Termina nesta quinta (29), prazo para empresas enviarem relatórios salariais
O preenchimento do relatório salarial é obrigatório para organizações que possuam 100 funcionários ou mais. Veja mais!
Nesta quinta-feira (29), termina o prazo para as empresas preencherem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu que o preenchimento do relatório é obrigatório para organizações que possuam 100 funcionários ou mais.
Assim, esse relatório, cujo preenchimento deve ser semestral por meio do eSocial, inclui dados sobre salários e ocupações de homens e mulheres nas empresas. Além disso, as empresas devem informar os critérios utilizados para definir as remunerações e descrever as iniciativas que promovem a contratação e promoção de mulheres. Veja mais detalhes!
Envio dos relatórios salariais
Portanto, a prestação de contas por meio dos relatórios salariais está prevista na Lei 14.611/2023 e faz parte de uma política pública voltada para promover a igualdade salarial. Assim, após receberem os formulários, o MTE pode solicitar informações adicionais para confirmar o cadastro e realizar a fiscalização.
Dessa forma, as empresas que não enviarem os relatórios poderão receber penas, como uma multa administrativa que pode chegar a 3% do total da folha de pagamento. Além disso, pode haver outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que seja comprovado que uma mulher ganha menos do que um homem para desempenhar a mesma função.
Medidas para equidade de gênero
Ademais, as empresas que não cumprirem com a lei deverão elaborar um plano de ação para corrigir as irregularidades dentro de um período de 90 dias. A política pública também determina que as empresas devem adotar medidas como a implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho.
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Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego também determina que haja a capacitação de gestores e funcionários sobre equidade de gênero e o incentivo ao ingresso, permanência e crescimento das mulheres no mercado de trabalho.
Imagem: Orlando Neto / shutterstock.com
