O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva do empresário Maurício Camisotti por prisão domiciliar. Ele é investigado por suposta participação no esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apurado pela Operação Sem Desconto.
A decisão foi tomada em 5 de novembro de 2026, após solicitação da defesa. Entre os fundamentos considerados pelo ministro estão o excesso de prazo da prisão preventiva e a avaliação de que os motivos que justificaram a manutenção da custódia deixaram de permanecer.
A determinação prevê que Camisotti cumpra prisão domiciliar em São Paulo, com saída da unidade prisional prevista para 6 de novembro. A decisão está sob sigilo, e a substituição da prisão não representa absolvição nem encerramento das investigações.
O empresário é apontado pelos investigadores como um dos possíveis articuladores do esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários. A defesa, por sua vez, sustenta que ele não prejudicou o andamento das apurações e afirma que serão respeitadas as medidas restritivas estabelecidas pela Justiça.
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Quem é Maurício Camisotti e qual sua ligação com a fraude no INSS?
Maurício Camisotti é um empresário investigado no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura irregularidades envolvendo entidades associativas responsáveis por cobranças diretamente nos pagamentos de aposentados e pensionistas.
Segundo as investigações, ele teria exercido papel de liderança no esquema e mantido participação oculta em uma entidade envolvida nas operações. Os investigadores também apuram se o empresário recebeu recursos provenientes dos descontos realizados sem autorização dos beneficiários.
O caso envolve outros personagens, entre eles o lobista conhecido como Careca do INSS, apontado pela Polícia Federal como um dos facilitadores das operações investigadas.
Antes da decisão sobre a prisão domiciliar, Camisotti também havia iniciado tratativas relacionadas a um possível acordo de colaboração premiada. O procedimento, entretanto, dependia de ajustes solicitados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Por que o STF autorizou a prisão domiciliar?
A prisão preventiva é uma medida cautelar utilizada para proteger o andamento do processo, impedir interferências nas investigações ou evitar outras situações previstas na legislação.
Ela não representa cumprimento antecipado de pena. Por isso, sua manutenção precisa continuar justificada por fundamentos concretos.
No caso de Camisotti, André Mendonça considerou que o período de prisão e a situação atual da investigação justificavam a substituição da medida. A decisão atende a um pedido da defesa e estabelece uma modalidade de restrição de liberdade diferente da permanência em estabelecimento prisional.
A prisão domiciliar também não significa liberdade irrestrita. O investigado permanece submetido às determinações judiciais e deverá cumprir as condições estabelecidas pelo STF.
Como funcionava o esquema de descontos indevidos do INSS?
A Operação Sem Desconto investiga um sistema de cobranças irregulares que atingiu aposentados e pensionistas em diferentes regiões do Brasil. O mecanismo envolvia entidades associativas que registravam beneficiários sem autorização e, posteriormente, realizavam descontos mensais diretamente nos pagamentos previdenciários.
Na prática, muitos aposentados descobriam que estavam pagando mensalidades de associações das quais nunca tinham ouvido falar. Em alguns casos, os descontos eram realizados mediante documentos com assinaturas falsificadas ou informações cadastrais utilizadas indevidamente.
De acordo com as apurações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), o esquema apresentava diferentes formas de atuação:
- Falsificação de autorizações: documentos eram utilizados para justificar cobranças sem consentimento dos beneficiários.
- Associações de fachada: entidades eram utilizadas para viabilizar os descontos e movimentar recursos.
- Pagamento de vantagens indevidas: investigadores apuram o repasse de propinas a servidores para facilitar operações irregulares.
- Uso de dados de aposentados: informações pessoais dos beneficiários teriam sido utilizadas para realizar filiações não autorizadas.
As investigações também identificaram situações em que uma mesma pessoa aparecia vinculada a diferentes associações, sem ter solicitado os serviços oferecidos.
Qual foi o prejuízo causado aos aposentados?
As estimativas divulgadas durante a investigação apontaram que os descontos irregulares realizados entre 2019 e 2024 poderiam representar um prejuízo de aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
A dimensão do problema provocou uma crise administrativa no INSS e levou ao afastamento de autoridades. Em abril de 2025, quando as irregularidades ganharam repercussão nacional, o então presidente do instituto, Alessandro Stefanutto, foi demitido.
O episódio também levantou questionamentos sobre os mecanismos de fiscalização utilizados para autorizar cobranças diretamente nos benefícios previdenciários.
Para muitos aposentados, os valores descontados individualmente poderiam parecer pequenos. Entretanto, quando multiplicados por milhões de beneficiários e meses de cobranças, representavam uma movimentação financeira expressiva.
O que acontece agora com a investigação da fraude no INSS?
A substituição da prisão preventiva de Maurício Camisotti por domiciliar não encerra a Operação Sem Desconto. As investigações continuam voltadas à identificação dos envolvidos, à origem dos recursos movimentados e à possível participação de agentes públicos e dirigentes de entidades.
Outro ponto relevante é a eventual colaboração premiada do empresário. Caso as negociações avancem e um acordo seja formalizado e homologado judicialmente, as informações fornecidas poderão contribuir para esclarecer a estrutura financeira e operacional do esquema.
Entretanto, a existência de tratativas não significa que uma delação tenha sido concluída ou que os fatos investigados estejam comprovados.
O processo ainda depende da análise das provas e das decisões das autoridades responsáveis. Até eventual condenação definitiva, os investigados devem ser considerados inocentes, conforme o princípio constitucional da presunção de inocência.
Como aposentados podem identificar descontos indevidos no benefício?
Enquanto as investigações avançam, aposentados e pensionistas devem acompanhar regularmente os valores recebidos pelo INSS.
A consulta pode ser realizada pelo aplicativo ou site Meu INSS, acessando o extrato de pagamento do benefício. Nesse documento, é possível identificar mensalidades associativas e outras cobranças que reduzem o valor depositado.
Se encontrar um desconto desconhecido, o beneficiário pode solicitar a exclusão da mensalidade pelos canais oficiais do instituto e registrar uma reclamação.
Também é importante desconfiar de ligações, mensagens e pessoas que prometem recuperar valores mediante pagamento antecipado ou solicitação de senhas bancárias.
O caso reforça a importância da fiscalização sobre os descontos realizados diretamente na Previdência Social. Além da responsabilização dos envolvidos, a recuperação dos valores e a proteção dos aposentados continuam entre os principais desafios decorrentes das irregularidades investigadas.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital