Ministro Gilmar Mendes critica CLT e chama lei de “vaca sagrada”
Seminário do Lide em Brasília debate pejotização; STF, governo e empresários divergem sobre CLT, vínculos trabalhistas e segurança jurídica.
Por Vitória Monckes
A cidade de Brasília foi palco, na quarta-feira (27), de um intenso debate sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. No mesmo dia em que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 82 anos, ministros, empresários, juristas e representantes do setor produtivo participaram de um seminário promovido pelo Lide – Grupo de Líderes Empresariais, que discutiu os novos rumos da economia, as transformações no mercado de trabalho e o papel do Estado diante das mudanças.
A discussão sobre a pejotização, ou seja, a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) em vez de empregados regidos pela CLT, ganhou destaque no evento. O tema, que está sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário 1.532.603, escancarou a divergência entre visões mais flexíveis da elite jurídica e empresarial e a postura rígida do atual governo federal, representado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
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O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, um dos palestrantes do evento, defendeu a atualização do marco jurídico trabalhista para acompanhar as transformações do mercado. Segundo ele, a CLT foi durante muito tempo tratada como intocável, mas já não comporta as novas formas de ocupação criadas pela tecnologia, a globalização e a mudança no perfil dos trabalhadores.
“A CLT, de alguma forma, se tornou um pouco de vaca sagrada, que não poderia mexer”, afirmou.
Segurança jurídica no centro do debate
Mendes argumentou que o julgamento do STF não visa eliminar modelos de contratação alternativos, mas estabelecer parâmetros claros e jurídicos para evitar a insegurança. Para o ministro, o objetivo é garantir previsibilidade tanto para empresas quanto para os próprios trabalhadores, destacando que “não se trata de escolher entre um modelo formal ou informal, mas entre um modelo com trabalho e outro sem trabalho”.
Ele ainda ressaltou a importância da flexibilidade regulatória, da educação para requalificação profissional e de políticas públicas que amparem os trabalhadores diante das transformações econômicas globais.
João Doria: “Acabar com a pejotização é retrocesso”
O ex-governador de São Paulo e fundador do Lide, João Doria, foi enfático ao defender a pejotização como uma alternativa moderna e legítima para atender às novas dinâmicas do mercado. Para ele, criminalizar esse tipo de contrato é um erro ideológico que ignora a realidade econômica de milhões de brasileiros.
“É um erro grave querer eliminar a pejotização. Isso é uma visão sindicalista retrógrada. Nada contra os sindicatos ou trabalhadores celetistas, mas acabar com essa possibilidade é dar um passo perigoso rumo ao passado”, afirmou.
Doria elogiou a abertura do STF ao diálogo com o setor produtivo e disse que os ministros têm papel fundamental na preservação da liberdade econômica e da inovação nos modelos de emprego.
Paulo Gonet cobra clareza conceitual no debate
Durante o mesmo evento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, trouxe um alerta sobre a falta de precisão conceitual nas discussões sobre vínculos trabalhistas. Ele criticou a elasticidade dos termos jurídicos e defendeu uma diferenciação mais clara entre trabalho autônomo, prestação de serviços e vínculo empregatício.
“É preciso que saibamos do que estamos falando. Sem consenso conceitual, aumenta-se o risco de disputas judiciais e de insegurança para trabalhadores e empresas.”
Gonet fez referência à obra “Alice Através do Espelho”, de Lewis Carroll, para ilustrar o risco de legislar no escuro, quando os conceitos mudam de significado conforme a conveniência de quem os interpreta.
Luiz Marinho reage: “Pejotização é fraude trabalhista”
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
Horas após o seminário, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, concedeu entrevista para comentar os dados de geração de empregos e aproveitou para rebater diretamente as falas feitas no evento. Marinho foi taxativo:
“A pejotização é uma fraude trabalhista. É um crime contra a ordem econômica do país.”
Segundo o ministro, a prática representa uma forma de burlar a legislação trabalhista, enfraquecer a proteção social e comprometer gravemente os pilares do sistema de seguridade.
Impactos sobre a Previdência e fundos sociais
Marinho destacou que a contratação de trabalhadores como PJ compromete severamente a arrecadação da Previdência Social, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Esses três instrumentos, alimentados diretamente pela folha de pagamento sob o regime celetista, financiam políticas públicas essenciais, como:
Aposentadorias e pensões (Previdência)
Financiamentos habitacionais como o Minha Casa Minha Vida (FGTS)
Investimentos em infraestrutura e reindustrialização (via BNDES com recursos do FAT)
Programas de qualificação profissional do Sistema S
“Se o STF bancar um processo amplo de pejotização, estará promovendo um desastre institucional e social”, alertou.
O que está em jogo no STF
O julgamento do RE 1.532.603 no STF tem repercussão geral reconhecida e servirá como parâmetro para milhares de ações trabalhistas espalhadas pelo país. O relator, Gilmar Mendes, busca delimitar os critérios em que se caracteriza vínculo empregatício e em que situações a contratação como PJ é legítima.
A decisão afetará diretamente empresas que utilizam modelos flexíveis de trabalho, incluindo aquelas baseadas em plataformas digitais, além de setores como tecnologia, consultoria, marketing e eventos, onde a pejotização é amplamente praticada.
Mudanças inevitáveis ou ameaça aos direitos?
Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital
O debate sobre pejotização evidencia uma encruzilhada no mundo do trabalho brasileiro. De um lado, setores que defendem a modernização das relações laborais, maior flexibilidade e redução de encargos sobre a folha. De outro, quem teme o desmonte das garantias sociais conquistadas com a CLT.
A divergência entre Gilmar Mendes e Luiz Marinho não é apenas técnica: revela projetos distintos de país. Enquanto o STF caminha para uma jurisprudência mais aberta à pejotização sob critérios jurídicos objetivos, o governo federal rechaça qualquer movimento que possa enfraquecer o regime celetista e comprometer o sistema de proteção social.
Vitória Monckes é turismóloga, comissária de voo e futura enfermeira. No Seu Crédito Digital, atua como redatora especializada na tradução clara e acessível de políticas públicas, direitos sociais, previdência, programas assistenciais e medidas econômicas. Sua missão é transformar temas governamentais complexos em conteúdos compreensíveis e úteis para os brasileiros, contribuindo para decisões mais conscientes no dia a dia.
