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Trabalhadores PCD poderão ter redução de carga horária; entenda

Descubra como o Projeto de Lei 3290/23 visa melhorar a vida das pessoas com deficiência no Brasil com a redução na jornada de trabalho

O Projeto de Lei 3290/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a redução da carga horária de trabalho para pessoas com deficiência em uma hora diária.

A medida visa alterar a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define uma jornada de até oito horas de trabalho.

Redução da carga horária para PCD

Segundo o autor do projeto, o deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), a proposta está motivada pelas dificuldades adicionais que pessoas com deficiência enfrentam em sua rotina, especialmente em relação à acessibilidade.

Imagem de carteira de trabalho (CLT)
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com

Ganem observa que muitos desses trabalhadores precisam gastar mais tempo para se locomover ao trabalho. Eles podem ter dificuldade para encontrar um local adequado para subir na calçada ou para entrar no prédio onde trabalham.

Compensação e Diferenciação

“Nossa intenção é compensar essas dificuldades com a definição de uma jornada de trabalho diferenciada para a pessoa com deficiência”, reforça o deputado.

A proposta, portanto, visa não só reconhecer as dificuldades adicionais enfrentadas pelos trabalhadores com deficiência, mas também oferecer uma compensação para equilibrar essas desigualdades.

Processo de Análise do Projeto de redução da carga horária

A proposta segue tramitando em caráter conclusivo, sendo analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A aprovação nesses órgãos é crucial para que a proposta seja aceita e se torne lei. Assim, marcando uma relevante mudança na legislação laboral brasileira para pessoas com deficiência.

Lei de cotas para PCD

A “Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência” é uma legislação brasileira que busca promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Essa lei estabelece a obrigatoriedade de as empresas contratarem um percentual mínimo de funcionários com deficiência em relação ao total de seus empregados.

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A legislação específica é a Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social, e o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 prevê a reserva de cargos para pessoas com deficiência.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com