CNH tem novo teto de preço e valor máximo passa a ser R$ 180

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União pela Secretaria Nacional de Trânsito. O texto fixa em R$ 180 o valor máximo para a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica.

O que muda?

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Antes da nova regra, cada Departamento Estadual de Trânsito definia os preços cobrados, o que resultava em diferenças significativas entre os estados. Com a padronização, o governo federal busca reduzir distorções regionais e ampliar o acesso ao processo de habilitação.

O teto de R$ 180 vale para o conjunto dos exames obrigatórios e não para cada procedimento isoladamente.

Como funciona a divisão do valor

Exames incluídos no teto

O limite máximo engloba dois tipos de avaliação previstos no CTB:

• exame de aptidão física e mental
• avaliação psicológica, quando exigida

Na prática, o valor deverá ser dividido entre os profissionais credenciados, resultando em até R$ 90 para cada exame.

Pagamento direto ao profissional

Mesmo com o teto nacional, o pagamento continua sendo feito diretamente ao médico ou psicólogo credenciado, sem intermediação do Detran.

Comparação de preços antes da nova regra

A seguir, uma tabela ilustrativa mostra como os valores variavam antes da fixação do teto nacional:

Estado	Exame médico (R$)	Avaliação psicológica (R$)	Total aproximado (R$)
Minas Gerais	221,85	não obrigatória	221,85
São Paulo	122,17	142,53	264,70
Média nacional	variável	variável	acima de 200
Novo teto nacional	até 90	até 90	180

A diferença evidencia o impacto direto da nova norma sobre o custo total da CNH.

Portaria já está em vigor em todo o país

Aplicação imediata da regra

A portaria assinada pelo secretário nacional de Trânsito entrou em vigor no momento da publicação. Com isso, candidatos e condutores podem exigir o cumprimento do novo teto nos processos de primeira habilitação, renovação ou alteração de categoria.

Possíveis entraves nos estados

Especialistas em legislação de trânsito apontam que a implementação pode enfrentar obstáculos em unidades da federação que trabalham com taxas fixadas por leis estaduais. Nesses casos, pode ser necessária adequação legislativa local, o que tende a gerar interpretações divergentes no curto prazo.

Impactos esperados no processo de habilitação

Redução de custos para condutores

O principal efeito imediato da medida é a diminuição do custo total da CNH, especialmente em estados onde os valores estavam acima da média nacional. Para quem precisa renovar o documento ou obter a habilitação pela primeira vez, a economia pode ser significativa.

Risco de redução da rede credenciada

Por outro lado, há preocupação com a permanência de médicos e psicólogos na rede credenciada. A fixação do teto pode levar parte dos profissionais a deixar de prestar o serviço, o que impactaria prazos, filas e capacidade de atendimento.

Reação de médicos e psicólogos do tráfego

Críticas à fixação administrativa do valor

Entidades representativas da medicina e da psicologia do tráfego manifestaram repúdio à iniciativa. Segundo a categoria, a definição de um valor nacional sem estudos técnicos aprofundados ignora a complexidade dos atos periciais e pode comprometer a qualidade das avaliações.

Questões estruturais e de acessibilidade

Os profissionais destacam que os exames exigem ambientes exclusivos, estrutura técnica adequada e cumprimento de normas de acessibilidade. Esses requisitos envolvem custos operacionais que, segundo as entidades, não teriam sido considerados na definição do teto.

Possibilidade de ações judiciais

As associações informaram que pretendem adotar medidas judiciais para questionar a norma, alegando riscos à segurança viária, à saúde pública e ao pacto federativo. O tema deve continuar em debate nos próximos meses.

O que o condutor deve fazer a partir de agora

Como exigir o cumprimento do teto

Caso o valor cobrado ultrapasse R$ 180 no total dos exames, o condutor pode solicitar esclarecimentos ao profissional ou à clínica e registrar reclamação junto ao Detran ou aos órgãos de defesa do consumidor.

Atenção durante a renovação da CNH

Quem estiver com a CNH próxima do vencimento deve verificar se os valores cobrados estão de acordo com a nova regra, especialmente em estados onde os preços historicamente eram mais elevados.

FAQ

Qual é o novo teto de preço dos exames da CNH?

O valor máximo passou a ser de R$ 180 para a soma do exame médico e da avaliação psicológica.

O teto vale para cada exame separadamente?

Não. O limite se refere ao valor total dos exames obrigatórios.

A regra já está valendo?

Sim. A portaria entrou em vigor no momento da publicação no Diário Oficial.

O pagamento continua sendo feito ao Detran?

Não. O pagamento permanece sendo feito diretamente ao profissional ou clínica credenciada.

Todos os estados são obrigados a cumprir o teto?

Sim, mas alguns estados podem precisar ajustar legislações locais para adequação completa.

Considerações finais

A criação de um teto nacional para os exames da CNH representa uma mudança relevante na política de trânsito brasileira. A medida busca reduzir desigualdades regionais e tornar o processo de habilitação mais acessível, mas também levanta questionamentos sobre a viabilidade econômica para os profissionais envolvidos. A efetividade da norma dependerá da adesão dos estados, da manutenção da rede credenciada e do desfecho das possíveis disputas judiciais.

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