Na última sexta-feira (25), o Comitê técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Congresso Nacional, aprovou o texto que prevê o aumento do limite da receita para enquadramento nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Passando de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano.
Teto para MEI de R$ 144,9 mil ao ano é aprovado; confira
Aprovado o texto que prevê o aumento do limite da receita para enquadramento nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Confira!
No entanto, os MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144.912,00 terão que pagar uma alíquota mensal de R$ 181,14. Assim, a porcentagem é de 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao novo teto mensal de faturamento para MEI de acordo com o texto aprovado. Confira mais detalhes!
Governo acolhe aumento do teto de faturamento
Assim, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), chefiado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), acolheu a proposta que prevê a mudança no teto de faturamento do MEI, chegando a R$ 144,9 mil por ano. Essa era uma demanda antiga do Congresso Nacional.
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De acordo com Alckmin, a pasta trabalha para que haja uma transição gradual para que os negócios que tiverem renda ampliada possam se adaptar às novas regras. Contudo, as mudanças nos limites do Simples Nacional, embora seja uma grande reivindicação do Congresso, ficaram de fora.
O que é MEI
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Em 2008,o governo federal, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criou o MEI por meio da Lei Complementar nº 128/2008. Assim, a modalidade tem o intuito de formalizar os trabalhadores que atuam informalmente, trazendo amparo social e segurança jurídica a esses brasileiros.
Atualmente, já são mais de 15 milhões de MEIs no Brasil, o que corresponde a quase 70% das empresas no país. Dessa forma, ao aderir à modalidade, os trabalhadores têm acesso a diversas vantagens, como benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – auxílio-doença, aposentadoria por idade – Cadastro Nacional doa Pessoa Jurídica (CNPJ), emissão de notas fiscais, entre outros.
Imagem: Nelson Antoine / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.