Trabalhadores CLT possuem estes direitos e nem sabem; veja
Muitos trabalhadores não sabem que têm esses direitos garantidos por lei. Saiba se você tem direito a eles!
O trabalhador contratado via CLT – emprego formal, com carteira assinada – tem alguns direitos garantidos por lei e de extrema importância.
A CLT é a lei que determina as regras que giram em torno do empregado e do empregador. Para isso, é importante lembrar que ainda há aspectos em torno da Reforma Trabalhista do ano de 2017.
Direitos que o trabalhador de carteira assinada tem
- Seguro desemprego: para os trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, o objetivo desse direito é o pagamento que visa manter economicamente o trabalhador até ele conseguir outro emprego. O pagamento é feito em parcelas mensais e pode ser pedido por um período de até 120 dias após a demissão;
- Décimo terceiro salário: o 13º também é um direito garantido e se trata de uma gratificação paga por ano. O valor é equivalente a um salário, sendo dividido em duas parcelas;
- Trabalho intermitente: é uma modalidade de contratação prevista na reforma trabalhista de 2017. Ela permite que o trabalhador seja contratado em prestação de serviços de forma temporária, sem horário fixo e pagamento por hora.
O que são leis trabalhistas
Criado em 1943, a CLT tem o objetivo de, até hoje, estabelecer as normas que determinam a regulação em torno das relações de trabalho no Brasil. Ela é responsável por definir regras em torno dos empregados e empregadores.
Dessa forma, fazendo parte dos principais direitos dos trabalhadores e previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, estão:
- Máximo de oito horas de trabalho por dia;
- Total de 44 horas de trabalho por semana;
- Descanso remunerado por semana;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Férias de 30 dias por ano;
- Pagamento do salário habital;
- Pagamento do décimo terceiro;
- Licença-maternidade e licença-paternidade.
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