STF estabelece novos prazos para análise de benefícios do INSS
Agora o prazo é de no máximo três meses para a análise dos pedidos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou, através de unanimidade, um acordo que define um tempo de entrega de um a três meses para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise as requisições de benefícios assistenciais e acabe com a fila de espera.
Foi dado ao INSS o prazo de seis meses para se adequar às novas exigências do STF. A decisão foi tomada em uma sessão plenária virtual na sexta-feira (06/02), encerrada às 23h59.
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Afirmações do STF
O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, afirmou que o acordo garante que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam analisados em prazos razoáveis e regulares, além de tornar possível extinguir múltiplas demandas judiciais que se refiram a um mesmo objeto.
Através do tratado, que vale dois anos, foi estabelecido também o prazo de 45 dias para que sejam realizadas as checagens médicas de avaliações sociais, no caso dos beneficiários que têm direito aos procedimentos.
Penalidades caso haja algum descumprimento de prazo
Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos na negociação, uma Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, que inclui membros do INSS, do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União e de outros órgãos, recebe mais 10 dias para conseguir uma resolução para o requerimento.
Os termos do acordo foram estabelecidos no ano passado, em uma negociação com participação do Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o INSS.
Foi a Procuradoria-Geral da República (PRG) quem tomou a iniciativa e propôs a conciliação em um recurso que caminhava no Supremo, sob a relatoria do ministro do STF.
Procuradores de Santa Catarina pediram, nesse processo, que a Justiça estabelecesse um tempo limite para que fosse feita a perícia médica pelo INSS.
Neste acordo, a ação se extinguiu. O mesmo deve ocorrer com os outros processos semelhantes que continuam em trâmite.
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Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com
