Nova regra permite que servidores públicos mudem de cidade por transferência do cônjuge

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a nova lei que assegura aos empregados públicos o direito de solicitar transferência para outra cidade quando seu cônjuge ou companheiro, servidor público, for deslocado no interesse da Administração Pública. A norma, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já está em vigor e representa um avanço jurídico para trabalhadores de empresas estatais e sociedades de economia mista.

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Entenda a nova regra

Com a sanção do Projeto de Lei 194/2022, empregados públicos vinculados a empresas como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a Petrobras e outras estatais federais, estaduais ou municipais passam a ter direito a acompanhar seus cônjuges em transferências funcionais motivadas por necessidade da administração pública.

A medida já era garantida aos servidores públicos estatutários desde a publicação da Lei 8.112/1990, mas não se aplicava, até então, aos empregados regidos pela CLT e contratados por empresas estatais.

Abrangência do novo direito

A lei vale para empregados públicos da União, dos estados e dos municípios, desde que a instituição empregadora possua unidade na localidade de destino.

Transferência mesmo sem aval da empresa

O benefício poderá ser solicitado mesmo sem a concordância da empresa empregadora, desde que:

• não haja aumento de despesa para a Administração Pública;
• o empregado seja realocado em cargo equivalente ao atual;
• os custos da mudança fiquem a cargo do próprio empregado.

Alteração na CLT traz mais segurança jurídica

Segundo o advogado Eduardo Schiefler, especialista em servidores públicos, a inclusão do direito diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho reforça o respaldo legal à medida e reduz inseguranças judiciais:

“A jurisprudência dos tribunais já vinha reconhecendo tal direito, mas, agora, com a previsão expressa na CLT, o cenário tende a ser de maior segurança jurídica aos empregados públicos”, afirmou.

Fim da dependência judicial

Com isso, ações judiciais que antes se baseavam em decisões anteriores ou princípios do direito familiar e do direito à convivência poderão agora contar com respaldo legal direto.

Como funcionava antes da nova lei

Antes da alteração na CLT, empregados públicos dependiam de decisões administrativas ou judiciais para garantir o direito à transferência por motivo de união familiar. O vácuo legislativo gerava insegurança e desigualdade de tratamento entre os regimes celetista e estatutário.

Estatutários x celetistas: tratamento desigual

A Lei 8.112/1990 já previa a possibilidade de remoção de servidores estatutários por motivo de união familiar. Entretanto, empregados contratados sob o regime da CLT em empresas estatais não tinham esse direito assegurado de forma legal, o que criava distinções entre trabalhadores vinculados a diferentes regimes jurídicos.

A nova legislação corrige essa assimetria.

Quem são os beneficiados pela nova norma

A lei beneficia empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem nos seguintes critérios:

Empregados públicos com vínculo CLT

Abrange trabalhadores contratados sob o regime da CLT em instituições como:

• Caixa Econômica Federal
• Banco do Brasil
• Correios
• Petrobras
• Eletrobras
• BNDES
• Empresas públicas estaduais e municipais

Cônjuge ou companheiro transferido no interesse da Administração

A transferência do cônjuge ou companheiro deve ser motivada por interesse da Administração Pública, ou seja, não pode ter sido solicitada voluntariamente pelo servidor.

Unidade de destino

A empresa empregadora deve possuir unidade funcional na cidade de destino, para possibilitar a transferência sem gerar ônus.

Impacto nas relações de trabalho

A medida foi recebida de forma positiva por especialistas e por entidades representativas de empregados públicos.

Benefícios esperados

Segundo avaliação de sindicatos e associações, o novo dispositivo contribui para:

• fortalecimento da união familiar;
• redução do número de ações judiciais;
• maior previsibilidade nas políticas de recursos humanos;
• alinhamento com princípios constitucionais de proteção à família.

Custo da mudança continua sendo do empregado

Embora a transferência possa ocorrer sem a concordância da empresa, a lei é clara ao estabelecer que as eventuais despesas com a mudança serão de responsabilidade do próprio empregado público.

Tramitação e origem da proposta

O Projeto de Lei 194/2022 é de autoria da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). A relatoria no Senado foi do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto foi aprovado com consenso entre as duas casas legislativas, o que facilitou sua tramitação e sanção.

Defesa da unidade familiar

Lídice da Mata afirmou que a proposta visa garantir o direito à convivência familiar:

“O deslocamento compulsório de um servidor público não pode representar a dissolução de um núcleo familiar. O Estado deve garantir meios para que a família se mantenha unida”, declarou.

Regras detalhadas da nova lei

Quando pode ser solicitada a transferência

• O servidor cônjuge deve ser transferido no interesse da Administração;
• O empregado público deve solicitar a transferência para a cidade onde o cônjuge for lotado;
• A empresa empregadora deve ter unidade naquela cidade.

O que não pode

• A empresa não é obrigada a criar um novo posto;
• A transferência não pode implicar aumento de despesa;
• O cargo ocupado deve ser equivalente.

Procedimento

A norma não detalha o procedimento interno, que deverá ser regulamentado por cada empresa pública ou sociedade de economia mista. Contudo, a regra geral é que o trabalhador apresente a solicitação acompanhada de documentação comprobatória da transferência do cônjuge e do vínculo familiar.

O que dizem os sindicatos

O Sindicato dos Bancários, que representa trabalhadores da Caixa e do Banco do Brasil, comemorou a sanção da lei.

Repercussão entre os trabalhadores

Em nota, a entidade destacou que a medida é uma “vitória histórica” e que “corrige um atraso que penalizava milhares de famílias todos os anos”.

A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) também elogiou a mudança, destacando a importância da estabilidade emocional e familiar dos empregados públicos para a produtividade e o bem-estar no trabalho.

Expectativas e desafios

A nova lei representa um avanço importante nas políticas públicas de valorização da família e da equidade entre servidores.

Implementação prática exigirá atenção

As empresas empregadoras deverão:

• elaborar normativas internas para disciplinar o processo;
• criar mecanismos para evitar abusos ou excessos de pedidos;
• garantir que a transferência não comprometa o funcionamento das unidades de origem e destino.

Considerações finais

A sanção do Projeto de Lei 194/2022 marca uma nova etapa para os empregados públicos brasileiros, que passam a contar com um direito até então restrito aos servidores estatutários.

A mudança na CLT traz mais segurança jurídica e reforça o princípio constitucional de proteção à família, alinhando o direito do trabalho à realidade das relações humanas contemporâneas.

Empregados públicos que enfrentavam o dilema entre manter o emprego ou acompanhar o cônjuge agora terão respaldo legal para manter a unidade familiar sem prejuízo de seus vínculos profissionais.