⚠️ ALERTA! Sua segurança em risco: por que o transporte de passageiros por moto é proibido ⛑️

A Lei Federal nº 13.640/2018, que regula os serviços de transporte por aplicativos no país, estabelece restrições importantes para a segurança dos usuários e motoristas, o que torna ilegal o transporte de passageiros em motocicletas para serviços remunerados.

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O que diz a Lei Federal nº 13.640/2018?

A Lei Federal nº 13.640/2018, sancionada em 2018, estabelece diretrizes para o transporte de passageiros por meio de aplicativos no Brasil. Um dos pontos cruciais da legislação é que ela define como categoria mínima de habilitação para motoristas de aplicativos a categoria B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a qual é destinada à condução de automóveis de quatro rodas.

Com isso, o uso de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros fica automaticamente proibido, já que para dirigir motos é exigida a categoria A.

Essa restrição visa garantir a segurança de passageiros e motoristas, já que o transporte de pessoas em motos envolve maiores riscos de acidentes e lesões graves.

Riscos do Transporte de Passageiros em Motos

O transporte de passageiros em motocicletas é arriscado devido à própria natureza do veículo. Motos oferecem menos estabilidade do que carros e são mais suscetíveis a quedas e acidentes. Segundo dados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em um único fim de semana, foram registrados 163 atendimentos a vítimas de acidentes com motos no Grande Recife, envolvendo tanto passageiros quanto condutores.

Além disso, motocicletas não são projetadas para transportar passageiros de forma segura, o que eleva os riscos de lesões em caso de colisões. A falta de equipamentos de segurança adequados, como cintos de segurança, também é um fator agravante.

Motivo da Proibição: Garantir a Segurança

A principal justificativa para a proibição do transporte de passageiros por motos no Brasil é a segurança. A legislação leva em conta que motos são mais vulneráveis a acidentes, principalmente em grandes centros urbanos, onde o tráfego é intenso e o risco de colisões é elevado.

Para o advogado especialista em trânsito e mobilidade urbana Renato Campestrini, as motos não são o veículo mais adequado para o transporte de passageiros. Em sua participação em um debate sobre os sinistros com motos em Pernambuco, ele destacou que muitas gestões públicas ainda não atentaram para a importância da aplicação da Lei Federal nº 13.640/2018, que visa proteger a integridade física dos envolvidos.

Impacto nos Acidentes de Trânsito

O Brasil tem enfrentado um aumento no número de acidentes envolvendo motocicletas. Além de serem veículos mais propensos a acidentes devido à sua menor estabilidade, as motos não oferecem a mesma proteção que os carros, o que resulta em lesões mais graves. O aumento do uso de motocicletas para transporte de passageiros apenas intensifica esse problema.

O advogado Campestrini alerta para o fato de que, com o aumento da oferta de serviços como Uber e 99 Motos, as motos passaram a ser usadas de forma inadequada para o transporte remunerado de pessoas, expondo tanto os condutores quanto os passageiros a riscos elevados.

Implicações da Lei e Fiscalização

A fiscalização sobre o cumprimento da Lei Federal nº 13.640/2018 é essencial para garantir que a proibição do transporte de passageiros por moto seja efetiva. No entanto, muitas vezes, a fiscalização é deficiente, permitindo que os serviços irregulares continuem operando sem controle adequado.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Vanessa Patriota, enfatizou a importância de as autoridades responsáveis realizarem a fiscalização de forma mais rigorosa para garantir que os motoristas de aplicativos sigam as normas estabelecidas. A regularização desses serviços é fundamental para a proteção da segurança dos cidadãos.

Imagem: Sukarman / Shutterstock.com