Sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais brasileiros estão empenhados no desenvolvimento de um novo Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Dessa maneira, este projeto busca agilizar e otimizar os pagamentos, garantindo uma resposta eficiente aos credores.
Além disso, o CNJ destaca a importância de um tempo razoável para a liquidação desses débitos. A iniciativa utilizará dados provenientes do aproveitamento de ferramentas e sistemas tecnológicos já em uso nas cortes para a gestão de precatórios. Dessa forma, promovendo uma abordagem moderna e eficaz.
Objetivo do novo sistema
De acordo com o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o sistema tem como objetivo gerir, controlar e acompanhar o pagamento de precatórios em todo o Brasil. O conselheiro destacou que o trabalho tem um grande impacto no fechamento das contas do Brasil e visa proporcionar maior transparência e eficiência no processo.
Ademais, a nova ferramenta permitirá que o título de crédito circule com mais liquidez, proporcionando mais segurança jurídica. A divulgação do desenvolvimento do sistema foi feita em um workshop do CNJ. Onde foram reunidas equipes técnicas responsáveis pelos sistemas de expedição e gestão de Precatórios com programas parceiros do CNJ no programa Justiça 4.0.
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Pagamento de precatórios da união
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Em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um pedido do Poder Executivo para regularizar o pagamento de dívidas da União acima de 60 salários mínimos (R$ 79.200) reconhecidas em sentenças judiciais – os chamados precatórios. Os pagamentos começaram a ser efetuados no início de janeiro deste ano.
Precatórios são valores devidos pela Fazenda Pública a pessoas ou empresas devido a condenações judiciais definitivas, explica Luiz Alberto Barbará Gonzalez Filho, advogado especialista em Direito Administrativo. Ou seja, depois de vencer uma ação indenizatória contra o Estado, a pessoa ou empresa tem direito a uma indenização. Que é paga por um processo burocrático.
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