Super MEI: como funcionará o novo regime aprovado pelo Senado

A medida promete beneficiar milhões de pequenos empreendedores que hoje enfrentam o desafio de crescer sem ultrapassar o teto atual do MEI, fixado em R$ 81 mil anuais.

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Entenda o que muda com o Super MEI

O projeto, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), propõe uma nova faixa de enquadramento no regime. Pela proposta, os microempreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano poderão continuar no modelo simplificado, mas com alíquota de contribuição diferenciada.

Faixas e alíquotas de contribuição

• MEI tradicional: faturamento de até R$ 81 mil anuais e contribuição de 5% sobre o salário mínimo;
• Super MEI: faturamento entre R$ 81 mil e R$ 140 mil e contribuição de 8% sobre o salário mínimo.

A cobrança continua sendo feita via DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), que unifica impostos federais, estaduais e municipais, mantendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

“A proposta garante justiça e proporcionalidade. Quem ganha mais, contribui um pouco mais, mas sem perder o incentivo à formalização”, explicou a senadora Ivete da Silveira durante a votação na CAS.

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O que ficou de fora do texto aprovado

Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Sociais, o relator retirou dois pontos que constavam na proposta original. A decisão foi motivada por alerta da Receita Federal, que avaliou possíveis impactos financeiros nas contas previdenciárias.

Itens excluídos:

1. Correção automática do limite pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);
2. Aumento do número de funcionários contratados de 1 para 2.

Com isso, permanece a regra atual: o MEI pode contratar apenas um empregado registrado com carteira assinada.

O relator Veneziano Vital do Rêgo afirmou que esses pontos poderão ser retomados em futuras discussões, mas que, neste momento, o objetivo é viabilizar a aprovação do novo teto de faturamento sem riscos de travar a tramitação legislativa.

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Próximos passos no Senado

Com o aval da CAS, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso também receba parecer favorável, será encaminhado para votação no plenário do Senado Federal e, posteriormente, à Câmara dos Deputados.

Especialistas acreditam que a proposta deve ter boa aceitação entre os parlamentares, já que a ampliação do teto de faturamento é uma demanda antiga do setor.

“A figura do Super MEI vem para corrigir uma distorção. Muitos empreendedores acabam limitando o próprio crescimento para não perder os benefícios do MEI”, observou o consultor jurídico do Sebrae Nacional, João Carlos Borges.

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A força dos MEIs na economia brasileira

Os microempreendedores individuais representam hoje uma das principais bases da economia nacional. Segundo dados do Sebrae, o segmento movimenta cerca de R$ 70 bilhões por ano no Brasil, contribuindo significativamente para o geração de renda e formalização de trabalhadores autônomos.

De acordo com o DataSebrae, o país já soma 15,6 milhões de MEIs registrados, sendo 3 milhões criados apenas até julho de 2025. O número demonstra a relevância do modelo para estimular pequenos negócios e reduzir a informalidade.

Setores com maior presença de MEIs

1. Transporte rodoviário de carga – 166 mil registros;
2. Serviços de entrega e malote – 153 mil registros;
3. Publicidade e marketing – 147 mil registros.

O setor de serviços continua liderando as novas aberturas, impulsionado por trabalhadores que transformaram atividades informais em pequenos negócios formalizados.

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Expectativas com o novo regime

A criação do Super MEI é vista por economistas e entidades de apoio como uma evolução natural do regime. Ao permitir que o microempreendedor amplie o faturamento sem precisar migrar para o Simples Nacional, o governo cria uma transição mais suave entre as categorias.

Para o economista e professor da FGV, André Lacerda, o impacto será positivo na formalização e arrecadação:

“Com o novo teto, milhares de empreendedores poderão expandir suas atividades e contratar mais serviços, sem medo de ultrapassar o limite atual. Isso deve gerar mais empregos e tributos, sem aumentar a burocracia.”

Entretanto, o especialista pondera que é necessário garantir simplicidade na adesão ao Super MEI, para que o sistema não perca a principal vantagem do modelo atual: a desburocratização.

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Perspectivas para 2026 e os desafios

Se aprovado em todas as instâncias, o Super MEI deve entrar em vigor em janeiro de 2026. Até lá, o governo e o Sebrae devem elaborar campanhas de orientação e transição para os empreendedores.

Contudo, há desafios. Um deles é garantir que o aumento no teto não gere distorções fiscais ou desigualdade de tratamento tributário entre os pequenos negócios e as microempresas do Simples Nacional.

Outro ponto em debate é a necessidade de atualizar os limites periodicamente, já que a inflação pode corroer o poder de faturamento permitido ao longo dos anos.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital