Teto da CDE com critério errado pode ser contraproducente, alerta Abrace
A Medida Provisória (MP) 1304/2025, publicada pelo governo federal, reacendeu o debate sobre os subsídios cruzados no setor elétrico e os impactos diretos na conta de luz dos consumidores brasileiros.
Com o objetivo de mitigar os altos custos associados às contratações compulsórias no setor, especialmente os “jabutis” incluídos pelo Congresso no projeto das eólicas offshore, a proposta tenta impor limites mais claros ao crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Contudo, especialistas do setor apontam preocupações quanto à forma como o teto da CDE está sendo calculado e à possibilidade de ampliação dos subsídios por meio da inclusão de receitas adicionais que não são, de fato, pagas diretamente pelos consumidores.
O total da CDE neste ano será de R$ 49,2 bilhões, e esse valor servirá como referência para o teto de crescimento futuro.
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O que é a CDE e por que ela impacta sua conta de luz?
A CDE é um fundo setorial criado para garantir o custeio de políticas públicas no setor elétrico, como a universalização do serviço, incentivos a fontes renováveis, tarifas subsidiadas para determinados consumidores e compensações tarifárias em situações excepcionais.
Financiamento da CDE
A CDE é alimentada principalmente por:
- Encargos pagos pelos consumidores via tarifa;
- Recursos do orçamento da União;
- Multas e outras receitas regulatórias arrecadadas pela Aneel.
Em teoria, o valor arrecadado deveria ser utilizado de forma equilibrada, evitando onerar demais os consumidores residenciais, comerciais e industriais. No entanto, o crescimento contínuo das despesas da CDE tem levantado alertas sobre sua sustentabilidade e transparência.
O teto de R$ 49,2 bilhões e as críticas do setor
A MP 1304/25 propõe que o valor de referência para o limite da CDE seja o total da despesa bruta anual — R$ 49,2 bilhões em 2025. No entanto, especialistas defendem que esse teto deveria considerar apenas as cotas de uso (CDE-Uso) efetivamente pagas pelos consumidores.
Problemas do cálculo atual
Ao considerar a CDE total, que inclui receitas de multas e outras fontes, o governo amplia artificialmente o teto. Isso abre margem para a manutenção ou até expansão dos subsídios embutidos na conta de luz.
A Abrace Energia, associação que representa grandes consumidores industriais, alertou em relatório que:
“Mesmo considerando que a MP 1304/25 não traz previsão de correção monetária do limite das cotas e que o efeito da inflação e o crescimento de mercado contribuirão para diluir o valor das cotas com o passar dos anos, há receio quanto aos impactos desse limite no curto prazo.”
Jabutis, vetos e custos bilionários
Um dos pontos mais polêmicos da MP está relacionado à tentativa do governo de conter os chamados “jabutis” — trechos legislativos incluídos pelo Congresso em projetos de lei que geram obrigações e custos elevados para o setor.
O caso das eólicas offshore
No projeto de regulamentação da energia eólica no mar (offshore), o Congresso havia embutido dispositivos que determinavam contratações compulsórias de usinas, inclusive térmicas, gerando custos adicionais ao sistema.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou esses dispositivos, mas parte dos vetos foi derrubada pelo Congresso Nacional em junho de 2025. Segundo a Abrace, os dispositivos que tiveram o veto rejeitado podem gerar um custo de R$ 199 bilhões ao longo dos anos. Há ainda outros 16 itens vetados que, caso sejam também derrubados, podem elevar os custos em mais R$ 247 bilhões.
O que a MP 1304/25 tenta fazer
A nova medida provisória traz diretrizes para as contratações compulsórias, com o objetivo de mitigar os custos excessivos:
- Proíbe a imposição de obrigações de contratação sem planejamento da EPE (Empresa de Pesquisa Energética);
- Exige análise prévia de impacto tarifário pela Aneel;
- Impõe critérios técnicos e econômicos mais rigorosos para inclusão de projetos nos leilões.
A estimativa é que a aplicação dessas novas regras possa gerar uma economia de cerca de R$ 110 bilhões nos próximos anos, principalmente em relação à contratação compulsória de usinas térmicas.
O risco de perpetuar subsídios disfarçados
O que são subsídios cruzados?
Subsídios cruzados ocorrem quando um grupo de consumidores paga parte da conta de outro grupo. Um exemplo é o financiamento das tarifas reduzidas da agricultura irrigada e da energia para baixa renda, que são custeadas pelos demais consumidores.
Por que isso preocupa?
Quando o valor total da CDE cresce, mesmo que parte das receitas venha de fontes acessórias, o impacto recai de forma desproporcional sobre os consumidores que já pagam tarifas elevadas. A continuidade desse modelo tende a:
- Penalizar consumidores residenciais e pequenas empresas;
- Reduzir a competitividade industrial;
- Aumentar o risco de inadimplência e judicialização.
A visão da indústria e dos consumidores
A Abrace, que representa grandes consumidores, tem sido uma das vozes mais atuantes no debate sobre a CDE. Segundo a entidade, é necessário estabelecer um limite realista e baseado nas cotas de uso, não na soma bruta das despesas.
Além disso, defende a revisão dos mecanismos de subsídio e a exclusão de projetos não prioritários da estrutura tarifária.
Impacto para o consumidor comum
O aumento da CDE pressiona diretamente as tarifas residenciais, que já vêm acumulando reajustes acima da inflação em muitos estados. Segundo dados da Aneel, em 2024 os reajustes médios ultrapassaram 9% em boa parte das distribuidoras.
Se os custos da CDE continuarem crescendo, os consumidores podem sofrer novos aumentos, independentemente do consumo individual.
O que esperar para os próximos anos
A MP 1304/25 será analisada pelo Congresso e pode sofrer alterações. A expectativa do governo é de que as novas regras contribuam para a racionalização dos subsídios e para a redução de custos do setor como um todo.
No entanto, o sucesso da proposta dependerá da forma como ela será regulamentada e aplicada, especialmente no que diz respeito à fiscalização da Aneel e ao controle do crescimento das despesas do fundo setorial.
Considerações finais
A Conta de Desenvolvimento Energético se tornou um dos principais pontos de pressão sobre a conta de luz do consumidor brasileiro. Com a nova MP, o governo busca frear os subsídios disfarçados e reorganizar os custos do setor.
Contudo, a forma como o teto da CDE foi definido gera desconfiança entre os especialistas. A inclusão de receitas não pagas diretamente pelo consumidor no cálculo de referência pode ampliar o espaço para novos gastos e mascarar o real impacto tarifário.
O debate agora se transfere para o Congresso, que terá a responsabilidade de analisar a MP, avaliar seus dispositivos e, se necessário, propor ajustes que garantam maior equidade e transparência na estrutura de financiamento do setor elétrico nacional.
