TJ valida inserção de dados de devedor na Serasa Limpa Nome mesmo após dívida prescrita

Por se tratar de um facilitador de negociações, as menções de dívidas no Serasa Limpa Nome não são interpretadas como dano moral pelo Tribunal de Justiça (TJ). Entenda o caso a seguir.

TJ valida dívida prescrita que constava no Serasa Limpa Nome

Como explicado anteriormente, o devedor entrou na Justiça por causa de uma dívida no valor de R$ 700 já prescrita que ainda constava no Serasa Limpa Nome.

No entanto, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo validou a aparição da dívida na plataforma, alegando que o Serasa Limpa Nome se trata de um facilitador de negociações voluntárias e que o fato de as pendências continuarem a aparecer lá não configura dano moral indenizável.

O desembargador Irineu Fava, relator do caso, negou provimento ao recurso. Segundo ele, a aparição dos dados da pessoa devedora não implica necessariamente na restrição de seu nome, nem se configura como meio de cobrança, portanto, não é considerada conduta ilícita.

“O simples comunicado de dívida e oferta de acordo pode até causar alguns transtornos porque a dívida já se encontra prescrita, mas não é capaz de gerar o dano moral indenizável, ao passo em que a prescrição da dívida não implica inexistência do débito, mas tão somente a transforma em dívida natural”, argumenta Fava.

O que diz a lei sobre o caso em questão

Segundo a lei, o registro de dívida prescrita no Serasa Limpa Nome caracteriza dano moral apenas em casos provados de alterações de pontuação do score ou divulgação da dívida a terceiros.

Kelly Pinheiro, representante da empresa credora e sócia-diretora da Eckermann | Yaegashi | Santos – Sociedade de Advogados, esclareceu que “um débito não desaparece simplesmente pelo fato de ter prescrito. Há apenas duas maneiras de ‘livrar-se’ de uma dívida: pagando-a ou obtendo o perdão do credor. No caso em tela, não houve nem uma e nem outra solução”.

O que é o Serasa Limpa Nome?

O Serasa Limpa Nome é um portal digital totalmente gratuito, criado pelo Serasa com o intuito de ajudar os brasileiros a regularizarem suas dívidas por meio de negociações vantajosas.

Além de facilitar o pagamento da dívida, o site oferece agilidade e rapidez. As simulações de quitação de dívidas podem ser feitas em até 3 minutos. A plataforma, portanto, nada mais é do que um intermediador entre o consumidor que está em débito com as contas e as instituições credoras.

Por meio dela, o brasileiro consegue consultar se há pendências em seu CPF, o valor total da dívida e ainda encontrar opções de negociação para limpar seu nome. É possível, também, realizar o pagamento parcelado ou à vista, que geralmente é a opção mais vantajosa nos acordos, pois há concessão de descontos.

Os descontos fornecidos pela Serasa Limpa Nome podem chegar a 90% do valor total da dívida.

Imagem: Alison Nunes Calazans / shutterstock.com