O que diz a lei sobre trabalho aos domingos? Entenda

Com mudanças recentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 em julho de 2025, novas diretrizes foram estabelecidas, especialmente para o setor do comércio. A seguir, confira o que diz a lei, quais setores podem operar aos domingos e como funciona a remuneração e a escala de trabalho nesses casos.

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O que a legislação diz sobre o trabalho aos domingos?

A regulamentação do trabalho aos domingos no Brasil passou por diversas mudanças nos últimos anos. Atualmente, as principais normas sobre o tema estão na Constituição Federal, na CLT e em portarias do Ministério do Trabalho e Emprego.

Constituição Federal

A Constituição de 1988 garante o direito ao descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XV:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.”

Isso significa que, embora a legislação priorize o descanso dominical, ela não impede que algumas categorias exerçam atividades nesse dia, desde que respeitadas as regras estabelecidas.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A CLT reforça a necessidade de descanso semanal e regulamenta o trabalho aos domingos no artigo 67:

“Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”

Caso o trabalho dominical seja necessário, a lei exige que a empresa adote escalas de revezamento para garantir que os funcionários tenham folgas periódicas.

Além disso, o artigo 386 da CLT prevê regras específicas para mulheres trabalhadoras, determinando que elas tenham direito ao descanso dominical ao menos uma vez a cada 15 dias.

Como funciona o trabalho aos domingos?

Jornada e carga horária

O trabalho aos domingos segue as mesmas diretrizes da jornada semanal. Assim, a carga horária diária pode ser de até 8 horas, com possibilidade de 2 horas extras, totalizando no máximo 10 horas por dia.

Além disso, a legislação prevê que, a cada três semanas, o trabalhador deve ter ao menos um domingo de folga. No caso das mulheres, esse período é reduzido para quinzenal.

Compensação por banco de horas

O banco de horas é um mecanismo que permite a compensação das horas trabalhadas aos domingos por meio de folgas em outros dias. No entanto, ele precisa ser formalizado por acordo ou convenção coletiva, e as horas devem ser compensadas dentro do período máximo de seis meses.

Mudanças com a Portaria nº 3.665/2023

A partir de 1º de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/2023 exigirá que, no setor do comércio, o trabalho aos domingos e feriados só ocorra mediante negociação coletiva com sindicatos, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000.

Essa mudança reforça a necessidade de um acordo formal entre empresas e trabalhadores para garantir condições justas e equilibradas de trabalho.

Quais setores podem trabalhar aos domingos?

Com a atualização da legislação trabalhista, diversos setores passaram a ter autorização permanente para funcionar aos domingos e feriados. A lista atualizada pela Portaria MTE nº 3.665/2023 inclui:

Setores autorizados a trabalhar aos domingos

• Indústria: 44 setores, como cerâmica, química, têxtil, tabaco e papel;
• Comércio: 28 segmentos, incluindo varejo, atacado e concessionárias de veículos;
• Transporte: 10 setores, como transporte público e rodoviário;
• Comunicação e publicidade: jornais, mídias digitais, emissoras de rádio e TV;
• Educação e cultura: academias, centros culturais e museus;
• Saúde e serviços sociais: hospitais, clínicas e assistência social;
• Serviços financeiros: bancos, seguradoras e lotéricas;
• Agronegócio: 6 setores ligados à agricultura, pecuária e mineração.

Com a flexibilização das regras, setores como call centers, comércio varejista e academias também passaram a ser incluídos nas permissões recentes.

Como funciona a escala de trabalho aos domingos?

Escala de revezamento

A legislação exige que as empresas organizem escalas de trabalho para garantir que os empregados tenham folga em alguns domingos ao longo do mês.

Exemplo de escala de revezamento:

Colaborador	Semana 1	Semana 2	Semana 3	Semana 4
Funcionário 1	Trabalha	Folga	Trabalha	Folga
Funcionário 2	Folga	Trabalha	Folga	Trabalha
Funcionário 3	Trabalha	Folga	Trabalha	Folga

Essa alternância permite que nenhum colaborador trabalhe todos os domingos seguidos, garantindo o cumprimento da legislação.

Escala rotativa

A escala rotativa permite que os horários de trabalho variem durante a semana, o que é comum em empresas com funcionamento contínuo, como hospitais e supermercados.

Exemplo de escala rotativa:

Segunda	Terça	Quarta	Quinta	Sexta	Sábado	Domingo
14h–22h	14h–22h	Folga	06h–14h	06h–14h	Folga	14h–22h
06h–14h	Folga	14h–22h	14h–22h	14h–22h	06h–14h	Folga
Folga	06h–14h	06h–14h	Folga	14h–22h	14h–22h	06h–14h

A adoção de uma escala organizada é essencial para equilibrar as necessidades do negócio e o bem-estar dos funcionários.

Como fica a remuneração do trabalho aos domingos?

Pagamento em dobro ou folga compensatória

O trabalho aos domingos pode ser remunerado de duas formas:

1. Pagamento dobrado: Caso o empregado não tenha uma folga compensatória na semana, ele deve receber o dobro do valor da diária trabalhada.
2. Folga compensatória: Se o funcionário receber uma folga em outro dia da semana, não há necessidade de pagamento adicional.

Essa regra está prevista na Lei nº 605/1949 e na CLT.

Banco de horas

Se a empresa adotar o banco de horas, as horas extras trabalhadas no domingo podem ser convertidas em folgas futuras. No entanto, o prazo máximo para essa compensação é de seis meses, conforme acordo firmado entre as partes.

Conclusão

A regulamentação do trabalho aos domingos no Brasil busca equilibrar as necessidades das empresas com os direitos dos trabalhadores.

As mudanças na legislação reforçam a importância da negociação coletiva para setores como o comércio e estabelecem diretrizes claras para escalas de trabalho e compensações.

Para evitar problemas legais e garantir o bem-estar dos funcionários, é essencial que as empresas organizem corretamente as jornadas, respeitem as folgas e fiquem atentas às atualizações da lei.

Dessa forma, o trabalho aos domingos pode ser realizado de maneira justa e eficiente, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.

Imagem: Sorbis / shutterstock.com