Super MEI aprovado: MEIs poderão faturar até R$ 140 mil

A proposta, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, é considerada um avanço importante para pequenos empreendedores que enfrentam dificuldades em expandir seus negócios sem perder os benefícios do regime simplificado.

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Mudança no enquadramento e nova faixa de contribuição

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, valor estabelecido há quase uma década. Com o novo texto, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte passa a reconhecer como MEI quem tiver receita bruta de até R$ 140 mil no ano-calendário anterior.

Além de corrigir uma defasagem histórica provocada pela inflação acumulada desde 2016, a proposta cria uma faixa intermediária de contribuição. Os microempreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagarão 8% sobre o salário mínimo mensal, enquanto quem tiver ganhos inferiores continuará contribuindo com 5%, como ocorre atualmente.

O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que inclui tributos federais, estaduais e municipais, além de garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

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Ajustes no texto original e o papel do relator

O projeto, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou três emendas e modificou trechos considerados sensíveis pela Receita Federal.

O texto original previa duas medidas adicionais:

• a atualização automática do limite de faturamento pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);
• e a autorização para que o MEI pudesse contratar até dois empregados.

Esses pontos foram retirados pelo relator, após parecer técnico da Secretaria da Receita, que alertou para impactos previdenciários e aumento de custos para o Estado.

“A elevação do limite corrige uma defasagem de quase dez anos sem comprometer as receitas da União. O regime do MEI já possui uma carga tributária reduzida e simplificada”, explicou Veneziano Vital do Rêgo durante a sessão da CAS.

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Por que a mudança é importante

A ampliação do teto de faturamento é vista como um alívio para milhares de pequenos empreendedores que estavam no limite de transição para a categoria de microempresa (ME). Muitos MEIs enfrentavam o dilema de crescer e, ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil, precisavam migrar para outro regime tributário mais oneroso e burocrático.

Com o novo teto, esses profissionais poderão expandir suas atividades com segurança jurídica e menor carga tributária, estimulando a formalização e o crescimento de pequenos negócios.

De acordo com o Sebrae, o Brasil conta com mais de 15 milhões de microempreendedores individuais ativos, representando quase 70% dos pequenos negócios formais do país. A instituição avalia que o aumento do limite pode gerar impacto positivo na economia, estimulando o empreendedorismo local e reduzindo a informalidade.

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Comparativo: o que muda com o Super MEI

Categoria	Limite atual	Novo limite (projeto)	Contribuição mensal
MEI tradicional	até R$ 81 mil	até R$ 81 mil	5% do salário mínimo
Super MEI (nova faixa)	—	de R$ 81 mil a R$ 140 mil	8% do salário mínimo

A proposta cria, na prática, dois níveis dentro do regime do MEI, permitindo uma transição mais gradual para o empreendedor que aumenta seu faturamento, sem precisar mudar imediatamente de categoria fiscal.

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Impactos econômicos e fiscais

Embora o governo não tenha estimado impacto direto na arrecadação federal, especialistas em finanças públicas apontam que o novo limite não deve representar perda significativa de receitas. Isso porque o regime do MEI é focado na formalização de negócios que, em sua maioria, já operavam de maneira informal.

A simplificação tributária continua sendo o principal atrativo. Ao permanecer no regime, o microempreendedor mantém acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-reclusão e auxílio-doença, o que contribui para a segurança social da categoria.

Além disso, a correção do limite é vista como uma forma de acompanhar a inflação e os custos operacionais que cresceram expressivamente na última década, especialmente em setores como alimentação, transporte e serviços autônomos.

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Próximos passos e expectativa no Congresso

Após aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o PLP 60/2025 será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial.

Nos bastidores, há expectativa de que o projeto enfrente debate sobre a faixa de contribuição e a ausência de correção automática pelo IPCA, ponto que parte dos parlamentares considera essencial para evitar novas defasagens no futuro.

O Ministério da Fazenda ainda analisa o impacto potencial nas contas públicas, mas há consenso entre parlamentares de que o “Super MEI” pode fortalecer a base produtiva do país e estimular o empreendedorismo em tempos de desaceleração econômica.

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Um marco para os pequenos negócios

Caso aprovado em definitivo, o Super MEI representará a maior atualização no regime do microempreendedor individual desde 2016, quando o limite foi fixado em R$ 81 mil pela Lei Complementar nº 155.

A proposta chega em um momento em que o país busca retomar o crescimento econômico e gerar empregos. Com regras mais justas e um teto de faturamento mais compatível com a realidade atual, o novo modelo promete tornar o ambiente de negócios mais dinâmico e inclusivo.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital

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