIs).
2. Microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.
3. Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Empresas que atendem aos critérios de faturamento e regularidade fiscal podem optar por este regime para simplificar sua gestão tributária e melhorar a competitividade.

Por que algumas empresas foram excluídas?

Segundo a Receita Federal, mais de 1,5 milhão de contribuintes foram excluídos do Simples Nacional em 2024 por não regularizarem débitos relacionados aos Termos de Exclusão enviados entre setembro e outubro do ano passado.

Principais motivos de exclusão:

• Dívidas tributárias não regularizadas.
• Pendências cadastrais com administrações tributárias municipais, estaduais ou federais.
• Não cumprimento das regras de adesão ao Simples Nacional.

Como saber se minha empresa foi excluída?

Para verificar a situação do seu CNPJ, acesse a aba Consulta Optantes no Portal do Simples Nacional.

Passo a passo:

1. Entre no Portal do Simples Nacional.
2. Acesse a seção Consulta Optantes.
3. Insira o CNPJ da sua empresa.
4. Verifique se há pendências fiscais ou exclusões registradas.

Além disso, é possível emitir um relatório detalhado com as pendências fiscais diretamente no portal.

Como regularizar pendências para reingressar no Simples Nacional?

Se o seu CNPJ foi excluído, há opções para regularizar as pendências tributárias e solicitar o reingresso no Simples Nacional:

Regularização de débitos no Portal Regularize

Empresas com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem utilizar o Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Vantagens:

• Descontos de até 100% nos juros e multas.
• Parcelamento em até 133 vezes.
• Opções de transação tributária para débitos maiores.

Regularização de débitos não inscritos

Para pendências ainda não inscritas na Dívida Ativa, o pagamento pode ser feito:

1. À vista, com geração da guia no Portal do Simples Nacional.
2. Parcelado, com a primeira parcela quitada antes de solicitar o reenquadramento.

Como solicitar o reingresso no Simples Nacional?

Após regularizar todas as pendências fiscais e cadastrais, é possível solicitar o reingresso diretamente pelo Portal do Simples Nacional.

Requisitos para o reenquadramento:

• CNPJ regularizado com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios.
• Quitação ou parcelamento dos débitos fiscais.

Passo a passo para a solicitação:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Vá até a opção Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
3. Confirme a regularidade das informações cadastrais e fiscais.
4. Envie a solicitação e aguarde a análise da Receita Federal.

Benefícios de permanecer no Simples Nacional

Aderir ou retornar ao Simples Nacional oferece diversos benefícios para micro e pequenas empresas.

Redução de custos

• Alíquotas reduzidas e compatíveis com o faturamento da empresa.
• Unificação de tributos em uma única guia de pagamento (DAS).

Simplificação da gestão tributária

• Eliminação de obrigações acessórias complexas, como declarações separadas para ICMS e ISS.
• Facilidade no cumprimento das obrigações fiscais.

Maior competitividade

• Permite preços mais competitivos devido à redução da carga tributária.
• Aumenta a formalização e a credibilidade da empresa no mercado.

Impacto do Simples Nacional na economia brasileira

Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, sendo 16 milhões de MEIs, segundo dados da Receita Federal. Esse regime desempenha um papel crucial na formalização de pequenos negócios, contribuindo para:

1. A geração de empregos: Pequenas empresas representam uma parcela significativa da força de trabalho no Brasil.
2. O aumento da arrecadação tributária: Ao simplificar os tributos, o Simples incentiva o cumprimento das obrigações fiscais.
3. O crescimento econômico regional: Favorece o desenvolvimento de negócios locais.

O que acontece se minha empresa não reingressar no Simples Nacional?

Empresas que não solicitarem o reenquadramento até o prazo final poderão continuar operando, mas perderão os benefícios do regime.

Consequências:

• Aumento da carga tributária, com impostos calculados individualmente.
• Maior complexidade nas obrigações acessórias.
• Redução da competitividade no mercado.

Regularize sua empresa e aproveite o Simples Nacional

O prazo final para solicitar o reingresso no Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro. Empresas que regularizarem suas pendências podem continuar aproveitando os benefícios do regime tributário simplificado, que é essencial para a competitividade e a sustentabilidade de pequenos negócios no Brasil.

Se sua empresa foi excluída, não perca tempo. Utilize as ferramentas disponíveis, como o Portal Regularize e o Portal do Simples Nacional, para garantir sua regularização e solicitação dentro do prazo.