Nesta terça-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a audiência pública para debater o Marco Civil da Internet. Participam do evento autoridades e representantes das grandes big techs Facebook, TikTok e Google. As discussões seguem até a quarta-feira (28).
STF faz audiência com Facebook, Google e Twitter: o que está em jogo?
Audiência do STF pretende discutir alguns pontos do Marco Civil na Internet em evento com diversas autoridades e empresas.
Dentre as pautas a serem abordadas, está a responsabilidade dos provedores sobre conteúdos publicados e a possibilidade da exclusão de publicações por meio de notificação extrajudicial.
Ao todo, farão parte do evento cerca de 47 expositores. Os relatores que abriram a seção são os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux para tratar sobre os pontos do Marco Civil da Internet.
Marco Civil da Internet: o que é?
O Marco Civil da Internet é uma lei brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Algumas das questões tratadas pelo Marco Civil da Internet são:
- Neutralidade da rede: garantia de que todos os dados trafegados na internet devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação ou privilégios para determinados usuários, empresas ou serviços.
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais: provedores de internet devem proteger os dados pessoais dos usuários, respeitando sua privacidade e intimidade.
- Responsabilidade de provedores: eles não podem ser responsabilizados pelo conteúdo gerado pelos usuários, mas devem retirar do ar conteúdos que sejam considerados ilegais após ordem judicial.
- Liberdade de expressão: reconhece a liberdade de expressão como um direito fundamental na internet, mas estabelece que ela deve ser exercida com responsabilidade.
- Proteção aos direitos autorais: trata de regras para a proteção dos direitos autorais na internet, incluindo a possibilidade de remoção de conteúdo que viole esses direitos.
- Democratização do acesso à internet: reconhece o acesso à internet como um direito fundamental, garantindo a todos os cidadãos o acesso à rede de forma livre, igualitária e universal.
Participantes da audiência do STF
Dentre os diversos participantes da audiência, estão as seguintes autoridades e empresas:
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- Facebook;
- Twitter;
- Google;
- Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
- Ministérios das Comunicações;
- Ministério das Mulheres;
- Mercado Livre;
- GetEdu;
- Associação Brasileira de Internet (ABRANET);
- Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);
- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI);
- InternetLab.
O evento será dividido em blocos com a participação de determinados grupos de empresas e autoridades.
Imagem: Fellip Agner/shutterstock.com
