No fim da noite de terça-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu os decretos presidenciais que elevaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de câmbio. Com isso, a alíquota unificada de 3,5% volta a vigorar em todas as transações realizadas por brasileiros que desejam enviar dinheiro ao exterior, comprar moeda estrangeira ou usar cartões fora do país.
Leia mais:
Clique no botao abaixo para liberar o conteudo completo gratuitamente.
Desvios no INSS: STF confirma acordo para devolver recursos
O que muda para os viajantes brasileiros?
A principal consequência da decisão é o impacto direto no custo de viagens internacionais. A alíquota do IOF — que havia sido reduzida após pressão política — volta a subir e a unificação tributária de 3,5% é restabelecida para:
Cartões utilizados no exterior:
- Cartões de crédito
- Cartões de débito
- Cartões pré-pagos internacionais
Outras operações impactadas:
- Compra de moeda estrangeira em espécie
- Remessas para contas pessoais no exterior
A única exceção mantida é para remessas internacionais voltadas a investimentos, cuja alíquota permanece em 1,1%, conforme decisão anterior do governo. Apesar disso, especialistas alertam que antes da mudança essa alíquota era de apenas 0,38%, o que, na prática, representa um aumento.
Decisão de Alexandre de Moraes e validade dos decretos
Segundo Moraes, os decretos assinados pelo presidente têm amparo constitucional e não apresentam desvio de finalidade. Com isso, a Corte reconhece a legalidade do ato do Executivo, ainda que ele tenha sido contestado por setores do Legislativo e do mercado financeiro.
O ministro também determinou a suspensão de trechos dos decretos que tratavam das operações conhecidas como “risco sacado”, uma modalidade de antecipação de recebíveis. Nesse ponto, Moraes entendeu que essas transações não podem ser tratadas como operações de crédito e, portanto, não devem sofrer tributação por IOF.
Linha do tempo do aumento do IOF
22 de maio de 2025 – Anúncio oficial do governo
O Ministério da Fazenda anunciou uma série de medidas fiscais para melhorar o resultado primário de 2025, entre elas o aumento da alíquota do IOF sobre câmbio para 3,5%. A proposta incluía unificar a cobrança sobre diferentes operações, tornando-a mais simples do ponto de vista administrativo.
Na ocasião, a alíquota vigente era de 3,38% para compras no exterior e 0,38% para remessas ao exterior — valores considerados defasados pela equipe econômica.
Reações do mercado
A reação imediata do mercado financeiro foi negativa. Corretoras de câmbio, empresas de remessas internacionais e entidades de turismo consideraram a medida prejudicial, sobretudo para consumidores de classe média e alta que realizam viagens internacionais ou investem fora do Brasil.
Recua, mas não volta atrás
Em junho, diante da repercussão negativa, o governo recuou parcialmente e anunciou que remessas destinadas a investimentos permaneceriam com a alíquota de 1,1%. No entanto, para outros tipos de transferência ou para compras com cartão no exterior, o aumento foi mantido.
Senado tenta barrar o aumento
Em 25 de junho, o Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que revogava os decretos presidenciais. Na prática, as alíquotas retornaram ao que eram antes de maio:
- Cartão de crédito internacional: 3,38%
- Compra de moeda estrangeira em espécie: 1,1%
- Remessas ao exterior (não investimento): 0,38%
STF intervém
Com a crescente disputa entre o Executivo e o Legislativo, o Judiciário foi acionado. O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todos os decretos — tanto os que aumentavam quanto os que revogavam o aumento — e propôs uma audiência de conciliação entre os poderes.
A tentativa de mediação, no entanto, terminou sem acordo. Diante disso, Moraes decidiu, em caráter liminar, restabelecer os decretos presidenciais originais que determinavam a unificação da alíquota de 3,5%.
Impactos práticos no bolso do consumidor
A decisão afeta diretamente o custo de operações internacionais feitas por brasileiros, incluindo:
Compras no exterior com cartão de crédito
Se antes a alíquota era de 3,38%, agora passa para 3,5%. Em uma compra de R$ 10.000, por exemplo, o IOF sobe de R$ 338 para R$ 350. É um aumento pequeno em valor absoluto, mas relevante em transações recorrentes ou de maior valor.
Compra de dólar em espécie
A alíquota para quem compra moeda estrangeira em casas de câmbio volta a 3,5%. Antes, essa operação era tributada em 1,1%, o que representa uma elevação significativa.
Remessas pessoais ao exterior
Transferências bancárias para familiares ou contas próprias fora do Brasil também voltam a ser tributadas em 3,5%, contra 0,38% anteriormente.
Remessas para investimentos
Apesar da alíquota reduzida mantida em 1,1%, o aumento em relação à taxa anterior (0,38%) ainda pesa, especialmente para quem movimenta valores maiores.
Expectativa de julgamento no Plenário do STF
A decisão de Alexandre de Moraes é liminar e pode ser revertida. Ainda não há data definida para o julgamento final pelo Plenário do STF. Até lá, as regras valem conforme determinado pelo ministro relator.
Argumentos a favor do aumento
O governo federal argumenta que a unificação do IOF traz mais clareza e simplificação tributária. Além disso, o aumento ajuda a reforçar o caixa da União em um momento em que o país busca cumprir metas fiscais ambiciosas, exigidas pelo novo arcabouço fiscal.
A arrecadação do IOF sobre câmbio pode render bilhões aos cofres públicos em 2025, sendo uma das formas mais imediatas de obter receitas sem passar pelo trâmite legislativo.
Críticas à medida
Efeito negativo sobre o turismo
Empresas do setor turístico apontam que o aumento desestimula viagens ao exterior e encarece pacotes internacionais. Agências e operadoras temem redução na demanda por passagens, hospedagens e serviços fora do Brasil.
Peso sobre a classe média
O impacto é considerado regressivo: quem mais sofre são os consumidores de classe média, que dependem de remessas e compras em moeda estrangeira sem grandes margens de manobra financeira.
Insegurança jurídica
A sucessão de decretos, revogações e decisões judiciais em poucos meses gerou instabilidade e insegurança jurídica para instituições financeiras, investidores e consumidores.
O que fazer diante da nova alíquota?
Especialistas recomendam algumas estratégias para reduzir o impacto do IOF elevado:
- Evitar uso de cartão de crédito no exterior: optar por cartões pré-pagos ou uso de moeda em espécie (apesar da alíquota também ser de 3,5%, pode haver menor variação cambial).
- Planejar remessas com antecedência: verificar a finalidade da transferência e buscar alternativas como corretoras com melhores cotações.
- Ficar atento à decisão final do STF: uma mudança no Plenário pode reverter o cenário atual.
Imagem: vitordemasi/ Shutterstock
