STF suspende decretos polêmicos do Bolsonaro; entenda

O STF foi unânime na análise do mérito que debatia sobre limites de poder para regulamentar a decisão. Porém, houve manifestação contra a suspensão de trechos que dificultam o acesso a armas, vindo da parte do ministro André Mendonça e também de Kassio Nunes Marques, que argumentou que a pessoa tem o direito de se defender.

Entenda quem pode adquirir armas

Em suma, a determinação restringe a compra de armas a cidadãos que possam provar a necessidade do uso. Todavia, ficam mantidos os seguintes critérios:

• 18 anos é a idade mínima de aquisição;
• Autoridade de regulação com a Polícia Federal, com avaliação psicológica específica.

A posse de armas de fogo é autorizada aos cidadãos que demonstram, seja por razões profissionais ou pessoais, terem efetiva necessidade. Cabe lembrar que a aquisição só pode ser permitida no interesse de sua segurança pública ou da defesa nacional.

No caso da efetiva necessidade, o Poder Executivo não pode sobrepor outras presunções àquelas já disciplinadas em lei. Além disso, a quantidade de munições que podem ser adquiridas diz respeito ao que é necessário para gerar segurança às pessoas.

Número de armas de uso pessoal cresceu durante o governo Bolsonaro

De acordo com uma pesquisa do Instituto Sou da Paz, o número de armas de uso pessoal cresceu durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No final do ano passado, a quantidade de armas nas mãos de civis chegou a 2.965.439. 

Essa quantidade é mais que o dobro do que foi registrado em 2018. Na época, 1.320.582 armas eram utilizadas por civis e quase metade desse acervo pertencia a membros de instituições militares.

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