Ajustar tabela do Imposto de Renda custaria acima de R$ 100 bilhões, aponta Ministério da Fazenda

A fala foi feita durante audiência pública na comissão especial que analisa o projeto de mudanças no imposto.

Segundo Marcos Pinto, a proposta do governo é uma reforma neutra do IR, com foco em ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil e oferecer alívio parcial para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

A equipe econômica estima um impacto fiscal de R$ 25 bilhões por ano, valor que, segundo o secretário, “pode ser absorvido se houver compensações adequadas, como a criação de um imposto mínimo”.

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O que está previsto na proposta do governo?

Faixa de isenção ampliada

O projeto de reforma tributária, enviado ao Congresso em março, prevê a ampliação da faixa de isenção do IR dos atuais R$ 2.824 para R$ 5 mil mensais a partir de 2026. A mudança tem potencial para retirar cerca de 10 milhões de brasileiros da obrigatoriedade de pagar o imposto.

Isenção parcial entre R$ 5 mil e R$ 7 mil

Além da nova faixa de isenção, haverá alívio fiscal proporcional para os contribuintes com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês, por meio de uma redução gradativa na incidência do IR. O objetivo é evitar o chamado “degrau tributário”, que desestimula aumentos salariais próximos à linha de corte da isenção.

Tabela mantida para rendas acima de R$ 7 mil

Contribuintes com rendimentos mensais superiores a R$ 7 mil continuarão submetidos à tabela atual, sem qualquer mudança nas alíquotas ou faixas. Isso significa que quem ganha acima desse valor não será beneficiado pela reforma proposta.

Por que a tabela do IR não será totalmente corrigida?

Segundo o secretário Marcos Pinto, a correção completa da tabela do IRPF — para repor a defasagem acumulada desde 1996 — implicaria uma renúncia fiscal de mais de R$ 100 bilhões por ano, valor que o governo considera inviável em meio ao desafio de cumprir a meta de déficit zero prevista no novo arcabouço fiscal.

Defasagem histórica da tabela

De acordo com nota técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a tabela do IR acumula uma defasagem média de 154,67% entre 1996 e 2024, medida com base na inflação oficial (IPCA).

Essa defasagem faz com que mais brasileiros sejam incluídos no pagamento do imposto, mesmo com rendimentos relativamente baixos, à medida que os salários sobem e a tabela permanece congelada.

Quem é afetado pela proposta?

Beneficiados

• Trabalhadores e aposentados com renda mensal de até R$ 5 mil (isenção total);
• Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil (alívio parcial com menor alíquota efetiva).

Não beneficiados

• Contribuintes com renda mensal acima de R$ 7 mil, que continuarão pagando IR com base na tabela atual, com alíquotas de até 27,5%;
• Empresas e profissionais com renda elevada, exceto em medidas complementares de compensação que atingem os chamados “super ricos”.

Como será compensada a perda de arrecadação?

Para equilibrar a queda de arrecadação decorrente da ampliação da faixa de isenção do IRPF, estimada em R$ 25 bilhões anuais, o governo propõe medidas de compensação, que incluem:

Tributação sobre os super ricos

O plano é aumentar a carga tributária sobre pessoas físicas com renda superior a R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano. Essa parcela da população representa menos de 1% dos contribuintes, mas concentra alta capacidade contributiva.

Limites para cobrança de dividendos

No projeto apresentado, o governo estabelece um teto de tributação sobre dividendos:

• Empresas: alíquota máxima de 34%;
• Instituições financeiras: alíquota máxima de 45%.

O objetivo é garantir que a taxação não ultrapasse limites considerados aceitáveis pelo mercado e pelo setor produtivo, evitando distorções econômicas.

O que dizem especialistas e parlamentares?

A proposta gerou reações divergentes no Congresso e entre especialistas.

A favor

• Economistas e analistas tributários defendem a ampliação da faixa de isenção como justa e necessária, diante da perda de poder aquisitivo e da pressão inflacionária acumulada nos últimos anos.
• Entidades sindicais elogiaram a proposta como um passo importante para corrigir distorções históricas e tornar o sistema tributário mais progressivo.

Críticas

• Setores conservadores do Congresso e parte da oposição avaliam que a medida é populista e pode prejudicar o equilíbrio fiscal.
• Empresários e representantes do mercado financeiro manifestaram preocupação com a possível taxação de dividendos, alegando que isso pode desestimular investimentos.

Relatoria e tramitação no Congresso

O texto da proposta será relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), atual presidente da Câmara. A expectativa é que o projeto avance ainda em 2025, para que suas regras entrem em vigor a partir de janeiro de 2026.

Segundo Lira, o projeto será analisado com responsabilidade e transparência. Ele defende que a reforma do Imposto de Renda deve ser equilibrada, promovendo justiça fiscal sem prejudicar a arrecadação do Estado.

Tabela atual do IRPF (sem alterações)

Faixa de renda mensal	Alíquota	Parcela a deduzir do IR
Até R$ 2.824,00	Isento	R$ 0,00
De R$ 2.824,01 até R$ 3.751,05	7,5%	R$ 211,20
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	15%	R$ 528,37
De R$ 4.664,69 até R$ 5.000,00	22,5%	R$ 773,19
Acima de R$ 5.000,00	27,5%	R$ 1.009,73

Com a proposta do governo, a faixa de isenção será elevada para até R$ 5 mil, e novas faixas intermediárias poderão ser criadas para reduzir o impacto sobre quem ganha até R$ 7 mil.

Considerações finais

A proposta do governo federal para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil mensais representa uma mudança significativa na política tributária brasileira. Embora a correção total da tabela tenha sido descartada por seu alto custo, a medida busca aliviar a carga sobre a classe média e baixa, ao mesmo tempo em que propõe tributar os super ricos para compensar perdas na arrecadação.

Com a tramitação no Congresso prevista ainda para 2025, a expectativa é que o novo modelo entre em vigor em janeiro de 2026. Se aprovada, a reforma poderá beneficiar milhões de brasileiros, além de trazer à tona o debate sobre a progressividade e a justiça fiscal no país.

Enquanto isso, a tabela segue congelada — e a defasagem histórica continua sendo um dos maiores desafios do sistema tributário nacional.