TRF decide: empresas têm que publicar relatório de transparência salarial
Veja decisão que determina que empresas com mais de cem funcionários devem publicar o relatório de transparência salarial até domingo.
Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) tem causado impacto no cenário empresarial brasileiro, determinando empresas com mais de cem funcionários a divulgarem o relatório de transparência salarial em seus sites e redes sociais até o último domingo (31).
Assim, essa decisão, que derruba uma liminar anterior, traz importantes implicações legais e práticas para o mundo corporativo em todo o país.
Formato do relatório de transparência salarial e legislação pertinente
O formato dos relatórios, conforme estabelecido pelo Decreto n.º 11.795 de novembro de 2023, não prevê a exposição de salários individuais, mas sim a apresentação de porcentagens de homens e mulheres.
Portanto, essa medida visa promover a igualdade de gênero no ambiente de trabalho, conforme estipulado pela Lei de Igualdade Salarial. A decisão do TRF-6 reforça a validade dessa obrigação e esclarece que esse formato não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nem normas anticoncorrenciais.
Implicações práticas e perspectivas futuras
A determinação do TRF-6 tem levado as empresas a se mobilizarem para cumprir o prazo estabelecido. Ainda que algumas estejam aguardando possíveis suspensões dessa obrigação, a maioria tem optado por seguir a determinação e publicar os relatórios conforme solicitado.
A incerteza sobre o futuro dessa obrigação, especialmente diante da ação movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Supremo Tribunal Federal (ADI 7612), adiciona um elemento de cautela para as empresas.
Considerações finais e expectativas
A decisão do TRF-6 reforça a importância da transparência salarial e da promoção da igualdade de gênero no ambiente corporativo.
Enquanto as empresas se preparam para cumprir a obrigação de publicar os relatórios de transparência salarial, a expectativa é que esse movimento aumente a conscientização. Assim, ampliando a discussão sobre questões relacionadas à remuneração e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho brasileiro.
Imagem: mojo cp / Shutterstock.com
