O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins não podem utilizar o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias para calcular créditos dessas contribuições. O entendimento foi aprovado por unanimidade pela Primeira Seção em 14 de outubro de 2026, no julgamento do Tema Repetitivo 1.364, e representa uma orientação importante para a apuração tributária das empresas brasileiras.
A decisão confirma a validade da restrição introduzida pela Lei nº 14.592/2023, que modificou as regras de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Na prática, quando determinada aquisição gera direito a crédito de PIS e Cofins, a parcela correspondente ao ICMS da operação deve ser excluída da base utilizada no cálculo.
O entendimento foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 906, publicado em 20 de outubro de 2026, e tem relevância para empresas que precisam revisar procedimentos fiscais, conferir a escrituração de documentos e assegurar que os créditos apropriados estejam de acordo com a legislação.
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O que o STJ decidiu sobre os créditos de PIS e Cofins?
A controvérsia analisada pelo STJ envolveu a possibilidade de incluir o ICMS próprio incidente sobre a compra de mercadorias na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, mesmo depois da alteração legislativa de 2023.
O julgamento teve como relator o ministro Paulo Sérgio Domingues, que reconheceu a possibilidade de o legislador estabelecer limites e critérios para o aproveitamento desses créditos no regime não cumulativo.
Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de creditamento é compatível com a legislação federal e com a sistemática constitucional das contribuições.
A tese fixada estabelece que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não pode integrar a apuração de créditos de PIS e Cofins, conforme o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso III, das respectivas leis, incluído pela Lei nº 14.592/2023.
O resultado foi registrado nos Recursos Especiais 2.150.894/SC, 2.151.146/RS, 2.150.097/CE e 2.150.848/RS, analisados conjuntamente sob o rito dos repetitivos.
Por que essa decisão é importante?
A decisão resolve, no âmbito do STJ, uma controvérsia que gerava discussões entre contribuintes e a administração tributária sobre os limites do regime não cumulativo.
Como o julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, a tese deve orientar a solução de processos que discutem a mesma questão jurídica, observadas as regras processuais e eventuais distinções entre os casos.
Isso contribui para uniformizar a aplicação da legislação federal e reduz o espaço para interpretações divergentes sobre a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos.
Para as empresas, a consequência mais imediata é a necessidade de verificar se os sistemas fiscais já excluem corretamente o imposto estadual da base de creditamento nas operações alcançadas pela regra.
Como funciona o cálculo dos créditos de PIS e Cofins?
No regime não cumulativo, as empresas podem descontar determinados créditos dos valores de PIS e Cofins devidos sobre suas receitas.
Essa sistemática procura reduzir a incidência acumulada das contribuições em diferentes etapas da atividade econômica, mas o direito ao crédito depende das hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.
Em regra, as alíquotas utilizadas nesse regime são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins, totalizando 9,25%.
Existem, entretanto, tratamentos específicos para determinados produtos, operações e atividades econômicas.
Exemplo prático de uma compra de R$ 10 mil
Imagine uma empresa submetida ao regime não cumulativo que adquira mercadorias destinadas à revenda por R$ 10.000.
Para fins ilustrativos, considere que a operação tenha R$ 1.800 de ICMS próprio incidente na aquisição e que a compra esteja integralmente enquadrada em uma hipótese legal de creditamento.
Sem a exclusão do ICMS, a empresa utilizaria os R$ 10.000 como referência para calcular seus créditos.
Com a regra validada pelo STJ, a base seria reduzida para R$ 8.200.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Valor da aquisição | R$ 10.000,00 |
| ICMS a excluir | R$ 1.800,00 |
| Base para créditos | R$ 8.200,00 |
| Crédito de PIS (1,65%) | R$ 135,30 |
| Crédito de Cofins (7,6%) | R$ 623,20 |
| Total dos créditos | R$ 758,50 |
Se o cálculo fosse feito sobre os R$ 10.000 integrais, o total de créditos seria de R$ 925.
Portanto, nesse exemplo, a exclusão do ICMS representa uma redução de R$ 166,50 nos créditos de PIS e Cofins.
É importante observar que os valores são hipotéticos. Na apuração real, devem ser considerados o documento fiscal, o ICMS efetivamente abrangido pela regra, a natureza da operação e as particularidades tributárias da empresa.
O que acontece com o imposto que deixou de gerar crédito?
A parcela do ICMS excluída da base não gera o crédito de PIS e Cofins discutido no Tema 1.364.
Isso não significa, porém, que a empresa tenha perdido automaticamente qualquer possibilidade de aproveitamento do ICMS conforme a legislação estadual.
O creditamento do ICMS e o creditamento de PIS e Cofins são procedimentos tributários distintos, submetidos a regras próprias.
A decisão do STJ trata especificamente das contribuições federais e não modifica, por si só, a legislação de créditos do imposto estadual.
Quais empresas precisam observar a decisão do STJ?
O julgamento é especialmente relevante para pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo de PIS e Cofins.
Nesse grupo, estão muitas empresas tributadas pelo lucro real, desde que suas receitas e operações estejam sujeitas à sistemática não cumulativa.
A decisão pode ter repercussões em atividades como comércio atacadista, indústria e outros setores que realizam aquisições capazes de gerar créditos dessas contribuições.
Entretanto, não é correto afirmar que toda empresa enquadrada no lucro real poderá aproveitar créditos sobre todas as suas compras.
O enquadramento depende das regras legais, da natureza das operações e das eventuais restrições aplicáveis.
Empresas do Simples Nacional são atingidas?
A tese não se aplica diretamente à apuração realizada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Isso ocorre porque o Simples possui sistemática própria de recolhimento, com regras diferentes daquelas utilizadas pelas empresas submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins.
Da mesma forma, empresas que apuram as contribuições pelo regime cumulativo não estão submetidas à sistemática de creditamento discutida no julgamento.
Por isso, antes de alterar qualquer procedimento fiscal, é necessário identificar o regime de tributação efetivamente utilizado pela pessoa jurídica.
O que mudou com a Lei nº 14.592/2023?
A Lei nº 14.592/2023 alterou a legislação federal para impedir expressamente a inclusão do ICMS incidente nas aquisições na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.
A restrição foi inicialmente estabelecida pela Medida Provisória nº 1.159/2023, posteriormente incorporada à legislação.
As alterações alcançaram o artigo 3º, parágrafo 2º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Antes da mudança, havia discussões sobre a possibilidade de considerar o valor total da aquisição, inclusive o ICMS, para determinar o crédito das contribuições.
Com a nova redação, a legislação passou a vedar expressamente esse aproveitamento.
O STJ concluiu que essa limitação é juridicamente válida, considerando a competência do legislador para disciplinar o regime não cumulativo.
Desde quando o ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos?
A exclusão passou a produzir efeitos em 1º de maio de 2023, conforme a alteração iniciada pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e posteriormente estabelecida na Lei nº 14.592/2023.
Esse marco temporal é importante porque o julgamento do STJ não significa que todas as operações realizadas antes dessa data estejam automaticamente submetidas à mesma restrição.
A Receita Federal já havia esclarecido, em orientações administrativas, que o tratamento das aquisições deve observar a legislação vigente na competência em que ocorreram.
De maneira geral, a distinção é a seguinte:
- Até 30 de abril de 2023: a inclusão do ICMS na base dos créditos pode ser admitida, conforme as regras aplicáveis à época e os demais requisitos legais.
- A partir de 1º de maio de 2023: o ICMS incidente na aquisição deve ser excluído da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins.
Essa orientação também consta de manifestações da Receita Federal sobre o regime não cumulativo.
Empresas precisam revisar créditos de períodos anteriores?
A revisão pode ser necessária quando houver indícios de que os créditos foram calculados incorretamente.
Entretanto, a decisão não determina que todas as empresas realizem automaticamente retificações de declarações fiscais.
O procedimento adequado depende da data das operações, da legislação aplicável, dos valores efetivamente aproveitados e da existência de eventuais discussões administrativas ou judiciais.
Em situações que envolvem períodos anteriores a maio de 2023, é especialmente importante evitar a aplicação retroativa indiscriminada de uma restrição prevista em legislação posterior.
Qual é a diferença entre o Tema 1.364 do STJ e o Tema 69 do STF?
Embora ambos envolvam o ICMS e as contribuições federais, os julgamentos analisam questões tributárias diferentes.
No Tema 69, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas das empresas.
A discussão estava relacionada ao valor sobre o qual essas contribuições são cobradas.
Já o Tema 1.364 do STJ envolve a base utilizada para calcular créditos decorrentes de determinadas aquisições no regime não cumulativo.
Em outras palavras, uma decisão trata da tributação sobre as receitas, enquanto a outra examina os créditos que podem ser descontados na apuração das contribuições.
Por que o STJ relacionou as duas decisões?
No julgamento, o relator destacou que a legislação pode estabelecer critérios para a não cumulatividade do PIS e da Cofins.
O ministro Paulo Sérgio Domingues considerou que a exclusão do ICMS da base de creditamento mantém coerência com o entendimento firmado pelo STF sobre a impossibilidade de incluir o imposto estadual na base das contribuições sobre a receita.
A fundamentação também considera o artigo 195, parágrafo 12, da Constituição Federal, que permite à legislação definir os setores e as condições de aplicação da não cumulatividade.
Esse entendimento foi consolidado pelo STF no Tema 756 da repercussão geral, utilizado como referência pelo STJ.
A decisão também vale para o ICMS-Difal?
O Tema 1.364 examina especificamente o ICMS incidente na operação de aquisição, conforme a controvérsia submetida ao STJ.
Por isso, o julgamento não deve ser apresentado como uma decisão específica sobre todas as modalidades de ICMS-Difal.
O diferencial de alíquotas possui particularidades relacionadas ao responsável pelo recolhimento, à operação realizada e ao tratamento previsto nas normas tributárias.
A Receita Federal possui orientações próprias sobre a inclusão ou exclusão do ICMS-Difal da base dos créditos de PIS e Cofins, incluindo hipóteses em que o imposto é recolhido pelo próprio adquirente.
Dessa forma, o contribuinte deve analisar separadamente essas situações, sem presumir que a decisão repetitiva resolveu todas as controvérsias relacionadas ao diferencial de alíquotas.
O que muda para contadores e departamentos fiscais?
A decisão reforça a necessidade de atenção ao cálculo dos créditos e à escrituração das aquisições.
Empresas que utilizam sistemas de gestão empresarial (ERP) precisam verificar se as regras de parametrização tributária estão adequadas à legislação.
Um erro de configuração pode fazer com que a base de cálculo considere indevidamente o valor integral da aquisição, mesmo quando existe parcela de ICMS que deveria ser excluída.
Quais informações devem ser conferidas?
A revisão pode começar pela análise das notas fiscais eletrônicas, dos cadastros tributários de produtos e fornecedores e dos registros da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições).
Entre os principais pontos de atenção estão a identificação do ICMS próprio, a natureza da operação, o direito ao creditamento e a competência em que o crédito foi apropriado.
Também é recomendável confrontar os valores registrados no sistema fiscal com os documentos que originaram as operações.
Quando houver divergências, a empresa deverá avaliar a necessidade de ajustes, considerando as regras administrativas e os procedimentos de retificação aplicáveis.
Empresas que aproveitaram créditos indevidos podem ter problemas?
O aproveitamento de créditos em desacordo com a legislação pode gerar questionamentos fiscais.
Dependendo das circunstâncias, a Receita Federal poderá exigir diferenças de contribuições, observados os prazos legais, os procedimentos de fiscalização e as penalidades cabíveis.
Isso não significa que a decisão do STJ tenha criado automaticamente multas para todas as empresas.
Os possíveis efeitos dependem da existência de irregularidades, da competência fiscal e da situação concreta do contribuinte.
A decisão pode aumentar o valor de PIS e Cofins a pagar?
Sim, em situações nas quais a exclusão do ICMS reduz os créditos disponíveis para desconto das contribuições devidas.
O regime não cumulativo permite que a empresa utilize créditos legalmente admitidos para diminuir o valor a recolher.
Quando a base de cálculo desses créditos é menor, o montante disponível para compensar a contribuição apurada também pode diminuir.
Entretanto, o impacto não é uniforme.
Uma empresa que realiza muitas aquisições tributadas pelo ICMS poderá apresentar efeitos financeiros diferentes daqueles observados por uma prestadora de serviços cuja estrutura de custos e créditos seja distinta.
Além disso, operações com alíquotas especiais, regimes monofásicos e outras particularidades podem exigir tratamentos específicos.
Perguntas frequentes sobre a decisão do STJ
O STJ proibiu todos os créditos de PIS e Cofins?
Não. A decisão impede a inclusão do ICMS incidente na aquisição na base de cálculo dos créditos, conforme a legislação examinada. As demais hipóteses legais de creditamento continuam sujeitas às regras próprias.
A decisão vale para empresas do lucro presumido?
Em regra, empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS e Cofins não utilizam a sistemática de créditos discutida no Tema 1.364. O enquadramento deve considerar o regime efetivamente aplicável às receitas e operações.
Desde quando a exclusão do ICMS é obrigatória?
A restrição passou a produzir efeitos em 1º de maio de 2023. Operações anteriores precisam ser examinadas conforme a legislação aplicável à época.
O STJ decidiu sobre o ICMS das vendas ou das compras?
O Tema 1.364 trata do ICMS incidente sobre as aquisições, utilizado na apuração dos créditos. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre receitas foi discutida pelo STF no Tema 69.
O julgamento obriga empresas a retificarem a EFD-Contribuições?
Não há determinação geral de retificação automática para todas as empresas. A necessidade de corrigir informações depende da existência de erros na escrituração e dos procedimentos fiscais aplicáveis.
A decisão do STJ pode afetar processos judiciais em andamento?
Sim. Por ter sido proferida sob o rito dos recursos repetitivos, a tese orienta o julgamento de processos que discutem a mesma questão jurídica, respeitadas as particularidades processuais.
O que as empresas devem fazer após o julgamento?
O julgamento do Tema 1.364 confirma a validade da exclusão do ICMS incidente nas aquisições da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme a legislação introduzida em 2023.
A decisão não extingue o direito ao creditamento das contribuições, mas delimita uma parcela que não pode ser considerada no cálculo.
Para as empresas, o principal cuidado é verificar se os procedimentos fiscais estão adequados à regra vigente desde maio de 2023, especialmente na identificação do imposto estadual e na composição da base dos créditos.
A conferência dos documentos fiscais, da EFD-Contribuições e das parametrizações dos sistemas pode ajudar a identificar inconsistências e prevenir questionamentos futuros.
O entendimento do STJ também reforça a importância de distinguir os créditos sobre aquisições da tributação incidente sobre as receitas, evitando interpretações equivocadas sobre os efeitos do julgamento.