Substituição tributária e ICMS-ST: desafios e fraudes que precisamos enfrentar

Criada com o argumento de simplificar a fiscalização e garantir arrecadação antecipada para os Estados, a prática acabou se transformando em um fator de desequilíbrio fiscal e de insegurança econômica, gerando custos indevidos, conflitos judiciais e um ambiente fértil para fraudes.

De acordo com especialistas, o modelo rompe o princípio da neutralidade fiscal, interfere nos preços de mercado e cria distorções que comprometem a lógica de um verdadeiro Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

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O que é substituição tributária para frente?

A substituição tributária (ST) ocorre quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto é transferida para um elo anterior da cadeia produtiva — geralmente o fabricante ou importador. Esse agente recolhe o tributo antecipadamente, com base em um preço presumido, que supostamente será praticado até o consumidor final.

Na prática, isso significa que o imposto é recolhido antes mesmo de o fato gerador ocorrer, o que gera cumulatividade e compromete o fluxo de caixa das empresas.

Quando o preço real da mercadoria é inferior ao presumido, o contribuinte paga mais imposto do que deveria. Já quando é maior, a arrecadação do Estado é favorecida.

Incompatibilidade com o modelo de IVA

Nos países em que o IVA é consolidado, prevalece a regra da não cumulatividade plena, em que cada empresa credita o imposto pago na etapa anterior e o repassa até o consumidor final.

A ST brasileira, no entanto, rompe esse fluxo natural e transforma o imposto em despesa, pois não há crédito a ser compensado em diversas situações.

Reforma tributária: solução ou repetição de erros?

A reforma tributária em andamento, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), promete simplificar o sistema, unificar tributos e adotar a tributação no destino.

Nesse contexto, a substituição tributária deveria perder sentido, já que a cobrança passaria a ocorrer diretamente onde está o consumidor.

No entanto, já há sinais de que os Estados cogitam criar mecanismos de “antecipação tributária” do IBS, o que poderia significar a repetição das mesmas distorções do ICMS-ST.

O impacto para empresas e consumidores

Entre os principais problemas da substituição tributária, destacam-se:

• Custo tributário indevido: empresas pagam imposto maior que o devido quando o preço real é inferior ao presumido.
• Prejuízo ao fluxo de caixa: o pagamento antecipado compromete capital de giro e investimentos.
• Judicialização: milhares de empresas recorrem à Justiça em busca de restituição de valores pagos indevidamente.
• Distorção de preços: o sistema interfere na livre concorrência e na formação natural de valores de mercado.
• Insegurança jurídica: regras variam entre Estados, dificultando o planejamento empresarial.

Fraudes e a Operação Ícaro

A fragilidade do modelo se reflete em casos de fraude tributária, como os revelados pela Operação Ícaro, que investigou irregularidades envolvendo o ICMS-ST.

Segundo a apuração, empresas pagavam antecipadamente o ICMS de toda a cadeia produtiva, mas encontravam barreiras burocráticas para obter restituição em casos de recolhimento indevido.

Isso cria terreno fértil para esquemas de corrupção e venda de facilidades.

Neutralidade fiscal como caminho

Especialistas defendem que a única forma de combater fraudes e distorções é respeitar os princípios da neutralidade fiscal e da não cumulatividade plena.

Se o imposto realmente fluísse por toda a cadeia produtiva, os saldos credores seriam exceção e não regra. Nesses casos, bastaria uma fiscalização eficiente para detectar inconsistências.

A insistência em mecanismos como a substituição tributária para frente, no entanto, perpetua os problemas.

Com informações de: Conjur