O crescimento do trabalho por conta própria aumenta uma preocupação que costuma ficar para depois: como garantir renda na aposentadoria quando não existe o desconto automático da Previdência no salário.
Microempreendedores individuais (MEIs), motoristas e entregadores de aplicativos precisam observar regras específicas para manter a cobertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dependendo da forma de contribuição, o trabalhador pode ter acesso à aposentadoria por idade e a outros benefícios previdenciários.
O problema é que simplesmente trabalhar como autônomo não garante aposentadoria. É necessário que as contribuições sejam feitas corretamente e que o segurado cumpra os requisitos exigidos para cada benefício.
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Como funciona a aposentadoria de quem trabalha por conta própria?
Quem não possui carteira assinada pode continuar contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O enquadramento, porém, depende da atividade exercida e da forma como o profissional está formalizado.
O MEI, por exemplo, é considerado contribuinte individual e recolhe sua contribuição previdenciária por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Já outros trabalhadores autônomos podem contribuir diretamente como contribuintes individuais.
Para quem ingressou no RGPS depois da Reforma da Previdência, a aposentadoria programada exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Também são necessários pelo menos 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, além da carência de 180 meses.
Existem, porém, regras de transição para trabalhadores que já estavam vinculados ao sistema antes da Reforma da Previdência, em 2019. Por isso, o requisito aplicável pode variar conforme o histórico previdenciário de cada pessoa.
Quanto o MEI paga ao INSS em 2026?
O MEI possui uma forma simplificada de contribuição. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621 e a parcela destinada ao INSS corresponde a 5% desse valor, ou R$ 81,05 por mês.
O valor final do DAS depende também da atividade exercida. Para MEIs de comércio e indústria, há acréscimo de R$ 1 de ICMS. Para prestadores de serviços, são acrescentados R$ 5 de ISS. Quem exerce atividades sujeitas aos dois tributos paga R$ 6 adicionais.
Assim, em 2026, os valores mensais são:
- MEI de comércio ou indústria: R$ 82,05;
- MEI de serviços: R$ 86,05;
- MEI de comércio e serviços: R$ 87,05.
Há uma regra diferente para o MEI caminhoneiro, cuja contribuição previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo. Em 2026, são R$ 194,52 destinados ao INSS.
A contribuição de 5% garante aposentadoria?
Sim, mas a contribuição simplificada do MEI possui limitações.
O recolhimento de 5% permite acesso a benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, desde que os demais requisitos sejam cumpridos. Porém, essa modalidade não dá direito, por si só, à antiga aposentadoria por tempo de contribuição.
Quem pretende utilizar esse período em determinadas situações que exigem contribuição pela alíquota normal pode precisar complementar os recolhimentos. O INSS prevê a complementação da contribuição do MEI para alcançar a alíquota de 20%, observadas as regras aplicáveis.
Por isso, o trabalhador que pretende planejar a aposentadoria com base em diferentes períodos contributivos deve conferir o próprio histórico no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
E quem trabalha como entregador ou motorista de aplicativo?
Motoristas e entregadores que trabalham para plataformas digitais não possuem, necessariamente, a mesma estrutura previdenciária de um empregado com carteira assinada.
Quando atuam por conta própria, esses profissionais podem se enquadrar como contribuintes individuais e recolher ao INSS por conta própria. O INSS informa que o contribuinte individual pode optar, conforme o caso, pela contribuição de 20% sobre o salário de contribuição ou pelo plano simplificado de 11% sobre o salário mínimo.
Na prática, isso significa que o trabalhador precisa considerar a contribuição previdenciária como uma despesa recorrente da atividade, assim como combustível, manutenção, equipamento ou outras despesas necessárias para trabalhar.
A ausência de um desconto automático no pagamento recebido pela plataforma pode facilitar que a contribuição seja deixada para depois.
O que acontece se o trabalhador parar de contribuir?
Deixar de pagar o INSS não significa apenas interromper a contagem das contribuições. Dependendo do período sem recolhimento, o segurado também pode perder a chamada qualidade de segurado, condição necessária para acesso a determinados benefícios.
O Ministério da Previdência informa que, em regra, quem deixa de exercer atividade remunerada pode manter a qualidade de segurado por até 12 meses. Existem hipóteses que ampliam esse período, como determinadas situações envolvendo histórico contributivo e seguro-desemprego.
Por isso, a interrupção dos pagamentos deve ser analisada de acordo com a situação individual. Não é seguro presumir que qualquer contribuição atrasada poderá simplesmente ser paga no futuro para recuperar todos os direitos.
É possível pagar contribuições atrasadas?
Em algumas situações, sim.
O contribuinte individual pode regularizar contribuições referentes a períodos anteriores, mas o INSS exige comprovação do exercício de atividade remunerada correspondente ao período que se pretende regularizar.
A regularização também pode envolver juros, multas ou outras condições, dependendo do caso. Por isso, antes de simplesmente emitir uma guia para pagar meses antigos, o trabalhador deve verificar a situação no INSS.
Documentos como carnês, guias de contribuição e comprovantes relacionados à atividade podem ser utilizados para comprovar períodos contributivos, conforme as regras previdenciárias.
Como conferir se as contribuições estão sendo registradas?
Uma das medidas mais importantes é consultar o CNIS, histórico que reúne informações sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias.
A consulta permite identificar eventuais períodos sem registro ou contribuições que não aparecem corretamente no sistema.
Quanto antes um problema for identificado, maior tende a ser o tempo disponível para reunir documentos e solicitar a correção. O trabalhador não precisa esperar chegar perto da aposentadoria para descobrir que determinado período não consta no histórico.
Previdência privada pode complementar a aposentadoria?
A previdência pública e a previdência privada cumprem funções diferentes.
A contribuição ao INSS está relacionada à cobertura previdenciária oficial e pode garantir benefícios como aposentadoria, benefícios por incapacidade e salário-maternidade, desde que sejam atendidos os requisitos correspondentes.
Já uma previdência privada pode ser utilizada como instrumento complementar de formação de patrimônio para o futuro. Ela não substitui automaticamente a contribuição obrigatória ao INSS quando o trabalhador está sujeito à filiação ao sistema.
Para quem trabalha por conta própria, portanto, o planejamento pode envolver duas frentes: manter a proteção previdenciária e construir uma reserva financeira de longo prazo.
Por que o tema ganhou força entre trabalhadores de aplicativos?
O avanço das plataformas digitais mudou a forma como milhões de pessoas obtêm renda. Ao mesmo tempo, o modelo transfere para o próprio trabalhador parte das responsabilidades que, no emprego tradicional, costumam ser automatizadas pelo empregador.
Dados apresentados pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e citados pelo InfoMoney apontam crescimento no número de motoristas e entregadores de aplicativos. O mesmo levantamento também chamou atenção para a quantidade de MEIs que não mantém recolhimentos regulares.
Uma proposta apresentada pela Abrapp durante fórum do setor foi a criação de mecanismos de contribuição automática vinculados ao trabalho realizado nas plataformas. A ideia ainda é uma proposta do setor, não uma regra geral atualmente aplicada a todos os trabalhadores de aplicativos.
E as bets? Qual é a relação com o planejamento financeiro?
O debate sobre proteção financeira também ganhou espaço em meio às discussões sobre o impacto das apostas eletrônicas no orçamento das famílias.
Em 25 de setembro de 2026, o governo federal editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A medida alcança apostas esportivas e jogos on-line e entrou em vigor na data de sua publicação.
A MP prevê regras para o encerramento das operações autorizadas e para a devolução de valores existentes nas contas dos apostadores. O Banco Central também determinou medidas para impedir o processamento de transações destinadas às apostas abrangidas pela norma, preservando operações necessárias ao encerramento e à restituição de valores.
Como se trata de uma medida provisória, sua situação ainda depende da tramitação no Congresso Nacional. A MP 1.394/2026 consta atualmente como em tramitação.
O episódio reforça uma questão diferente da contribuição previdenciária: renda disponível e planejamento de longo prazo. Para o trabalhador autônomo, construir proteção financeira depende tanto da regularidade das contribuições quanto da organização do próprio orçamento.
O que o trabalhador autônomo deve fazer agora?
Quem trabalha por conta própria pode começar pelo básico:
- Verificar o CNIS para conferir os períodos registrados.
- Identificar a categoria previdenciária correta, especialmente se houver mais de uma fonte de renda.
- Manter as contribuições em dia conforme a modalidade escolhida.
- Guardar comprovantes de pagamentos e documentos relacionados à atividade profissional.
- Avaliar contribuições atrasadas antes de simplesmente emitir uma guia e pagar.
- Planejar uma reserva financeira complementar, considerando o padrão de renda desejado para o futuro.
A principal dificuldade para o trabalhador autônomo é que a previdência deixa de ser uma operação automática do contracheque e passa a exigir acompanhamento.
Para MEIs, entregadores, motoristas e outros profissionais que trabalham por conta própria, pensar na aposentadoria apenas quando a idade chegar pode criar problemas difíceis de corrigir. O histórico de contribuições, a categoria escolhida e o tempo registrado no INSS fazem parte de um planejamento que pode começar muito antes do pedido do benefício.
Conclusão
Para MEIs, entregadores e outros trabalhadores autônomos, manter as contribuições ao INSS em dia é uma das principais formas de garantir proteção previdenciária no futuro. Também é importante acompanhar o CNIS e corrigir possíveis pendências para evitar problemas no momento de solicitar um benefício.
Como a renda desses profissionais pode variar ao longo do mês, o planejamento financeiro também merece atenção. Além do INSS, manter uma reserva de longo prazo pode ajudar a complementar a renda e proporcionar mais segurança durante a aposentadoria.