STF pode determinar o fim da aposentadoria especial: entenda!

Inúmeras profissões insalubres oferecem risco baixo, médio ou alto. Desde a reforma da previdência de 2019, a aposentadoria especial exige uma idade mínima para a aprovação.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), essa exigência acaba sendo incoerente ao objetivo da aposentadoria especial. 

Por este motivo, em 2020, a CNTI propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O julgamento começou na última semana, dia 17. Dessa forma, a aposentadoria especial pode chegar ao fim se o STF decidir pela constitucionalidade da idade mínima exigida. 

Como funciona a aposentadoria especial?

Após a reforma da previdência, definiu-se que os profissionais com grau de baixo de risco de atividade podem se aposentar a partir dos 60 anos, se tiverem, pelo menos, 25 anos de contribuição de atividade especial.

As atividades de médio risco exigem a idade mínima de 58 anos e 20 anos de contribuição atuando na profissão. Por fim, as atividades de alto risco exigem 15 anos de contribuição em atividade especial e 55 anos de idade. 

Aqueles que estavam próximos de se aposentar em 2019 podem usar a regra de transição. Nessa regra, o tempo de contribuição e a idade do trabalhador é somada. Desse modo, a regra de pontos da aposentadoria especial são as seguintes:

• risco baixo — 25 anos de contribuição e 86 pontos;
• risco médio — 20 anos de contribuição e 76 pontos;
• risco alto — 15 anos de contribuição e 66 pontos.

Isso significa, por exemplo, que o trabalhador que exerceu atividade de alto risco precisa ter 51 anos para se aposentar, pois 66 (pontuação necessária) menos 15 (tempo de contribuição) é igual a 51. 

A idade deveria ser uma exigência na aposentadoria especial?

A aposentadoria especial existe para que o profissional que exerce sua função em um ambiente insalubre não passe um longo período de tempo exposto a esses riscos. Sendo assim, a aposentadoria acaba perdendo seu sentido original quando exige a idade mínima. 

Por outro lado, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, entende que a exigência da idade mínima está de acordo com a Constituição Federal. Além disso, quanto antes o trabalhador se aposentar, mais ‘prejuízo’ ele dá ao instituto. 

Ao que tudo indica, o STF vai terminar a análise da exigência da idade mínima na aposentadoria especial no dia 24 de março. Caso seja decidido que essa regra é, sim, constitucional, a modalidade de aposentadoria pode correr o risco de chegar ao fim.

Imagem: fizkes / Shutterstock