A falta de recolhimento de contribuições obrigatórias dos trabalhadores pode resultar em consequências criminais para empregadores no Vietnã. A legislação do país prevê penas de prisão, multas milionárias e restrições profissionais para responsáveis por esquemas de fraude ou pela retenção irregular de valores destinados à previdência social, ao seguro-saúde e ao seguro-desemprego.
As punições variam conforme a gravidade da infração, o montante envolvido e a quantidade de funcionários prejudicados. Em situações mais graves, o artigo 216 do Código Penal vietnamita estabelece até sete anos de prisão para pessoas físicas, além de multas que podem chegar a bilhões de dongs para empresas.
A legislação também diferencia a fraude para obter benefícios indevidos da prática de deixar de recolher contribuições trabalhistas. Essa distinção é fundamental para entender quando uma irregularidade administrativa pode se transformar em crime.
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Como funciona a legislação vietnamita contra a sonegação previdenciária?
O Vietnã possui regras específicas para proteger os recursos destinados aos sistemas de proteção social. O Código Penal de 2015, que entrou em vigor em 2018 e recebeu alterações posteriores, estabelece punições para fraudes previdenciárias e para empregadores que deixam de cumprir deliberadamente suas obrigações contributivas.
Os artigos 214, 215 e 216 tratam de condutas diferentes. Enquanto os dois primeiros abordam fraudes relacionadas aos benefícios dos seguros sociais e de saúde, o último estabelece punições para a evasão de contribuições devidas aos trabalhadores.
A intenção da legislação é impedir que empresas utilizem documentos falsificados, informações fraudulentas ou mecanismos de ocultação para obter vantagens financeiras ou retirar dos funcionários direitos garantidos por lei.
Artigo 214 prevê punições para fraudes contra a previdência social
O artigo 214 do Código Penal vietnamita trata da falsificação de documentos e da utilização de informações adulteradas para receber indevidamente benefícios da previdência social ou do seguro-desemprego.
Entre as práticas enquadradas estão a criação de comprovantes falsos e a alteração de registros apresentados às autoridades responsáveis pela administração dos benefícios.
As punições aumentam de acordo com o valor obtido ilegalmente e os prejuízos provocados:
- Infração de menor gravidade: quando os valores desviados ficam entre 10 milhões e menos de 100 milhões de dongs, ou os danos variam de 20 milhões a menos de 200 milhões de dongs, a pena pode incluir multa de 20 milhões a 100 milhões de dongs, prestação de serviços comunitários sem privação de liberdade por até dois anos ou prisão de três meses a dois anos.
- Fraudes mais graves: em situações envolvendo organização criminosa, atuação profissional, métodos fraudulentos ou valores mais elevados, a pena pode chegar a cinco anos de prisão.
- Prejuízos a partir de 500 milhões de dongs: quando o valor obtido ilegalmente ou o dano causado alcança esse patamar, a reclusão pode variar de cinco a dez anos.
Também podem ser aplicadas multas adicionais de 10 milhões a 100 milhões de dongs e proibições de exercer determinadas funções ou profissões por até cinco anos.
É necessário fazer uma distinção: o artigo 214 trata especificamente de fraudes contra os seguros sociais e de desemprego. As fraudes relacionadas ao seguro-saúde estão previstas separadamente no artigo 215, que também estabelece penas de até dez anos de prisão para situações de maior gravidade.
Artigo 216 estabelece até sete anos de prisão por evasão de contribuições
O artigo 216 é a principal referência para os casos em que empregadores deixam de recolher os valores obrigatórios destinados à proteção social dos funcionários.
A norma alcança contribuições para três sistemas:
- Previdência social;
- Seguro-saúde;
- Seguro-desemprego.
A responsabilização criminal exige mais do que a simples existência de uma dívida. A legislação considera a utilização de fraude ou outros artifícios para deixar de pagar, ou recolher valores inferiores aos devidos, durante pelo menos seis meses.
Também são considerados os limites financeiros, a quantidade de trabalhadores prejudicados e a existência de penalidade administrativa anterior, conforme a hipótese legal.
Quais são as penas previstas para os empregadores?
O artigo 216 estabelece três níveis de punição para pessoas físicas responsáveis pela evasão contributiva.
| Gravidade | Critérios | Punição |
|---|---|---|
| Primeiro nível | Evasão de 50 milhões a menos de 300 milhões de dongs ou prejuízo a 10 a 49 trabalhadores, com os requisitos legais de reincidência administrativa | Multa de 50 milhões a 200 milhões de dongs, pena alternativa de até um ano ou prisão de 3 meses a 1 ano |
| Segundo nível | Reincidência, evasão de 300 milhões a menos de 1 bilhão de dongs, prejuízo a 50 a 199 trabalhadores ou retenção de valores descontados dos salários | Multa de 200 milhões a 500 milhões de dongs ou prisão de 6 meses a 3 anos |
| Terceiro nível | Evasão de pelo menos 1 bilhão de dongs, prejuízo a 200 trabalhadores ou mais, ou retenção de contribuições em situações agravadas previstas na lei | Multa de 500 milhões a 1 bilhão de dongs ou prisão de 2 a 7 anos |
Os critérios são alternativos dentro de cada faixa, respeitadas as condições previstas no Código Penal. A retenção de valores descontados diretamente dos salários dos funcionários também pode agravar a responsabilização.
Além da pena principal, o responsável pode receber multa adicional de 20 milhões a 100 milhões de dongs e ficar impedido de exercer determinadas atividades profissionais ou ocupar cargos por um período de um a cinco anos.
Empresas também podem receber multas de até 3 bilhões de dongs
A legislação vietnamita não limita as consequências financeiras aos gestores e responsáveis individuais. O artigo 216 também prevê punições específicas para pessoas jurídicas que cometem o crime de evasão de contribuições obrigatórias.
As multas empresariais são divididas em três faixas:
- Primeira faixa: de 200 milhões a 500 milhões de dongs;
- Segunda faixa: de 500 milhões a 1 bilhão de dongs;
- Terceira faixa: de 1 bilhão a 3 bilhões de dongs.
A classificação acompanha os níveis de gravidade definidos para o delito. Assim, empresas envolvidas em situações mais graves podem receber a penalidade financeira máxima de 3 bilhões de dongs.
A responsabilização da pessoa jurídica não elimina a possibilidade de responsabilização criminal das pessoas físicas envolvidas, desde que estejam presentes os requisitos legais para cada caso.
Atrasar o pagamento já é considerado crime no Vietnã?
Não necessariamente. Essa é uma das distinções mais importantes da legislação vietnamita.
O simples atraso no pagamento das contribuições não configura automaticamente o crime previsto no artigo 216. É necessário verificar se houve fraude ou utilização de outros mecanismos para evitar o recolhimento, além dos demais requisitos estabelecidos pela legislação.
A própria Previdência Social do Vietnã (VSS) abordou essa questão em um levantamento divulgado em março de 2024.
Segundo o órgão, entre 2018 e 31 de dezembro de 2023, foram encaminhadas 417 propostas de investigação criminal relacionadas a infrações previdenciárias, de saúde e de seguro-desemprego. Desse total, 379 estavam relacionadas ao artigo 216.
O levantamento também apontou dificuldades na caracterização criminal de determinados casos. Em situações nas quais as empresas declaravam corretamente os funcionários e os valores devidos, mas acumulavam pagamentos atrasados por dificuldades financeiras, as autoridades investigadoras poderiam entender que faltavam elementos para caracterizar o crime.
Na mesma publicação, a VSS informou que, até aquele momento, nenhum caso relacionado ao artigo 216 havia chegado a julgamento, segundo o levantamento apresentado. Isso demonstra a diferença entre identificar uma irregularidade, encaminhar uma investigação e efetivamente comprovar um delito.
O que as regras representam para os trabalhadores?
A evasão de contribuições previdenciárias pode comprometer diretamente a proteção financeira e social dos funcionários.
Quando a empresa deixa de recolher valores obrigatórios, o trabalhador pode enfrentar dificuldades relacionadas ao reconhecimento de períodos contributivos, ao acesso a benefícios e à utilização da cobertura de saúde.
A retenção de descontos realizados diretamente no salário é especialmente grave, porque o funcionário pode acreditar que suas obrigações estão sendo cumpridas enquanto a empresa deixa de transferir os valores às instituições responsáveis.
Por isso, a legislação procura proteger não apenas os recursos dos sistemas de seguro, mas também os direitos individuais dos trabalhadores.
Como os funcionários podem identificar irregularidades?
Os trabalhadores podem acompanhar sua situação contributiva por meio dos canais disponibilizados pela Previdência Social vietnamita.
Ao perceber divergências entre os descontos apresentados no contracheque e os registros oficiais, é recomendável guardar documentos que ajudem a comprovar a situação.
Entre os registros que podem auxiliar na verificação estão:
- Contratos de trabalho;
- Contracheques e comprovantes de pagamento;
- Demonstrativos dos descontos previdenciários;
- Histórico de participação nos sistemas de seguro;
- Comunicações e documentos fornecidos pelo empregador.
Esses registros podem ajudar na apuração de eventuais irregularidades e na apresentação de uma reclamação às autoridades competentes.
O que acontece quando a empresa deixa de cumprir suas obrigações?
A legislação vietnamita prevê consequências administrativas e criminais, conforme a natureza da irregularidade.
Quando os fatos não apresentam os elementos necessários para configurar um crime, a situação pode ser tratada por mecanismos administrativos ou outras medidas legais de cobrança.
Já quando existem indícios de fraude, retenção indevida de contribuições e cumprimento dos requisitos previstos no artigo 216, o caso pode ser encaminhado para investigação criminal.
A aplicação das penas depende da análise das provas e da decisão das autoridades judiciais. Portanto, o período de seis meses não deve ser interpretado isoladamente como uma condenação automática.
Conclusão
As regras do Vietnã estabelecem punições rigorosas para fraudes contra os sistemas de proteção social e para empregadores que deixam deliberadamente de recolher contribuições obrigatórias. No caso da evasão previdenciária, o artigo 216 prevê até sete anos de prisão para responsáveis individuais e multas empresariais que podem alcançar 3 bilhões de dongs.
A legislação também diferencia atrasos financeiros de práticas fraudulentas, exigindo a comprovação dos elementos previstos em lei para a responsabilização criminal. Para os trabalhadores, acompanhar os registros de contribuição e guardar comprovantes dos descontos salariais são medidas importantes para identificar possíveis irregularidades e proteger seus direitos.